execução fiscal em portugal
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Consolidação orçamental nas economias em crise: o contributo da despesa fiscal em Portugal entre 2011 e 2014
A crise econômica que atingiu muitos países da OCDE, aliada ao excesso de despesa pública, aos elevados níveis de dívida pública acumulada e à incapacidade de os Estados conseguirem mais receita fiscal obrigou muitos, particularmente na Europa, fez com que fossem adotadas estratégias de consolidação das suas contas públicas a longo prazo. Esta pesquisa teve por objetivo analisar em que medida a...
... Doi: 10.14210/nej.v21n2.p462-505 ᅸ ... consolidação orçamental sustentável que se refletiu na execução de um programa ... de políticas públicas constante desse Memorando ... A consolIdAção orçAmentAl ... A crise econômica e financeira ... -
Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... Em Portugal, o Decreto-lei n. 355, de 31 de dezembro de 1981, ... , e clarificou certos aspectos cuja execução vinha suscitando algumas dúvidas ... A ... após o pagamento realizado diretamente ao fiscal de tributos, que prestava contas ao tesoureiro, ...
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Regime não cumulativo
... O Tribunal Constitucional de Portugal – assentado em pressupostos jurídico-positivo ... seria aplicável, este sim de finalidade fiscal e que permite a diferenciação apenas por setor ... de bens ou serviços com prazo de execução superior a um ano (Decreto-Lei nº 1.598/1977, ...
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O papel do conselho nacional de justiça na otimização da execução civil
... apontados diversos gargalos, sobretudo envolvendo a execução fiscal. Constatou-se que a fase de execução é a que encerra grande parte dos ... PEPEX – Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo, adotado em Portugal, que permite ao credor tomar conhecimento da situação patrimonial do ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... sentença, que, nos autos da presente Execução Fiscal ajuizada em desfavor de MARIDALVA ... Apelado: Dilton Gomes Portugal ... Decisão: .diario { font-weight: ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0442246-89.2010.8.19.0001 (Criminal), 30-07-2021
RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXERCÍCIOS DE 2008 e 2009. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR QUASE SETE ANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE. ACÓRDÃO MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO,...
... Apelada: FISIOTERAPIA BRASIL PORTUGAL LTDA ... Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE ... APELAÇÃO ... CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS ... EXERCÍCIOS DE 2008 e 2009 ... -
Garantia de Participação Efetiva
... Em Portugal, o art. 3.3 do Código de Processo Civil ... seja, no processo de conhecimento, de execução e cautelar, tanto no procedimento de jurisdição ... fiscal dos atos do juiz. Outrora destinada apenas às ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... petição inicial e, para o início da execução, devidamente identificados pelo número da ... ão observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97 ... O Código de Trabalho de Portugal, no art. 24, tipifica a conduta do assédio moral ...
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Es bens culturais arqueológicos
O presente artigo se dedica a expor temas fundamentais do regime jurídico especial dos bens culturais arqueológicos. Inicialmente, examinou-se o conceito de bem cultural arqueológico e a evolução da legislação pertinente a essa temática. Posteriormente, perquiriu-se, especificamente, as características jurídicas dos trabalhos arqueológicos.
... no dia 28 de Abril de 2016, em Lisboa, Portugal ... 2 Doutor em Ciências ... , onde leciona Direito Administrativo e Fiscal, junto ao Programa de Pós-Graduação ... ógicas de protecção como suporte da execução de trabalhos de emergência a fim de determinar o ... -
História Mundial
... a Grã-Bretanha, a França, a Alemanha e Portugal ... (3) Uma especificidade da colonização ... A política fiscal, reforma monetária e bancária do primeiro New ... diversos setores, sobretudo após a execução de Luís XVI e o início da perseguição ...
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Lauro de freitas - 1ª vara da fazenda pública
... INTIMAÇÃO 8006589-91.2020.8.05.0150 Execução De Título Extajudicial Contra A Fazenda Pública ... ÇA 8016621-92.2019.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: ... De Freitas Executado: Antonio Jorge Portugal De Souza Exequente: Cadastro Nacional De Pessoas ...
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Aspectos Gerais e Princípios do Direito Desportivo
... O desporto em Portugal. Reflexo e projecto de uma cultura. Lisboa: ... da ação, a Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte invadiu a independência dos clubes ao ... , terá que esperar anos à fio pela Execução Fiscal, ocasião na qual poderá opor embargos à ...
