execução especial alimentos
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as ... elas mantidas, inclusive as de educao especial; ... II - creches, pr-escolas e escolas ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... ARTIGO 1 ... A ao de alimentos de rito especial, independente de prvia distribuio e de anterior concesso do benefcio de ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ícios de prestação social básica ou especial", dirigidos às famílias e indivíduos em situaç\xC3" ... ou ajustes com o poder público para a execução, garantido financiamento integral, pelo Estado, ... de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à ... - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano; ... IX ... direitos humanos de todos os usuários e especial atenção à identificação de maus-tratos, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... anterior, será constituído por série especial cuja apuração compreenderá o período entre o ... âncias pagas em dinheiro a Título de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo ou decisão ... as que fazem parte do valor pago por execução da Dívida Ativa e de sua respectiva correção ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... § 5º Admitir-se-á fracionamento especial da unidade monetária nos mercados de valores ... ção de bens para entrega futura, execução de obras, prestação de serviços, locação, ... primeira necessidade, dentre as quais alimentos em geral, produtos de higiene e limpeza e ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... ão, ficam suspensos os processos de execução e os respectivos prazos processuais, até ... à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para ... ção do Programa de Aquisição de Alimentos ... § 3.O Grupo Gestor do Programa de ...
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Em vigor
Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
... todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem ... aos alimentos por meio da produção, em especial da agricultura tradicional e familiar, do ... participação social na formulação, execução", acompanhamento, monitoramento e controle das pol\xC3" ...
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... ou comercialização, tais como água, alimentos, madeira, fibras e extratos, entre outros; ... b) ... VIII – estimular a elaboração e a execução de projetos privados voluntários de provimento e ... políticas setoriais e ambientais, em especial à Política Nacional do Meio Ambiente, à ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e ... I - Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da ... o impacto da biotecnologia aplicada aos alimentos, da nanotecnologia, dos poluentes orgânicos ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... XI - Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da ... Distrito Federal e Municípios, para a execução de serviços relacionados à atividade de ... ARTIGO 40 ... Os alimentos ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... 2004, e ao Programa de Aquisição de Alimentos, de que trata o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 ... de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da ... órgãos responsáveis pela gestão e execução das políticas direcionadas à provisão dos ...
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Acórdão nº 2013/0339730-7 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.410.815 - SC (2013/0339730-7) ... ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ... ALIMENTOS" - ILEGITIMIDADE ... ATIVA PARA A CAUSA\xC2" ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º A ação de alimentos é de rito especial, independe de prévia distribuição e de anterior concessão do ... Art. 16. Na execução da sentença ou do acôrdo nas ações de alimento será observado o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à ... pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação ... Justiça da Infância e da Juventude, em especial, no caso de adoção, sobre a irrevogabilidade da ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. É possível a inscrição do nome do devedor de alimentos nos cadastros de proteção ao crédito. 2. Recurso especial conhecido e provido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os...
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.259 - MT (2017/0036043-2) ... PROCESSUAL ... ESPECIAL. ... ALIMENTOS ... -
Acórdão nº 2014/0201657-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. ACORDO JUDICIAL. ADVOGADO. NÃO COMPARECIMENTO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALIMENTOS. FILHO MAIOR. DEVER DE ASSISTÊNCIA. SÚMULA Nº 358/STJ. 1. Acordo de alimentos celebrado na presença do magistrado e do Ministério Público, mas sem a participação do advogado do...
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.503 - SP (2014/0201657-4) ... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. ACORDO JUDICIAL. ... -
Acórdão nº 2016/0031579-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ESCUSA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. 1. O exíguo prazo de três dias concedido ao alimentante para pagar ou justificar o não-pagamento de pensões alimentícias em atraso, tem como objetivo primário...
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.601.338 - SP (2016/0031579-7) ... FAMÍLIA. EXECUÇÃO ... , pois o atraso nos alimentos pode leva-lo à ... -
Acórdão nº 2016/0085600-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EXTINTA EM RAZÃO DO PAGAMENTO. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 4.
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 895.616 - RS (2016/0085600-3) ... EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ... -
Acórdão nº 2014/0199817-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DÉBITO ATUAL. DUAS ÚLTIMAS PARCELAS ANTERIORES À DATA DO AJUIZAMENTO, ACRESCIDAS DAS VINCENDAS. ADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 733 DO CPC. 1. Se as questões trazidas à...
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 561.453 - SC (2014/0199817-7) ... EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ... ALIMENTOS. ... PRESCRIÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas; ... pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se ... @@CAPÍTULO III. Dos Alimentos ... ARTIGO 11 ... Os alimentos serão ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ...
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Acórdão nº 2014/0113945-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OFENSA AOS ARTS. 131, 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGADO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL" Nº 516.402 - MA ... (2014/0113945-0) ... :\xC2" ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ... -
Acórdão nº 2012/0083291-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL ... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ...