execução fiscal doutrina
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... , com os membros dos conselhos fiscal e de administração, pela prática de atos de ... fundamentar a respectiva ação de execução ... Parágrafo único. Não havendo ... ção, nacional e internacional, sobre doutrina, técnicas e legislação pertinentes ao controle ...
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Acórdão nº 2010/0025967-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA MODIFICAÇÃO ... Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ...
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Acórdão nº 2011/0214602-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... recorrido, conforme admitem a doutrina e a jurisprudência atuais ... execução" fiscal tenha sido proposta perante\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0050150-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL TRIBUTADO. VIÚVA MEEIRA. CO-PROPRIETÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL POR DECISÃO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. 1. O cônjuge meeiro deve ser incluído no lançamento do crédito tributário e, a fortiori, na CDA, para viabilizar sua letigimatio ad causam passiva para a execução...
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL TRIBUTADO. VIÚVA MEEIRA ... 131, III, do CTN ... 5. A doutrina nos revela que "se a dívida é inscrita em nome ... -
Acórdão nº 2007/0150620-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA)
... PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ... Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ... -
Acórdão nº REsp 1045472 / BA de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA)
... PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ... Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ... -
Acórdão nº 2009/0045359-2 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE REFORÇO DE PENHORA ... Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina" e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 5\xC2" ...
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Acórdão nº 2005/0098075-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 155, ... Fiscal e Execução Fiscal à Luz da Doutrina e da Jurisprudência", Ed. Livraria do Advogado e ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... IV - de Atas do Conselho Fiscal; ... V - de presença dos Associados nas ... de outros órgãos administrativos, na execução das atribuições previstas neste artigo ... as informações relacionadas com a doutrina e práticas cooperativistas de seu interesse; ...
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Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... administrativo acostados aos autos de execução" em apenso, onde se verificam: a procedência do d\xC3" ... e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o ... ário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras ...
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Acórdão nº 2008/0127945-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO ... 6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da ...
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Acórdão nº 2009/0156041-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO ... recorrido, conforme admitem a doutrina e a jurisprudência atuais ... destacando que a Execução Fiscal ...
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Acórdão nº 2008/0076699-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , conforme reverberam abalizada doutrina e jurisprudência atuais. ... Execução Fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL. ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Acórdão nº 2008/0218573-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO ... recorrido, conforme admitem a doutrina e a jurisprudência atuais ... com o crime de sonegação fiscal, reformando, desta forma, o ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1359259 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA. FALÊNCIA DECRETADA ... ção, consoante a jurisprudência e a doutrina ... 2. No caso, esta Turma decidiu com base em ...
- Acórdão nº 2015/0002730-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2013/0359747-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da dívida exigida na execução fiscal, por se tratar de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... II - Preleciona a doutrina ... fiscal (precedente) ... execução do delito -, ...
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Acórdão nº 2014/0185178-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM EMBARGOS À EXECUÇÃO" FISCAL. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A \xC2" ... I. Consoante a doutrina ...
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LEI 12375 de 30/12/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI NO 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; TRANSFORMA FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS EM CARGOS EM COMISSÃO, CRIADAS PELA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E AS LEIS 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 11.371, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2.010, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, 3.890-A, DE 25 DE ABRIL DE 1961, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, E 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 8.162, DE 8 DE JANEIRO DE 1991; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego ... dos resíduos sólidos constantes da nota fiscal de aquisição, observado o § 2º do art. 5º ... XX - as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, ...
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Acórdão nº 2012/0169954-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. A CDA ... , conforme admitem a doutrina ...
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Acórdão nº 2015/0125689-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0068707-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Acerca do cabimento dos embargos de declaração doutrina e jurisprudência admitem a
... REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ... doutrina e jurisprudência ... -
Acórdão nº 2015/0151996-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. EXECUÇÃO ... condição, consiste, conforme doutrina ...