execução fiscal em portugal
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Feira de santana - 1ª vara da fazenda pública
... SENTENÇA 8005028-48.2020.8.05.0080 Execução Fiscal Jurisdição: Feira De Santana Exequente: ... - Ba - EXECDO.: Jose Elmano Brito Portugal - Ante o exposto, em virtude da prescrição do ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001482-05.2013.8.19.0072 (Cível), 10-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à Execução Fiscal. Pretensão de desconstituição da cobrança de IPTU, sob a alegação da ocorrência da prescrição e da nulidade da citação por edital. Município de Paty do Alferes. Sentença de rejeição dos Embargos. Manutenção. Despacho liminar positivo exarado nos moldes do Termo nº 003/583/2007, celebrado com o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Em...
... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL" COMPASSO ... APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à Execu\xC3"ção Fiscal ... Pretensão de desconstituição da cobrança ... Rio de Janeiro. Em sede de Execução Fiscal, não é ... necessário o exaurimento de ... -
Direito Tributário
... de Direito/AM – 2016 – CESPE) Execução fiscal de IPTU ajuizada por determinado ... , foi adquirido usado, do Consulado de Portugal, localizado em Maceió, até então proprietário ...
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Magistratura TJAL 2019
... da alienação realizada em fraude à execução, dentre outras hipóteses ... (B) impugnados ... á somente como autor, defeso fazê-lo como fiscal da lei, o que só se permite na defesa de ... , foi adquirido usado, do Consulado de Portugal, localizado em Maceió, até então proprietário ...
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Da Execução Forçada
... embora o processo do trabalho deva socorrer-se na Lei de Execução Fiscal, não pode descuidar-se do processo civil comum, especialmente quanto à ... Interessante constatar que nessa época Portugal já havia abolido a distinção que antes se fazia entre execução que se ...
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Direito Processual Civil
... domiciliado em seu país natal, e cuja execução teria de ocorrer em território nacional, o réu ... ) O Ministério Público, intervindo como fiscal da lei, terá vista dos autos depois das partes, ... informou que o réu tinha regressado a Portugal. Diante disso, João veio a ser citado por ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... policial onde ocorreu o último ato de execução (art. 70, CPP); ... 1.3. Inquéritos não ... participação do Advogado como ouvinte e fiscal da regularidade da produção das provas, caso ... França, Alemanha, Itália e Portugal são exemplos de países nos quais o Ministério ...
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Política Internacional
... , na ONU, a política colonialista de Portugal ... (4) O governo de JK reatou relações ... com aumentos expressivos nos custos de execução, variações cambiais, cancelamento de ... Aduaneiros; Normas Técnicas; Política Fiscal e Monetária Relacionadas com o Comércio; ...
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Capital - 1ª vara da fazenda pública
... DECISÃO 8059324-92.2022.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região ... : Municipio De Salvador Executado: Helio Portugal Lima Sentença: .diario { font-weight: ...
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Decisão monocrática de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0159648-43.2002.8.19.0001 (Criminal), 04-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Cobrança créditos tributários vencido em 06/07/2001. Ação distribuída em 19/06/2002. Despacho citação 21/06/2002. Citação por Edital ocorrida em 18/04/2006. Juízo a quo que extinguiu a ação em razão da prescrição intercorrente uma vez que houve pedido de redirecionamento de sócio, cuja citação não foi efetivada. Reforma. Demora no trâmite
... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO ... APELAÇÃO CÍVEL. Execução ... Capital que, em ação de execução fiscal movida pelo apelante em face da ... apelada, ... -
Feira de santana - 1� vara da fazenda p�blica
... presente “ AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL" DE ICMS COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PART \xE2\x80" ... -se protesto em cartório e a Execução Fiscal de nº 8018145-38.2022.8.05.0080 ... É ... De Santana Executado: Monalisa Galvao Portugal Oliveira Sentença: .diario { font-weight: ...
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As políticas de austeridade são inimigas da democracia
... de austeridade impostas à Grécia e a Portugal e aplicadas também em outros países europeus, ... ), os princípios informadores do sistema fiscal e os direitos fundamentais acima referidos ... opções políticas antes da sua execução, em Portugal parece que muita gente já esqueceu ...
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... também alterar a regra geral da execução impulsionada de ofício pelos magistrados ... ção subsidiária da Lei de Execução Fiscal n. 6.830/80, por força do art. 889 da CLT, que ... Portugal, embora tivesse influenciado o Brasil com as ...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... ou esteja atualmente em curso de execução ou não possa já ser executada, segundo a ... também por Itália, Espanha, Portugal, Grécia e Áustria e, após, tais acordos foram ... STF já decidiu pelo afastamento de multa fiscal moratória por considerá-la em superposição ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... de proteção individual-EPI na execução de trabalho perigoso ou insalubre) ou por ação ... Portugal, p. 257), o que afasta a delegação de poderes ... que não atender às recomendações do Fiscal do Trabalho, dentro de um prazo que não pode ser ...
