Execução dos julgados no estrangeiro
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Em vigor
Código de Processo Civil
...A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... será executada perante o juiz da execução" penal e será considerada dívida de valor, aplic\xC3"... o recurso especial serão processados e julgados no Supremo Tribunal Federal e no Superior ...ório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime ...
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Em vigor
Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
... artigo, quando se tratar de imóvel rural vinculado a projetos julgados prioritários em face dos planos de desenvolvimento do País. ARTIGO 13. O ... baixará, dentro de 90 (noventa) dias, o regulamento para execução...
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Em vigor
Código Penal
... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. ...à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984. I- ... território estrangeiro e aí não sejam julgados. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. § 1º- ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... leilão de produtos de procedência estrangeiro;. II -. #Revogado pelo Decreto-Lei nº 623, de ...Parágrafo único. A execução dos serviços incumbe, nos limites de suas ...éis, em uso ou já arquivados, que forem julgados necessários à fiscalização e lhes ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
..., sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com ...ARTIGO 66. Compete ao Juiz da execução:. I- aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado;. II- declarar ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ou despacho impugnado, quando de sua execução possa decorrer dano irreparável. CAPÍTULO III. ... ou em contrato da União com Estado estrangeiro ou com organismo internacional;. IV - as ...XI - efetuar a liquidação dos julgados, na execução de sentença, quando fôr o caso;. ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que:. ... no todo ou em parte em território estrangeiro;. XXXVI – serviço nacional: serviço prestado ... 1º de agosto de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...c) em território estrangeiro militarmente ocupado. Aplicação intertemporal. ...ção de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar ... alguns dos acusados, não obstará sejam julgados os demais, se o laudo correspondente não houver ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...XIV - providenciar o cumprimento dos julgados do Tribunal e sua execução nos processos de ...ções militares ou em território estrangeiro, militarmente ocupados por forças brasileiras, ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...As Forças Armadas, essenciais à execução da política de segurança nacional, são ...estrangeiro; e. II - a precedência nas solenidades oficiais. ...§ 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... que residam temporariamente no estrangeiro, por emprego ou commissão de seu governo ou para ... agentes consulares ou por outros meios julgados sufficientes pela autoridade local, que terá em ... as condições necessarias para a sua execução no territorio, conforme o presente Codigo. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... termos, limites e condições para sua execução. ARTIGO 8. Somente nos portos, aeroportos e ..., em uso ou já arquivados, que forem julgados necessários à fiscalização, e lhes ... equivalente, escritos em idioma estrangeiro. ARTIGO 52. A competência para autorizar ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ...11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social. #Redação ... embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados improcedentes, os autos serão conclusos ao juiz ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e os respectivos recursos, devem estar julgados pelas instâncias ordinárias, e publicadas as ...I - entidade ou governo estrangeiro;. II - órgão da administração pública direta ... obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ...execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3"... embargos, no prazo legal, ou sendo eles julgados...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...ARTIGO 46. Ao estrangeiro atleta profissional de modalidade desportiva, ... trânsito em julgado, competindo-lhe a execução dos respectivos julgados. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços ...Dos casos previstos no inciso V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera ...§ 2o Em se tratando de condutor estrangeiro, a liberação do veículo fica condicionada ao ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...§ 29. Na execução de contratos de concessão de serviços ... de 2003, fica facultado ao investidor estrangeiro antecipar o pagamento da Contribuição ... julgamento em 1ª (primeira) instância julgados na esfera administrativa, relativos a sanções ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ..., ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional. ... os embargos, serão processados e julgados conforme dispuser o regimento do tribunal. ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... lei ou concessão emanada de govêrno estrangeiro e ratificada ou reconhecida, expressa ou ...execução de procedimentos técnicos, inclusive quanto à ... convenções específicas, a fim de que, julgados os recursos se atribuam à União ou aos ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...Art. 5º Na execução das atividades de fiscalização de produtos ..., anexando as plantas e demais documentos julgados necessários, conforme o caso, pela DFPC ou ...estrangeiro...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
...ço Exterior Brasileiro, essencial à execução da política exterior da República Federativa do ...ções Exteriores sediadas em país estrangeiro. ARTIGO 12. Nas remoções entre a Secretaria de ... de autorização, quaisquer documentos julgados necessários. § 2º O disposto neste artigo ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...§ 4º As despesas decorrentes da execução do Prêmio Nacional Trabalhista serão custeadas ..., além de outros dados que venham a ser julgados convenientes à consecução desse objetivo. Art. ... estiver a prestar serviços no estrangeiro, poderá converter e remeter para o local de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...III - órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja ..., mediante sua anuência, com vistas na execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser ..., em uso ou já arquivados, que forem julgados necessários à fiscalização, e lhes ...