Execução do programa de recuperação fiscal
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... têm como objeto a administração e execução de planos de benefícios de natureza ... por conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva ... § 1º O estatuto ... º Se reconhecer a inviabilidade de recuperação da entidade aberta ou a ausência de qualquer ... , existentes à época, dentro de programa ...
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Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... I - Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Brasileiro ... II - construção, reforma e recuperação das salas de exibição de propriedade de ... fiscal de 2010, inclusive, os contribuintes poderão ... ção dos serviços de gerenciamento e execução do respectivo projeto por empresas produtoras ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... § 3º Entendem-se por programa de atendimento a organização e o funcionamento, ... fiscal e da seguridade social, além de outras fontes ... prevenção de agravos e doenças e recuperação da saúde; ... III - cuidados especiais em saúde ...
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... , do Comitê de Investimentos e do Conselho Fiscal", ou órgãos semelhantes, sem prejuízo da previs\xC3" ... programa, projeto ou atividade e em moção de ... ão de propósito específico para a recuperação ou a preservação de obras e patrimônio e para ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 5. o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; ... 6. aquele ... parcela in natura recebida de acordo com programa de alimentação aprovado pelo Ministério do ... do Seguro Social-INSS concluir pela recuperação da capacidade laborativa, a aposentadoria será ... na execução de ordem ou na realização de serviços sob a ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... Fiscal Federal Agropecuário com formação em Medicina ... unidades descentralizadas, quanto à execução das atividades de inspeção e fiscalização de ... XV – dispor de programa de recolhimento dos produtos por ele elaborados e ... de conservação, é proibida a recuperação de frio dos produtos e das matérias-primas que ...
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Acórdão nº 2009/0136168-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. A Lei 9.964/2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, dispõe ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção de projetos integrantes do Programa Nacional de Reforma Agrária, o pagamento poderá ... ção de área contínua de até um módulo fiscal, a alienação e, no caso previsto no § 4º do ... no § 1º os custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ... , fiscalização tributária e recuperação de ativos ... § 7º Ato da Corregedoria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-71840-59.2005.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ADESÃO DA EXECUTADA AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS. NOVAÇÃO DE DÍVIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega...
... PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ADESÃO DA EXECUTADA AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS. NOVAÇÃO DE DÍVIDA ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem): ... IV – a que importe em alterar a ... equiparado a industrial, destinados à execução de serviços pela própria firma remetente; ... , comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da informação, suas ... forma definida pelo Poder Executivo, e programa de participação dos trabalhadores nos lucros ou ...
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Decisões do TSE sobre a influência de candidatos na normalidade do pleito
Luiza Veiga: Decisões do TSE sobre a influência de candidatos no pleito
... de candidato e da continuidade da execução do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-383/1997-085-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ADESÃO DA EMPRESA AO `REFIS-. Controvérsia relacionada à extinção da execução de contribuições previdenciárias pela adesão da executada ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), de natureza infraconstitucional, reclama exame de normas ordinárias que regulamentam o Programa, a extinção do processo de execução e a extinção indireta...
... RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ADESÃO DA EMPRESA AO `REFIS-. Controvérsia ... árias pela adesão da executada ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), de natureza ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... No caso de falência ou recuperação judicial do exportador indireto financiado, a ... Art. 47. A ABGF terá um Conselho Fiscal, cujos membros serão eleitos anualmente pela ... - ABGF para a execução de todos os serviços relacionados ao seguro de ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... Social e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de Dispêndios Globais, conforme demonstrado no ... amparados por programas de recuperação fiscal da Secretaria da Receita Federal do ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... , metas e requisitos para sua execução; ... IV - explicitar as responsabilidades dos ... , que conterá a especificação do programa de trabalho proposto pela entidade; ... II - a de ... III - constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência ... e medicamentos utilizados na recuperação e prevenção de lesões de atletas de esporte ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... execução fiscal já ajuizada, que foram indevidamente ... 3o Os sujeitos passivos operantes pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... as diretrizes para a elaboração e execução" da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras provid\xC3" ... centésimos por cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,20% (vinte centésimos por cento) para o Programa de Dispêndios Globais, conforme demonstrado no ... no triênio 2010-2012, com recuperação já no segundo semestre de 2009 (Tabela 1) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... Art. 39. Os recursos necessários à execução da Política Nacional do Desporto serão ... , às competições desportivas do seu programa de trabalho e aos programas das entidades ... f) construção, ampliação e recuperação de instalações desportivas; ... II - para o ... aos administradores e membros de Conselho Fiscal das entidades de prática desportiva o exercício ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-164/1998-085-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. ADESÃO DO DEVEDOR AO REFIS. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 114, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração...
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. ADESÃO DO DEVEDOR AO ... ção infraconstitucional atinente ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, do Governo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-170/1998-085-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Febrero de 2007
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXECUÇÃO. ADESÃO DA EMPRESA AO REFIS ... 1. O REFIS - ograma de Recuperação Fiscal - constitui uma forma administrativa de ... , a simples adesão da Empresa ao aludido programa não retira da Justiça do Trabalho a ...
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Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de ... de Infraestruturas Hídricas Recuperação e Revitalização do Rio São Francisco No ... 15 451 2040 8865 Apoio à Execução de Projetos e Obras de Contenção de Encostas ...
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LEI Nº 14.690, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
... 690, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de ... e o uso compartilhado deles, para execução do Desenrola Brasil, nos termos da Lei nº ... ano-calendário anterior; e II - prejuízo fiscal apurado no ano-calendário anterior. Art. 19. O ... CAPÍTULO V DA RECUPERAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA Seção I Disposições Gerais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-222/1999-085-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Junio de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ADESÃO DA EMPRESA AO REFIS. NOVAÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 114, § 3º, NÃO CONFIGURADA. Controvérsia relacionada à extinção da execução de contribuições previdenciárias pela adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) possui natureza infraconstitucional, o que a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT, impossibilita a...
... EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ADESÃO DA EMPRESA AO REFIS. NOVAÇÃO. OFENSA ... ções previdenciárias pela adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) possui natureza ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... , culturais e ambientais decorrentes da execução da atividade envolvendo acesso ao conhecimento ... quando ocorrer a emissão da primeira nota fiscal de venda do produto acabado ou material ... PARA A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS E DO PROGRAMA NACIONAL DE REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS ... Art ... II - recuperação, criação e manutenção de coleções ex situ ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Fiscal e Financeira; ... 2. Procuradoria-Geral Adjunta ... , dirigir, orientar e coordenar a execução das atividades do Gabinete e de suas unidades; e ... ção minoritária, de forma a promover programa de treinamento e orientação; e ... V - ... recuperação de créditos sinistrados; ... XIII - adotar, na ...