Execução do programa de recuperação fiscal
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Fiscal e Financeira; ... 2. Procuradoria-Geral Adjunta ... , dirigir, orientar e coordenar a execução das atividades do Gabinete e de suas unidades; e ... ção minoritária, de forma a promover programa de treinamento e orientação; e ... V - ... recuperação de créditos sinistrados; ... XIII - adotar, na ...
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Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... õem sobre as hipóteses de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal – Refis I e a edição ... regulamentadoras necessárias à sua execução, reconhecendo a impossibilidade da supressão de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08122092520194050000), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0812209-25.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: Leonardo Montenegro Duque De Souza AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE...
... Francisco Ribeiro, que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de tutela ... recuperação judicial ... 2. Alega a ... da operação de prorrogação do programa FOMENTAR à apresentação de garantias ... -
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Lei nº 14.042 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... a todos os procedimentos de recuperação" de crédito previstos na legislação ... Art. 8\xC2" ... pela União e disponíveis à execução do Programa ... § 2º As operações de ... ões, e observará o regime extraordinário fiscal ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... atividades de apoio na preparação e execução de viagens e visitas presidenciais; ... IV - ... III - transmitir ao Secretário-Geral o programa das solenidades e recepções oficiais a que ... as ações relacionadas com a recuperação de áreas degradadas; ... IV - incentivar e ... finalidades estatísticas ou de controle fiscal; ... III - difundir o conhecimento da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08165919520184050000), 11-02-2020
PROCESSO Nº: 0816591-95.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA ADVOGADO: Rafaela Silva De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA PARTICIPANTE DE...
... da Silva Aguiar, que, nos autos da execução fiscal de origem, negou provimento aos embargos ... ção de seu patrimônio e prejudicando o programa de recuperação judicial ... 2. Alega ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Fiscal", Financeira, Societária e Econômico - Orçament\xC3" ... Federal e supervisionar e coordenar a execução das atividades relacionadas com os sistemas, no ... requisitos de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal de que tratam os incisos I, II e III do ... ão e ao pagamento de benefícios do Programa do Seguro-Desemprego, observada a competência do ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... ção, transporte, manutenção, recuperação e manuseio de produtos controlados pelo Comando ... Brasil, composta pelos cargos de Auditor-Fiscal e de Analista-Tributário; n) do órgão ao qual ... de munição necessário à execução" do manejo, observados os seguintes limites: a) at\xC3" ... ça e Segurança Pública disporá sobre programa ...
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Acórdão nº 2004.34.00.023893-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Mayo de 2007
Assunto: Refis/programa de Recuperação Fiscal - Regimes Especiais de ... juízo para oposição de embargos à execução, seja dizer, admitindo-se a possibilidade do ...
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Acórdão nº 2004.34.00.023893-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Mayo de 2007
Assunto: Refis/programa de Recuperação Fiscal - Regimes Especiais de ... juízo para oposição de embargos à execução, seja dizer, admitindo-se a possibilidade do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... realizados pelo contratado na execução das atividades de exploração, avaliação, ... VII - o programa exploratório mínimo e os investimentos ... écnica, jurídica, econômico-financeira e fiscal dos licitantes; ... XIII - a garantia a ser ... utilizando técnicas apropriadas de recuperação, objetivando a racionalização da produção e o ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... para sua promoção, proteção e recuperação" ... Parágrafo único. As atividades de saúde s\xC3" ... fiscal de sociedade por ações; ... 6. aquele que ... Art. 20. Os recursos destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social serão ... á a cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... PROGRAMÁTICA ... PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ... Programa de ... Política Econômica e Equilíbrio Fiscal ... Atividades ... Gestão de Políticas ... Universitários Federais - Obras de Recuperação da Fachada do Hospital Universitário Lauro ... Atividades ... Apoio à Execução de Projetos e Obras de Contenção de Encostas em ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... têm como objeto a administração e execução" de planos de benefícios de natureza previdenci\xC3" ... por conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria‑executiva ... § 1º O estatuto ... º Se reconhecer a inviabilidade de recuperação da entidade aberta ou a ausência de qualquer ... , existentes à época, dentro de programa ...
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DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
... receber treinamento específico, segundo programa a ser aprovado pelo Conselho Nacional de ... Sem prejuízo do disposto na legislação fiscal, de transporte, de trânsito e relativa ao ... submetido a nova vistoria após sua recuperação ... § 3º As vistorias e inspeções serão ... , devendo seu itinerário e sua execução serem planejados e programados previamente, com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000052820174058306), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800005-28.2017.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: UNIFIT - UNIDADE DE FIOS INDUSTRIAIS DE TIMBAUBA S.A. ADVOGADO: JOÃO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO. RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA. JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FLAVIA TAVARES DANTAS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL...
... mediante arbitramento da autoridade fiscal".2 FUNDAMENTAÇÃO ... O caso é de exame de ... çou sobre a sentença que extinguiu execução fiscal, por entender que, uma vez formalizado o ... União, quando formalizada a adesão ao Programa Especial de Recuperação Tributária - PERT, ... -
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Lei nº 14.148 de 03/05/2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis n°s 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
... ou de qualquer defesa em sede de execução fiscal e, cumulativamente, renunciar a quaisquer ... a todos os procedimentos de recuperação de crédito previstos na legislação ... Art ...
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Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... do termo de compromisso relativo a sua execução e, no caso da legitimação fundiária e da ... IV - recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis ... quando o Poder Público promotor do programa habitacional demonstrar, durante o processo de ... fiscal; e ... III - notificação ao titular do domínio ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... e as contribuições destinadas ao Programa de Integração Nacional - PIN, e ao Programa de ... orçamentárias e o comportamento da execução orçamentária ... § 2º Serão considerados, ... écie a título de incentivo ou benefício fiscal e os Restos a Pagar, além das despesas ... tendentes à regularização e recuperação dos recursos dispendidos pelo Tesouro Nacional, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033721620194058201), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0803372-16.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARTINS OLIVEIRA RESTAURANTE LTDA ADVOGADO: Saulo Medeiros Da Costa Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO. LEI 11.941/09. EXCLUSÃO....
... pelo qual foi devidamente excluída do programa ... Nas razões recursais, a empresa ... Tributário é um programa de recuperação fiscal instituído com o objetivo de regularizar ... ção em DAU ou prosseguimento da execução, conforme o caso, a falta de pagamento: I - de 3 ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0087129-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... no sentido de que o ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - Refis é condicionado ... A R$ 500.000, 00 SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL IMPOSSIBILIDADE NECESSIDADE DE ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... responsável pela inserção de dados no programa de declaração e pela veracidade das ... ções e os consórcios municipais na execução de políticas públicas na área do esporte; V - ... existência e a autonomia do seu conselho fiscal e a presença mínima de 30% (trinta por cento) ... úblicos ou fazer jus a programas de recuperação econômico-financeiros se, cumulativamente, ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... e quinhentos milhões de reais) para o Programa de Dispêndios Globais, conforme demonstrado no ... à progressividade tributária e à recuperação de créditos tributários; e ... b) ...
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Acórdão Nº 0012040-69.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... de decisão proferida nos autos da Execução Fiscal n o 5001211-03.2012.8.27.2729, ajuizada ... nº 2.352 de 19/05/2010, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS ...
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Acórdão Nº 0001476-94.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... ão proferida nos autos dos Embargos à Execução Fiscal n o 5010055-73.2011.8.27.2729, ajuizados ... exequenda, quitada mediante adesão a Programa de Recuperação Fiscal, uma vez que tal verba ...