execução entregar coisa certa
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA ... Dos Requisitos e dos Efeitos da ... ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos ... de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; ... II - a sentença ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... óveis é competente o foro de situação da coisa ... § 1o O autor pode optar pelo foro de ... ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado ... III - entregar o mandado em cartório após seu cumprimento; ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel, conferindo aos seus tomadores direito de ... CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine ... e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela ... IV - entregar à Comissão de Representantes, no mínimo a cada ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , se diversa, a lei vigente ao tempo da execução ... Lei excepcional ou temporária ... I- tornar certa a obrigação de reparar o dano resultante do ... , praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não ... para uso próprio, guardar, ministrar ou entregar de qualquer forma a consumo substância ...
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Acórdão nº 2005/0159503-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SOCIETÁRIO. ACORDO DE ACIONISTAS. EXECUÇÃO ESPECÍFICA DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE ENTREGAR COISA CERTA. HONORÁRIOS. ART. 20, § 4.º, DO CPC. APELAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 515, § 1.°, DO CPC. IMPROCEDENTE DO PEDIDO CAUTELAR E PROCEDÊNCIA...
... ACORDO DE ACIONISTAS. EXECUÇÃO ESPECÍFICA DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE R COISA CERTA. HONORÁRIOS. ART. 20, § 4.º, DO CPC ... ífica de obrigações de fazer e de entregar coisa certa, não se confunde com a ação com ... -
Em vigor
Código Penal
... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, ... I- tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo ... ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém; ... Fraude para recebimento de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... como ao revel citado por edital ou com hora certa ... Parágrafo único. Nas comarcas onde ... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... ARTIGO 42 ... A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, ... III- entregar, em cartório, o mandado, logo depois de ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo ... Art. 8º Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no ... execução de prisão temporária ou preventiva à ... III – deixa de entregar ao preso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ...
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Lei nº 10.444 de 07/05/2002. ALTERA A LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... tolerar alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, poderá requerer cominação de pena ... "Art. 588. A execução provisória da sentença far-se-á do mesmo modo ... devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante do título executivo extrajudicial, ...
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Acórdão Nº 0007470-49.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA - BEM MÓVEL (AUTOMÓVEL) - PROCURAÇÃO SEM CLÁUSULA "EM CAUSA PRÓPRIA" (IN REM SUAM) - AUSÊNCIA DE TODOS OS TERMOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 685 DO CÓDIGO CIVIL - APELO NÃO PROVIDO. Não tendo constado da procuração pública, a cláusula em nome próprio, além de fora da exigência do artigo 685 do CC, não é possível reconhecer a transferência do...
... , exarada em sede de “AÇÃO DE EXECUÇÃO (entrega de coisa certa)”, que promove contra ... cível – execução – obrigação de entregar coisa certa – bem móvel (automóvel) – ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 48. Si o pedido não fôr de quantia certa em dinheiro, o próprio autor estimar-lhe-á o ... da interposição de recurso ou da execução" da sentença ... Art. 57. As despesas relativas \xC3" ... ou contra quem se demandar acerca de coisa ou direito real, poderá chamar à autoria a ... , requererá a citação do réu para entregar, no prazo de quarenta e oito (48) horas, sob pena ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... hipoteca, por alienação fiduciária de coisa imóvel ou por outro ônus real, ou, ainda, que ... II – obrigação de entregar, em favor do credor, bem imóvel rural, ou ... e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao valor ... Parágrafo único. A execução do CDB poderá ser promovida com base na ...
