execução direta indireta
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... c) como órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente da República: ... 1. a ... Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, tem sua estrutura básica ... e supervisionar a formulação e a execução da política cultural em âmbito nacional, de ...
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Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
... da administração pública federal direta e indireta, incluídas as fundações ... de dotações destinadas à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos e à ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... , integrante da administração pública direta ou indireta, incluídas as empresas públicas e ... ão das funções de financiamento e de execução e operação; ... III - conceder, quando couber, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... integrantes da administração pública indireta dos entes federativos referidos no inciso XIII do ... ções serão realizadas por notificação direta por meio de dispositivos móveis previamente ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... ções de sentença e aos processos de execução; e ... #Incluído pela Medida Provisória ... , de interesse da Administração Federal direta" e indireta, atribuídos à Advocacia-Geral da Uni\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.764 de 11/04/2019. Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... órgãos ou entidades da administração direta ou indireta; e ... II – para empresas ... ente federativo, estritamente para a execução das ações finalísticas previstas neste artigo, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... ao credor o domnio resolvel e a posse indireta da coisa mvel alienada, independentemente da ... o credor preferir recorrer ao executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4, ou, se for o ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... I - assistir direta e imediatamente o Presidente da República no ... a) na supervisão e na execução das atividades administrativas da Presidência ... ção pública federal, direta e indireta, e de sociedades sob o controle da União; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9755, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Criação de 'homepage' Na 'internet', Pelo Tribunal de Contas da União, para Divulgação Dos Dados e Informações que Especifica, e da Outras Providencias.
... II - os relatórios resumidos da execução orçamentária da União, dos Estados, do ... as compras feitas pela Administração direta ou indireta (art. 16 da Lei nº 8.666, de 1993) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... I - controladas, direta ou indiretamente, pela União e instituídas por ... da República o cronograma de execução do Programa Nacional de Desestatização; ... União e as entidades da administração indireta, titulares das participações acionárias das ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... ídica original não poderá participar, direta ou indiretamente, de competições profissionais ... poderá deter participação, direta ou indireta, em outra Sociedade Anônima do Futebol ... – as obrigações consolidadas em execução e a estimativa auditada das suas dívidas ainda ...
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Em vigor
Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974. Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.
... á dos órgãos da administração direta ou indireta da União, dos Estados, Territórios, ... de que necessitar para possibilitar a execução dos serviços de transporte e alimentação de ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ações setoriais necessárias à sua execução; e ... g) na implementação de políticas e ... da administração pública federal, direta" e indireta, e de sociedades sob o controle da Uni\xC3" ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... ção e das leis, e promover-lhes a execução; ... II - promover a ação penal pública; ... , estadual ou municipal, da Administração Direta ou Indireta, ressalvadas as hipóteses legais de ...
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DECRETO Nº 1054, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1994. Regulamenta o Reajuste de Preços Nos Contratos da Administração Federal Direta e Indireta, e Dá Outras Providências.
... III - preço inicial - o constante da proposta ou do orçamento para a realização do fornecimento ou execução da obra ou serviço, que deverá corresponder ao preço de mercado vigente à data prevista para a entrega da proposta; ... IV- etapa - cada ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... à União antes mesmo da desapropriação direta de toda a área ocidental da Ilha do Governador ... ços públicos, conforme for apurado na execução ... Em apelação, foi dado provimento ao ... não se tratar de desapropriação indireta, mas sim, de expropriação direta, porquanto ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... ídica controladora ou controlada, de forma direta ou indireta, ou de sociedades que sejam ... SEÇÃO IX. Da eficácia e execução das decisões ... ARTIGO 42 ... São ...
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Decreto nº 11.397 de 21/01/2023. Altera o Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República.
... direta"; ... XIV – acompanhar e orientar a implementaç\xC3" ... ção pública federal direta e indireta; ... XV – assessorar o Ministro de Estado na ... IX – acompanhar e coordenar a execução das atividades relativas aos atos de nomeação, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... , citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; ... III- àquele que ... respectivas entidades da administração indireta" ... § 1o Recebidos os autos, o juiz mandar\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ... ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... : rgo ou entidade da administrao pblica direta ou indireta ou pessoa jurdica de direito privado ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... com clareza as condições para a sua execução, expressas em cláusulas que definam direitos, ... íveis, não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los, até ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... caráter não eventual aquele relacionado direta ou indiretamente com as atividades normais da ... as entidades da administração direta, indireta" e fundacional; ... II – empregador doméstico \xE2\x80" ... 16 destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social ... Art. 21 ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019