execução fiscal citação edital
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
-
Em vigor
Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999. Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
... em 5 (cinco) anos a ação de execução" da administração pública federal relativa a cr\xC3" ... I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de ... juiz que ordenar a citação em execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009 ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... PROCESSUAL ... FISCAL". OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO POSTAL E\xC2" ... EDITAL. INOPORTUNIDADE ... execução, ...
-
Acórdão nº 2012/0238523-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. EXECUÇÃO ... a ocorrência de nulidade da citação ... de concretizada a citação por edital; (c) o endereço atual não ... fiscal, quando as outras modalidades de ...
-
Acórdão nº 2016/0019053-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ entende ser possível a citação por edital de decisão tomada em processo administrativo fiscal, após frustradas as...
... CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO ... ser possível a citação por edital de decisão ... -
Acórdão nº 2015/0281389-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO" FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ... N\xC3" ...
-
Acórdão nº 2013/0182758-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO ... MODALIDADES DE CITAÇÃO. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO ... o qual "a citação por edital na execução fiscal é cabível ...
-
Acórdão nº 2012/0125896-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. Na execução fiscal, a citação por edital só pode ser deferida depois de frustradas as tentativas de citação pessoal. Hipótese em que constatado pela instância ordinária o não exaurimento dos meios possíveis para localização da executada, cuja...
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO" FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. Na \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0059750-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ... MODALIDADES DE CITAÇÃO. ANÁLISE DE MATÉRIA ... citação por edital ...
-
Acórdão nº 2015/0137487-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE CITAÇÃO. SÚMULA 414/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, a citação editalícia, na execução fiscal, deve...
... EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. ... 2. "A citação por edital ... -
Acórdão nº 2015/0105030-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. POR EDITAL. ...
-
Acórdão nº 2012/0022738-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO ... do art. 8º da Lei 6.830/80, a citação" por edital, na execução fiscal, somente \xC3" ...
-
Acórdão nº 2009/0058358-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, em sede de execução fiscal, frustrada a localização do executado por oficial de justiça, estaria o credor autorizado a ...
... CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... CITAÇÃO ... EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ... edital ...
-
Acórdão nº 2013/0364389-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. ... segundo o qual a citação por ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1222267 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 283⁄STF. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO SOMENTE ...
-
Acórdão nº 2010/0214955-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 283⁄STF. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO SOMENTE ...
-
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... responsáveis pela preservação do sigilo fiscal previsto no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de ... na forma do caput deste artigo cujo edital tenha sido publicado antes do início da ... § 5º Na execução" dos procedimentos de fiscalização referidos no \xC2" ... do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o ...
-
Acórdão nº 2015/0251257-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... qual, na execuçãocitação" pelos correios. A citação por oficial de\xC2" justiça ou por edital ... correspondente ao seu domicílio fiscal ... Embargos de declaração rejeitados. ...
-
Acórdão nº 2014/0272206-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO. ... 2. É cabível a citação por edital depois de esgotadas ...
-
Acórdão nº 2007/0047333-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL ... 1. É ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... I - citação, intimação e notificação judicial e ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ... revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído ...
-
Acórdão nº 2014/0276817-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. ... MODALIDADES DE CITAÇÃO. ANÁLISE DE MATÉRIA ...
-
Acórdão nº 2015/0234232-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR ... EDITAL". ... SÚMULA 414/STJ. AVERIGUAÇÃO DA\xC2" ... do STJ no sentido de que, na execução ...