execução fiscal em portugal

• Direito constitucional tributário. Princípios, regras, competências e imunidades

Ementa: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. IPTU. Exercício 2007. Município de Japeri. Sentença de extinção ante o reconhecimento da prescrição. Ação proposta em dezembro de 2008 para cobrança de crédito tributário no valor de R$ 93,08. Crédito inferior a 50 OTN'S. Artigo 34, da Lei 6.830/

• Crises do estado e direito do trabalho

APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Município de Rio Bonito. IPTU. Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinta a execução. Reforma. Morosidade exclusivamente cartorária. Expedição do mandado citatório, que é ato exclusivo do Poder Judiciário. Incidência da Súmula 106 do STJ. Aplicação da nova redação do inciso I, do Parágrafo Único, do Artigo 174 do CTN, dada pela LC 118/2005, que...

APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Município de Rio Bonito. IPTU. Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinta a execução. Reforma. Morosidade exclusivamente cartorária. Expedição do mandado citatório, que é ato exclusivo do Poder Judiciário. Incidência da Súmula 106 do STJ. Aplicação da nova redação do inciso I, do Parágrafo Único, do Artigo 174 do CTN, dada pela LC 118/2005, que...

APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Município de Rio Bonito. IPTU. Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinta a execução. Reforma. Morosidade exclusivamente cartorária. Expedição do mandado citatório, que é ato exclusivo do Poder Judiciário. Incidência da Súmula 106 do STJ. Aplicação da nova redação do inciso I, do Parágrafo Único, do Artigo 174 do CTN, dada pela LC 118/2005, que...

APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Município de Rio Bonito. ISS. Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinta a execução. Reforma. Morosidade exclusivamente cartorária. Expedição do mandado citatório, que é ato exclusivo do Poder Judiciário. Incidência da Súmula 106 do STJ. Aplicação da nova redação do inciso I, do Parágrafo Único, do Artigo 174 do CTN, dada pela LC 118/2005, que...

Apelação cível - Execução fiscal - Contrarrazões - "Pedido adesivo" - Instituto inexistente - Não conhecimento - Prescrição intercorrente - Ausência - Temas 566 a 571 do STJ - Distinguishing - Diligência da Fazenda Pública - Parte com diversos endereços nos cadastros públicos - Pedido de citação por edital indeferido em razão disso - Recurso ao qual se dá provimento.1. As contrarrazões, como...

• Direito Civil - Parte Geral 5ª Edição

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Direito digital e inteligência artificial

• Processo de Execução e Cumprimento da Sentença

APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Município de Rio Bonito. IPTU. Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinta a execução. Reforma. Morosidade exclusivamente cartorária. Expedição do mandado citatório, que é ato exclusivo do Poder Judiciário. Incidência da Súmula 106 do STJ. Aplicação da nova redação do inciso I, do Parágrafo Único, do Artigo 174 do CTN, dada pela LC 118/2005, que...

Ementa: Agravo Interno Em Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Magé. Sentença de Extinção Ante O Reconhecimento Da Prescrição. Crédito Inferior a 50 Otn's. Artigo 34, Da Lei 6.830/80. O Stj No Julgamento Do Resp Nº 1.168.625/mg, Submetido Ao Regime Os Recursos Repetitivos Do Art. 543-C, Do Cpc, Firmou Entendimento No Sentido Da Adoção, como Valor de Alçada, Do Montante de R$328,27,...

• Revista Eletrônica de Direito Processual

Esta pesquisa visa demonstrar que o posicionamento do STJ, exigindo a garantia do juízo para o processamento dos embargos, vai de encontro à carga valorativa das normas constitucionais trazidas com o CPC de 2015, ao posicionamento da Súmula Vinculante 28 do STF e ao princípio da especialidade. Utilizando-se como opção metodológica a pesquisa bibliográfica e a jurisprudência do STJ, inicia-se o...

• A constituição reinventada pela jurisdição constitucional

• Execução civil

• Curso de direito constitucional do trabalho

Ementa: Apelação Cível. Exceção de pré-executividade Em Execução Fiscal. Ivvc. Município Do Rio de Janeiro. Cobrança de Crédito Tributário Relativo Aos Anos de 1989 a 1992. Decisão que Acolheu a Exceção de pré-executividade, Reconheceu a Prescrição, Extinguiu a Execução e Condenou O Município No Pagamento de Honorários Advocatícios No Valor de R$ 500,00 (quinhentos Reais). Manutenção. Tratando-se

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Valor inferior ao de alçada – Remessa à origem para processamento dos embargos infringentes, se presentes os requisitos de admissibilidade – APELO NÃO CONHECIDO.  (TJSP;  Apelação 1500308-54.2017.8.26.0102; Relator (a): Rodrigues de Aguiar; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2019; Data de...

• Curso de direito do trabalho

• Execução civil

Ementa: Apelação Cível. Execução. Decisão que Acolheu Exceção de pré-executividade, Extinguiu a Execução e Condenou O Exequente No Pagamento de Honorários Advocatícios. Multa. Crédito Não Tributário. Sentença que Reconhece a Prescrição e Extingue a Execução. Reforma. para Crédito Não Tributário O Prazo Prescricional É de Cinco Anos. Aplicação Do Artigo 1º, Do Decreto 20.932/32. Entendimento...

Ementa: Agravo Interno Em Apelação Cível. Execução Fiscal. Iptu. Município de Japeri. Sentença de Extinção Ante O Reconhecimento Da Prescrição. Ação Proposta Em Dezembro de 2007 para Cobrança de Créditos Tributários No Valor de R$496,72. Crédito Inferior a 50 Otn's. Artigo 34, Da Lei 6.830/80. O Stj No Julgamento Do Resp Nº 1.168.625/mg, Submetido Ao Regime Dos Recursos Repetitivos Do Art. 543-C,

Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. Decisão de Rejeição. Ausência de Indicação Expressa Do Veículo Na Cda que Contempla Dívida de Ipva. a Questão Suscitada Pela Agravante Não Pode Ser Dirimida de Plano, Não Havendo como apreciá-la, de Forma Definitiva, Nos Próprios Autos Da Execução Forçada. Recurso a que Se Nega Provimento.