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Acórdão nº 2013/0165801-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA AJUIZADA COM BASE EM CERTIFICADOS DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO (CDCA). EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EXECUTIVOS COM BASE EM TÍTULOS CUJOS...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE ... CERTIFICADOS ... -
Acórdão Nº 5003051-56.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIO QUE ACOLHEU EMENDA À INICIAL PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELO RITO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR APÓS INSTAURAÇÃO DO RITO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ANTE A ENTREGA DOS BENS NO CURSO DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL E DE CONVERSÃO DOS PROCEDIMENTOS EXECUTIVOS. INCOMPATIBILIDADE
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Decisão Monocrática nº 51529399820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 18-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. SACAS DE SOJA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE AVALIAÇÃO E PENHORA DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA NAS CÉDULAS DE PRODUTO RURAL QUE DERAM ORIGEM À EXECUÇÃO. Se a parte executada deixou de cumprir com sua obrigação contratual de entregar as sacas de soja, pode o exequente, frustradas as tentativas de obtenção da entrega após
... agravo de instrumento. ação de execução de obrigação de entregar coisa certa. sacas de ... -
Acórdão nº 2012/0099874-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXEQUIBILIDADE DE SENTENÇAS NÃO CONDENATÓRIAS. ARTIGO 475-N, I, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo
... quantia, de fazer, não fazer ou entregar ... o e execução nos próprios autos" ... sendo certa ... - Cumprimento de sentença de obrigação de entregar coisa certa
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Acórdão Nº 0000397-62.2022.8.16.0068 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 15-08-2022
apelação cível. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SACAS DE SOJA. 1. NULIDADE DO TÍTULO POR TER SIDO ASSINADO POSTERIORMENTE PELAS TESTEMUNHAS. NÃO ACOLHIMENTO. ASSINATURA DE TESTEMUNHAS QUE RESGUARDAM A VALIDADE, EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, O QUE O EMBARGANTE NÃO QUESTIONA. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL E DO STJ. 2. MULTAS CONTRATUAIS....
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ENTREGAR ... COISA CERTA. CONTRATO DE COMPRA E ... -
Acórdão Nº 0054749-77.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 02-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE ENTREGAR COISA INCERTA PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO PERICIAL DO SALDO DEVEDOR ATUALIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EQUÍVOCO NA METODOLOGIA OU DOS CRITÉRIOS EMPREGADOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO INDEPENDETEMENTE DA CONVERSÃO DO TIPO
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO" DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO DA EXECU\xC3"ÇÃO DE ENTREGAR ... COISA INCERTA PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA ... execução por quantia certa ( ... ) Assim, o valor foi ATUALIZADO PARA A DATA ... -
Acórdão Nº 0635698-10.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NULIDADE DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA EM DEVOLUÇÃO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOVAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DO CREDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS NOS CÁLCULOS APRESENTADOS
... AÇÃO DE EXECUÇÃO" DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL ... EXCEÇÃO DE PR\xC3" ... NULIDADE DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INOCORRÊNCIA ... PREVISÃO CONTRATUAL DE RSÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR ... COISA CERTA EM DEVOLUÇÃO DO PAGAMENTO ... -
Acórdão Nº 0048420-49.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 30-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ENTREGAR COISA INCERTA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. CONTROVÉRSIA SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DO DÉBITO APRESENTADO PELOS CREDORES. DECISÃO ANTERIOR SOBRE O TEMA QUE FOI ANULADA POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA E DO CONTRADITÓRIO. NOVO PRONUNCIAMENTO PELO JUÍZO SINGULAR QUE,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO" DE ENTREGAR ... COISA INCERTA CONVERTIDA EM EXECU\xC3"ÇÃO DE PAGAR QUANTIA ... CERTA. CONTROVÉRSIA SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO ... -
Acórdão nº 1.0432.15.001423-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA - PROCEDIMENTO EXECUTIVO ESPECÍFICO PARA ENTREGA DE COISA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR DA CAUSA ELEVADO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE. I - Na hipótese de o título...
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Acórdão nº 1.0432.15.001423-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA - PROCEDIMENTO EXECUTIVO ESPECÍFICO PARA ENTREGA DE COISA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR DA CAUSA ELEVADO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE. I - Na hipótese de o título...
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Acórdão nº 1006048-72.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 09-08-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE ENTREGAR COISA INCERTA PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA – JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDODiante da divergência extraída dos próprios fundamentos da decisão que alterou as bases de cálculo do título executivo e da possibilidade de revolvimento da questão...
... DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA – JUROS DE MORA ... -
Acórdão Nº 5044276-90.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE LIMITOU O OBJETO DO PROCESSO EXECUTIVO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA ESPECIFICAMENTE PREVISTA NO CONTRATO, COM EXCLUSÃO DA PARTE CONCERNENTE À OBRIGAÇÃO DE DAR/ENTREGAR COISA INCERTA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO DEVE PROSSEGUIR PELO TOTAL DO VALOR EXIGIDO. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA EXPRESSA DE DUAS OBRIGAÇÕES...