execução fiscal em portugal
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Acórdão Nº 0002050-15.2021.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 04-12-2022
... Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar ... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL ... PARA COMPROVAR O VALOR DA EXECUÇÃO – REJEIÇÃO – ... AUSÊNCIA DE O DE DOCUMENTO FISCAL ... COMPROVANDO OS VALORES DESPENDIDOS NA COMPRA ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... 163); treze em Portugal (art. 224.1); catorze na Áustria (art. 147.1); ... , judicatura ou de Ministério Público ou Fiscal (art. 235). O requisito de moralidade ... em que se havia ordenada a imediata execução de um condenado. A interposição de uma ...
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Direito Penal
... Ocorre que, no curso da execução do crime que almejava praticar (lesão corporal), ... ção e o Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, bem como o Laudo de Exame Merceológico, ... – 2020.2) Paulo e Júlia viajaram para Portugal", em novembro de 2019, em comemoração ao anivers\xC3" ...
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Processo nº 0142918-46.2005.8.19.0002 de Nona Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO ... CÍVEL. Execução ... síntese, que a execução fiscal foi ...
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Processo nº 0018893-10.2018.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
... : DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL" COMPASSO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execuç\xC3"ão fiscal. Empresa em ... ão judicial, em sede de execução fiscal". ... SUSPENSÃO DO PROCESSO. ...
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Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... 665 a 695). Em Portugal, é prevista a intervenção direta da magistratura (Decreto-lei nº 783, ... ência dos atos praticados ao condenado e ao Ministério Público, fiscal da execução, pois somente assim se poderá efetivá-lo. É decorrência ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0084123-54.2022.8.19.0001 (Cível), 08-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Sentença de extinção da execução. Ausência de CDA. Violação ao art. 321 do CPC. A intimação do Fisco para juntar o documento que deveria ter acompanhado a inicial é impositiva. Só depois, no caso de inércia, a inicial poderá ser indeferida. Apelação provida.
... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO ... APELAÇÃO CÍVEL. Execução ... , sob pena de se inviabilizar a execução fiscal ... JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO:16062 ... -
Acordao N° 1395312 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Apelação. Ação monitória. Gratuidade de justiça. Não comprovação. Contrato de compra e venda. Ponto comercial. Excesso de execução. Inexistência. Inadimplemento. Multa moratória. Afastamento da mora. Cabimento. Excepcionalidade. 1. ?o estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos?. (cf, art. 5º, lxxiv). 2. Não há suporte legal para a...
... PONTO COMERCIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO ... INEXISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO. MULTA ... de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito ... (SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... (Portugal), Acórdão de 10 de janeiro de 2013, apud ... -
Processo nº 0202033-11.1999.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Execução Fiscal. Iptu, Tcllp e Tip Referentes Aos Exercícios de 1996 e 1997. Propositura Em 1999. Primeira Movimentação Processual Ocorrida Apenas Em 12/07/2005 Com a Apresentação de Exceção de pé-executividade Pela Executada, Sobrevindo Em 2016, Sentença que Extinguiu O Feito Pelo Reconhecimento Da Prescrição. Acórdão que Deu Provimento Ao...
... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO ... Execução Fiscal. IPTU, TCLLP e TIP ... -
Acórdão Nº 0008811-95.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 25-09-2022
... Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar ... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO ... 2006.70.14.001790-6 DE EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DO RÉU – ... IMPOSSIBLIDADE DE ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... a decisão que acolhe os embargos à execução fiscal, por exemplo), não há que se falar em ... Em Portugal, a Constituição de 1982 consagra, como regra ...
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Processo nº 0325572-18.2016.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Execução Fiscal. Município Do Rio de Janeiro. Cobrança de Crédito Tributário. Extinção Do Feito Em Razão Da Prescrição. Acórdão que Negou Provimento Ao Recurso Do Embargante. Não Acolhimento. Inexistência de Omissão, Obscuridade Ou Contradição No Julgado. a Matéria Apresentada Foi Devidamente Examinada e Fundamentada Pelo Acórdão. Recurso a que Se
... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO ... Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. ... -
Acórdão nº 0028945-92.2007.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Enero de 2016
... Apelado : Salvador Lopes Portugal ... Assunto : Prescrição ... APELAÇÃO. O TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ... IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO ...
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Processo nº 0142918-46.2005.8.19.0002 de Nona Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO ... Execução fiscal. IPTU. Município de Niterói. ...
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Processo nº 0191302-14.2003.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO ... Execução ... a execução fiscal ...
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Acórdão Nº 0078452-92.2022.8.16.00140061979-70.2018.8.16.0014Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 08-07-2023
... Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar ... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO ... , foi incluída em processo de execução fiscal, além de cobranças ... referente ao IPTU ...
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Cibercriminalidade
... o planejamento, a preparação e a execução de um sem número de ilícitos, por agentes que ... ções acerca dos crimes informáticos em Portugal”. In Direito Penal Hoje – Novos Desafios e ... de ato delituoso, resultar sonegação fiscal, perda de arrecadação tributária ou prática ...
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Direito Constitucional
... ) A suspensão pelo Senado Federal da execução da lei inconstitucional se aplica à declaração ... “X” previu a criação de 300 cargos de fiscal de rendas e determinou o seu preenchimento no ... – 2018.2) Afonso, nascido em Portugal e filho de pais portugueses, mudou-se para o ...
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Acórdão Nº 0016966-51.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 22-08-2022
... AGRAVADOS: JOSILIANO PORTUGAL E OUTRO ... RELATOR: DES. LAURI CAETANO DA SILVA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA ... QUE INDEFERIU O ...
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Processo nº 0009323-34.2017.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO ... xecução Fiscal. ... execução" e determina a penhora on line \xC2" ...
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Processo nº 0041225-39.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. IPVA. Alegação de ilegitimidade passiva em decorrência de furto do veículo, não comprovado de plano. Necessidade de prosseguimento da execução e dilação probatória. O mérito da controvérsia só poderá ser analisado na via própria dos Embargos à Execução
... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO ... xecução fiscal". ... IPVA. Alegação de ilegitimidade\xC2" ... execução" e dilação probatória. O mérito\xC2" ... -
Processo nº 0274909-17.2006.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO ... fiscal. Multa. ... prescrição e extingue a execução. Insurgência ...
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Processo nº 0007289-46.2008.8.19.0083 de Nona Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO ... CÍVEL. Execução ... Fiscal ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 179); ... b) a suspensão da execução, pelo Senado Federal, das leis e demais atos ... ão estrangeira para fins de execução fiscal quando prevista em tratado ou em promessa de ... ídica do Diretório Acadêmico Clotário Portugal, da Faculdade de Direito de Curitiba, n. 2, ano ...