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Análise de caso do tribunal europeu de Direitos Humanos: a aplicação da doutrina da margem de apreciação, Grécia, Portugal e o troika
O Tribunal Europeu de Direitos Humanos analisou, entre 2010 e 2015, três casos envolvendo supostas violações ao direito humano de fruição de propriedade (art. 1 do Protocolo 1 da Convenção Europeia de Direitos do Homem) por Estados implementando condicionalidades estabelecidas em empréstimos do Troika: (1) Koufaki e Adedy v. Grécia (2013); (2) Da Conceição Mateus e Santos Januário v. Portugal (201
... positivos ou negativos de forma a manter a consolidação fiscal". 535 ... O governo grego oficializou o consentimento para com as condiç\xC3" ... Ora, encontrando-se a execução orçamental de 2012 já em curso avançado, reconhecese que as ... -
Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... Após o início da execução do projeto, o Índice Nacional de Transparência ... Em Portugal, por exemplo, a justiça penal teria sido ... de forma um tanto esquizofrênica, sendo fiscal do governo federal e ao mesmo tempo advogado da ...
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Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... 665 a 695). Em Portugal, é prevista a intervenção direta da magistratura (Decreto-lei nº 783, ... ência dos atos praticados ao condenado e ao Ministério Público, fiscal da execução, pois somente assim se poderá efetivá-lo. É decorrência ...
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Direito Penal
... inserido em dívida ativa, na seara da execução fiscal, não tem o condão de acrescer valor para ... , Canadá, França, Itália, Espanha, Portugal, Holanda e Austrália. 8. Deferimento da ordem de ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... paradeiro do fiador, fato que impede a execução da garantia ... Disse que “ não é ... , Ministério Público na função de fiscal da ordem jurídica, todos que participam do ... Apelado : Luciana Dantas Portugal" ... Assunto : Extinção do Processo Sem Resolu\xC3" ...
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Acórdão nº 0008509-50.2008.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 20-01-2016
Embargos de declaração. Prequestionamento. Impossibilidade. Vício embargável. Ausência. A oposição de embargos de declaração, ainda que para fim de prequestionamento, exige a demonstração inequívoca da presença de omissão, obscuridade ou contradição do julgado, sob pena de serem rejeitados. Julgados desta corte e do STJ. Verificado que o acórdão embargado bem apreciou a matéria dos autos, dando-lh
... ção do crédito exigido nos autos de execução fiscal movida contra Roberto Carlos Alves ... -
Sobre a racionalização na história do trabalho escravo
Objetivando analisar a historicidade do trabalho escravo, e influência dos diferentes sistemas econômicos e das ideologias presentes em diferentes momentos da história humana na de um argumento para justificar tal prática. Pretendeu-se demonstrar, que a escravidão é produto de uma racionalização e construção ideológica, criação do homem para justificar o subjugar de um seu semelhante. Desde...
... , não podendo se preocupar com a execução de tarefas manuais, as quais deveriam ser ... No ano de 1570, Portugal proibiu parcialmente a escravidão dos índios, ... e a crise econômica, um grande déficit fiscal, gerou grande insatisfação da população em ... -
Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... , ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); ... IV-a que importe em alterar a ... , efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da ... , mediante sua anuência, com vistas na execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser ...
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Novas Fronteiras da Inteligência Artificial e a Necessária Proteção ao Trabalhador
... mínimo existencial remete a uma imunidade fiscal àqueles indivíduos que estão aquém do patamar ... que a máquina cumpre atividades cuja execução pelo ser humano poderia ocasionar a estes males ...
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Terra nova - Vara cível
... DESPACHO 8001076-09.2020.8.05.0259 Execução Fiscal Jurisdição: Terra Nova Exequente: ... De Teodoro Sampaio Executado: Elenita Portugal Daltro Sentença: .diario { font-weight: ...
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Legislação Complementar
... serviços prestados; ou b) opte pela execução das atividades práticas dos adolescentes nas ... § 2º O auditor fiscal do trabalho poderá utilizar os elementos de ... Cooperação e Consulta entre o Brasil e Portugal, conforme Decreto n. 3.927, de 19 de setembro de ...
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Capital - 13ª vara da fazenda pública
... - Processo 0752138-60.2015.8.05.0001 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - CREDOR: ... : Município de Salvador - RÉU: Jack & Portugal Publicidade e Promocoes Ltda - SENTENÇA ...
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Registro de imóveis
... públicos notariais e de registros, de execução delegada, apresentam-se em número elevado, ... Portugal, pelos governadores das capitanias ou pelo ... os prédios, o seu valor, a carga fiscal, o nome do proprietário e registravam as ...