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Os meios atípicos de execução: hipóteses, requisitos e limites, segundo o STJ
Os meios atípicos de execução: hipóteses, requisitos e limites
... devedora deveria responder pelas dívidas, e ela se encontrava em Portugal, impedida de retornar ao Brasil por motivos financeiros ... O ministro ... o entendimento de que a apreensão de passaporte em execução fiscal é desproporcional e inadequada à busca da satisfação do crédito ... -
Camaçari - 1ª vara de fazenda pública
... - Processo 0002088-98.2008.8.05.0039 - Execução Fiscal - AUTOR: Fazenda Publica do Municipio de ... ÇARI - EXECDA.: JOCILENE MARIA DA SILVA PORTUGAL - MUNICÍPIO DE CAMAÇARI ajuizou em 24/07/2013 ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0437760-22.2014.8.19.0001 (Cível), 10-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. IPTU. Município do Rio de janeiro. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito por carência acionária. Ilegitimidade passiva. Certidão da Dívida Ativa lavrada com a indicação de pessoa falecida como sujeito passivo. Inocorrência de error in procedendo por inobservância do disposto no artigo 338 do CPC, visto que a modificação da petição inicial e da...
... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO ... APELAÇÃO CÍVEL. Execução ... e julgou extinto a execução fiscal, na forma do art ... 485, IV, do CPC ... O ... -
Capital - 10ª vara da fazenda pública
... ORDINATÓRIO 0797470-79.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região ... de Salvador - EXECDO.: Kelly Carolina Portugal de Almeida - Vistos, etc. Em respeito ao art. 10 ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... Em Portugal, conquanto o dissenso seja enorme, havendo quem ... ções de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza” (CARMONA, 2018) ... a execução fiscal continua se apresentando como responsável ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0442246-89.2010.8.19.0001 (Criminal), 27-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXERCÍCIOS DE 2008 e 2009. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR QUASE SETE ANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE. 1. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos a contar da data da sua constituição definitiva.
... Apelado: FISIOTERAPIA BRASIL PORTUGAL LTDA ... Relator: Desembargador MARCO AURÉLIO ZERRA DE MELO ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS ... EXERCÍCIOS DE 2008 e 2009 ... -
A desjudicialização da execução cível em portugal
... às bases de dados informáticas contendo a identificação do executado e do seu património (como seja, as bases de dados da administração fiscal, das conservatórias do registo (civil, predial, comercial e automóvel), da segurança social, Registo Nacional de Pessoas Coletivas, e de outros ...
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Da desconsideração da personalidade jurídica
Este estudo busca apontar as características da personalidade jurídica empresarial e as hipóteses em que é possível afastar a autonomia patrimonial de que goza a empresa em relação às pessoas físicas de seus sócios e administradores, quando estes cometem atos fraudulentos, agem com abuso de poder e má-fé, em nome da sociedade, na tentativa de furtarem-se da responsabilidade perante seus credores.
... Direito da Universidade de Coimbra – Portugal. Doutor em Direito do Estado pela Universidade ... as possibilidades de êxito da execução contra a pessoa jurídica executada. Trata-se da ... ção do Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, no incidente de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0195163-12.2020.8.19.0001 (Cível), 19-05-2022
Embargos à Execução Fiscal. Pretensão de extinção da ação executiva, sob o fundamento de que o crédito de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, perseguido pelo Município do Rio de Janeiro, está com a exigibilidade suspensa, uma vez que há procedimento administrativo em curso, no qual se discute a não incidência da referida exação. Sentença de procedência do pedido....
... Embargos à Execução Fiscal. Pretensão de ... extinção da ação ... Carvalho e José Roberto Portugal Compasso, respectivamente, cujas ementas a ... -
A diretiva 2014/24/ ue como guia de contratualizações sustentáveis de políticas públicas sociais
O presente artigo, a partir da utilização de pesquisa bibliográfica e do método indutivo, analisa os efeitos da concorrência interestadual assentada na guerra do atrativismo fiscal e as medidas de austeridade que objetivam tornar o Estado sustentável em sua dimensionalidade econômico-financeira. Ao par dessas considerações, apresenta a relação entre as medidas atrativistas e austeras com a (in)sus
... de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal ( DUC). Mestre em Ciência Jurídica pela ... assentada na guerra do atrativismo fiscal e as medidas de austeridade que objetivam tornar ... dificultosa a implementação, a execução, a manutenção e a ampliação de políticas ...