execução fiscal em portugal
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Acórdão nº 0028455-07.2006.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Enero de 2016
... Apelado : Maria das Graças de Carvalho Portugal ... Assunto : Prescrição ... APELAÇÃO. O TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ... IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO ...
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Legislação Desportiva
... , impondo a obrigatoriedade de um órgão fiscal nas entidades desportivas ... Ainda no ano de ... e é tida como uma garantia de sua execução. Não obstante, contratos há em que se prevê o ... 2.2. Legislação Desportiva em Portugal ... As primeiras normatizações da prática ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043398-26.2022.8.19.0000 (Criminal), 22-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Crédito relativo a IPTU e TCDL referente aos exercícios dos anos de 1998 e 1999. Sentença extintiva da execução com o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Controvérsia recursal sobre honorários advocatícios de sucumbência. Alegação de excesso na cobrança. Honorários advocatícios que, no entanto, não foram fixados em favor do Estado do Rio de Janeiro,...
... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução ... Trata-se de execução fiscal ajuizada (IPTU, TCLLP e TIP) ... ajuizada em face ... -
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... Em diversos outros países, como Portugal, Espanha e Alemanha, também não se afasta a possibilidade de execução ... fiscal da execução, da autoridade administrativa, que é o ... JULIO ...
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Processo nº 0005708-80.2002.8.19.0026 de Nona Câmara Cível, 27 de Abril de 2017
... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO ... fiscal. ISS. Município de ... previsto no art. 34, da Lei da Execução Fiscal, ...
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Processo nº 0007447-04.2008.8.19.0083 de Nona Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO ... Execução ... execução fiscal ...
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Processo nº 0024856-27.2007.8.19.0083 de Nona Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO ... Execução ... execução fiscal ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 179); ... b) a suspensão da execução, pelo Senado Federal, das leis e demais atos ... ão estrangeira para fins de execução fiscal quando prevista em tratado ou em promessa de ... ídica do Diretório Acadêmico Clotário Portugal, da Faculdade de Direito de Curitiba, n. 2, ano ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022734-11.2014.8.19.0046 (Cível), 14-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Município de Rio Bonito. ISS. Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinta a execução. Reforma. Morosidade exclusivamente cartorária. Expedição do mandado citatório, que é ato exclusivo do Poder Judiciário. Incidência da Súmula 106 do STJ. Aplicação da nova redação do inciso I, do parágrafo único, do Artigo 174 do CTN, dada pela LC 118/2005, que...
... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO ... APELAÇÃO CÍVEL. Execução ... fiscal, vez que a ação foi proposta após sua ... -
Capital - 13� vara da fazenda p�blica
... SENTENÇA 0792245-15.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região ... Região Metropolitana Executado: Marcelo Portugal Da Silveira Exequente: Municipio De Salvador ...
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Acórdão nº 1.0000.22.173660-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1.022 DO CPC - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTÊNCIA - PESQUISA POR MEIO DO INFOJUD - IMPOSSIBILIDADE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO.1- Nos termos do art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis no caso de o provimento jurisdicional apresentar contradição, erro material, obscuridade ou omissão.2- Os embargos...
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Competência da Justiça do Trabalho
... das relações de trabalho; VIII – a execução, de ofício, das contribuições sociais ... Códigos de Defesa do Consumidor, como Portugal, Espanha, México, Venezuela e outros ... ça poderá ser impetrado contra auditor fiscal do trabalho ou o Delegado Regional do Trabalho em ...
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Direito Internacional
... Direito Internacional geral têm sua execução suspensa até que norma ulterior de Direito ... ômica Federal (CEF), promovia a execução fiscal de dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de ... nascidos na Espanha e era domiciliado em Portugal". Ele deixou bens no Brasil ... Assinale a opç\xC3" ...
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Capital - 13� vara da fazenda p�blica
... SENTENÇA 0782097-76.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região ... Executado: Alice Cristiane Fontes Portugal Exequente: Municipio De Salvador Sentença: ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... a impenhorabilidade dos vencimentos - Alemanha, França, Espanha, Portugal e Estados Unidos -, conclui: ... "Antes mesmo dessa reforma, parece-me ... @231. Impenhorabilidade sucessiva do bem penhorado em execução fiscal ... O fato de um bem já estar penhorado em outro processo não impede sua ...
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Coisa julgada, direito judicial e ação rescisória em matéria tributária
... Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal. Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia ... rescisória, a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso ... , será ele compelido (mediante autuação fiscal) a recolher, aos cofres públicos, o valor do ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022579-08.2014.8.19.0046 (Criminal), 11-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. ISS. Município de Rio Bonito. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Crédito inferior a 50 ORTN'S. Artigo 34 da Lei 6.830/80. O STJ, no julgamento do REsp nº. 1.168.625/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do CPC/73, firmou entendimento no sentido da adoção, como valor de alçada, do montante de R$328,27, corrigido pelo IPCA-E, a...
... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO ... APELAÇÃO CÍVEL. Execução ... Rio Bonito que, em Execução Fiscal, movida pelo apelante em face do apelado, ... -
Capital - 1ª vara da fazenda pública
... DECISÃO 8040482-35.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região ... ípio de Salvador - RÉU: Jean Ribeiro Portugal Santos - Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5012331-04.2015.4.04.7000),25-01-2018
... de apreciação futura pelo juízo da execução, não podendo ser alcançadas por provimentos ... 8. A quebra do sigilo bancário e fiscal poderá ser decretada para apurar a ocorrência ... Em vários países europeus (Portugal, Espanha, Itália, Alemanha, por exemplo), ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... de organização, de sanção e de execução, porque os direitos têm que ser implementados, ... são encontrados na Constituição de Portugal, do Líbano e da Grécia (COSTA. Processo e ... Crescimento do PIB (e da arrecadação fiscal), impulso ao turismo internacional, forte ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... do lado do trabalhador, poderá, na execução ou cumprimento da sentença, agir de ofício para ... No affaire Assunção Chaves v. Portugal (31.1.2012), criança nascida no Hospital de ... judicial (civil, trabalhista, penal, fiscal, eleitoral etc.), a divulgação oficial dos atos ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... que provocou um deslocamento da função fiscal da tributação, submetendo a norma ao exame de ... decretos e regulamentos para sua fiel execução” ... O dispositivo deixa claro que cabe ao Poder ... aquelas praticadas em operações com Portugal. Do mesmo modo, não cabe a cobrança de IPVA ...
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Capital - 13ª vara da fazenda pública
... SENTENÇA 8072068-27.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região ... Município de Salvador - RÉU: Gilberto Portugal Filho - SENTENÇA Processo ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... , execução do orçamento, licitações, contratos ... melhor das hipóteses, da sonegação fiscal. 10. Assim como ocorrera na América, sob o ... , a exemplo da Fran ça, de Portugal e da Espanha, bem como dos Estados Unidos ...
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Processo nº 0002015-88.2002.8.19.0026 de Nona Câmara Cível, 24 de Febrero de 2018
... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO ... fiscal. ISS e Tx. Local. ... Município ... art. 34, da Lei da Execução Fiscal, mesmo após a ...