execucao entrega certa
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... , com exclusividade, mediante remuneração certa ... § 2º Denomina-se TAC-independente ... , do local em que as receber até a sua entrega no destino; ... II - pelos prejuízos ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... I - entrega" do termo de opção ao regime especial de tributa\xC3" ... e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... efetuada a intimação pessoal ou por hora certa, o oficial de registro de imóveis ou de registro ... II - manifestar interesse na conclusão e entrega das unidades habitacionais ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... a 30 (trinta) dias, contado da data da entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor extrairá ... III - a data certa do vencimento ou a declaração de ser a ...
- Em vigor Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado ... residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; ... V - ...
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É possível a conversão do procedimento de execução para entrega de coisa incerta para execução por quantia certa
Recurso especial. Processual civil. Conversão de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa na hipótese de entrega da coisa perseguida com atraso que causou prejuízos ao credor. Possibilidade de apuração dos danos na própria execução ou em ação própria. Inteligência do art. 624 do CPC/73 c/c o art. 389 do Código Civil. 1. Extinção pelo acórdão recorrido de execução para...
- Execução para a entrega de coisa certa
- Execução Para a Entrega de Coisa Certa
- Execução para a entrega de coisa certa
- Execução para a Entrega de Coisa Certa
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
- Execução para entrega de coisa certa
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA NA HIPÓTESE DE ENTREGA DA COISA PERSEGUIDA COM ATRASO QUE CAUSOU PREJUÍZOS AO CREDOR. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS DANOS NA PRÓPRIA EXECUÇÃO OU EM AÇÃO PRÓPRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 624 DO CPC/73 C/C O ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Extinção pelo acórdão recorrido de execuçã
... DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA EM ... CERTA NA HIPÓTESE DE ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... como ao revel citado por edital ou com hora certa ... Parágrafo único. Nas comarcas onde ... réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; ...
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Acórdão nº 2013/0103475-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO. CONTRATO. CÓPIA AUTENTICADA. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. CONTRATO. SACAS DE SOJA. CORRESPONDÊNCIA EM REAIS. LIQUIDEZ DO TÍTULO. CONTRADITÓRIO ...
... POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA. CONVERSÃO ... -
Acórdão nº 2006/0091787-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... EXECUÇÃO PARA ENTREGAIA ... CERTA ...
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Acórdão nº 2013/0246918-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. QUITAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉ
... ENTREGA DE COISA CERTA. QUITAÇÃO. ... -
Acórdão nº AgRg no CC 118424 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO E EXECUÇÃO DA ENTREGA DE COISA CERTA. LEI N. 11.101⁄05 ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... 5 (cinco) anos, ao exercício de atividade certa e à fixação em região determinada do ... artigo, o estrangeiro deverá proceder à entrega do documento de identidade para estrangeiro e ...
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Acórdão nº 2013/0165801-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA AJUIZADA COM BASE EM CERTIFICADOS DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO (CDCA). EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EXECUTIVOS COM BASE EM TÍTULOS CUJOS...
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Em vigor
Código Penal Militar
... I- tornar certa a obrigação de reparar o dano resultante do ... -la ao dono ou legítimo possuidor, ou de entregá-la à autoridade competente, dentro do prazo de ...
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Acórdão nº 2015/0199356-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DA COISA CERTA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/211 DO STJ E 282/283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. N
... ESPECIAL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA" ... DA COISA CERTA. VIOLAÇÃO AO \xC2" ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 48. Si o pedido não fôr de quantia certa em dinheiro, o próprio autor estimar-lhe-á o ... -se-á proposta a ação, correndo, da entrega em cartório do mandado cumprido, o prazo de dez ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... da Constituição Federal, fiscalizando a entrega dos respectivos recursos; ... VII - emitir, ... ção de multa, torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de Título executivo, nos termos ...