execução fiscal nulidade citação edital
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Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... as ações dos órgãos incumbidos da execução dos serviços do Registro Público de Empresas ...-Geral da Fazenda Nacional, o Cadastro Fiscal" Positivo, com o objetivo de:. I – criar condiç\xC3"...ção, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio ...IV – por edital. § 1º-B. Na primeira oportunidade de falar nos ...§ 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... todas as decisões, sob pena de nulidade". Parágrafo único. Nos casos de segredo de justi\xC3"...I - citação, intimação e notificação judicial e ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ...§ 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ... revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS OUTRAS MODALIDADES DE CITAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.103.050/BA. SÚMULA N. 414 DO STJ. MESMA SISTEMÁTICA DEVE SER OBSERVADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Em recurso...
...EXECUÇÃO . FISCAL. . NULIDADE . DE . ...MODALIDADES DE CITAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. . ...6.830/30, a citação por edital... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ção de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar ... oito) horas a contar do recebimento da citação. #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. § ...ério Público, como representante da lei e fiscal da sua execução, e o de defesa pelo acusado, ...Nulidade dos atos praticados pelo juiz suspeito. ARTIGO ...V ? por edital:. a) quando o acusado se ocultar ou opuser ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... deve ser previamente divulgada por meio do edital de chamamento público ou de concurso de ...a) possam ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; ou. ... - IGC - aquele que, embora gere citação ou audiência do responsável, não atenda à ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... - pelo devedor, imediatamente após a citação. § 7º As execuções de natureza fiscal não ...§ 1º Publicado o edital previsto no art. 52, § 1º, ou no parágrafo ...d) apresentar o relatório sobre a execução do plano de recuperação, de que trata o inciso ... representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo. ARTIGO 77. A decretação da ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... consolidados no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de ...execução fiscal já ajuizada, inclusive os que foram ..., a intimação poderá ser feita por edital publicado:. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..., o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização ...I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...ão do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal. #Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013. § ... e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:. a) a nomeação ... obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma ... trata esta Lei por meio da publicação de edital eletrônico publicado na página do respectivo ...) por eles exercidas, na mesma ordem da citação...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa. Parágrafo único. Nas ... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... pessoa jurídica estrangeira, a receber citação" inicial para o processo de conhecimento, de execu\xC3"...I- ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;. II- ao réu, reputar-se-á revel;. ...ARTIGO 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:. I- terá vista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1108-22.2011.5.06.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, November 14, 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À CLT. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivos constitucionais, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do c. TST, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À CLT. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. DESPROVIMENTO. Não ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 8509 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. VALIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. NULIDADE. FINALIDADE CUMPRIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ART. 214, § 2º, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. ART. 10 DO DECRETO N. 3.708/19. PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ....
...DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. NULIDADE. FINALIDADE ...ART. 214, § 2º, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1108-22.2011.5.06.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, March 13, 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À CLT. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.
...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À CLT. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OMISSÃO. HIPÓTESE EM ... -
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... deve ser previamente divulgada por meio do edital de chamamento público ou de concurso de ...a) possam ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; ou. ... - IGC - aquele que, embora gere citação ou audiência do responsável, não atende à ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... data ser previamente divulgada por meio do edital de chamamento público ou de concurso de ...a) possam ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; ou. ... - IGC, aquele que, embora gere citação ou audiência do responsável, não atende à ...
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Acordão Nº 8012202-57.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 10-12-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8012202-57.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): AGRAVADO: MUNICIPIO DE BRUMADO Advogado(s):LOURENCO HIGO MARINHO FERREIRA MK4 ACORDÃO EMENTA: AGRAVO DE ISNTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
...TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TFF. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO OR EDITAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO ... -
Acórdão nº 0019128-98.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, June 12, 2018
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. FORMALIDADES LEGAIS ATENDIDAS. OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO DO ART. 231 DO CPC/73, APLICÁVEL À ÉPOCA. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. APLICABILIDADE DO ART. 8º, INCISO IV, DA LEI Nº6.830/80.
... Freitas Cerqueira, que, nos autos da Execução Fiscal,. acolheu parcialmente a exceção de ..."II- Da não publicação do edital de citação em Diário oficial do. Poder ...padece de nulidade, seja pela ausência de tentativa de ... -
Acordão Nº 8006653-03.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 10-11-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEL) n. 8006653-03.2019.8.05.0000.2.ED Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível EMBARGANTE: LUCIEME RONCALLE AIRES PINTO e outros Advogado(s): WILLIAN PIRES DA SILVA, WILLIAN PIRES DA SILVA EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE...
...EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REDIRECIONAMENTO PARA OS ... só, não tem o condão de suspender a execução fiscal ou afastar a presunção de dissolução rregular, inexistindo, portanto, nulidade da citação por edital ou do redirecionamento da ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...b) declaração de nulidade de atos ou contratos geradores do endividamento ...VII - fiscalizar a execução da pena, nos processos de competência da ... parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da ...ARTIGO 190. O edital de abertura do concurso conterá a relação dos ...ção de processo administrativo e a citação para a ação de perda do cargo. SEÇÃO V Da ...
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Acórdão nº 0000929-28.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, March 07, 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TLP. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL REJEITADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I Não há que se cogitar de nulidade da citação editalícia na ação originária, vez que demonstrada a...
... da Comarca de Salvador, que, nos autos execução fiscal. proposta pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR, ...nulidade da citação na. execução fiscal, realizada por edital, sem que houvessem sido esgotadas as. tentativas ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...III - anulação e nulidade de casamento, divórcio, separação judicial e ... 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, hipótese em que a pessoa ficará ... pela Defensoria Pública ou pela Auditoria Fiscal do Trabalho, na forma estabelecida em ato ... por meio eletrônico, a publicação por edital em seu sítio eletrônico e os demais ... de opção de nacionalidade por meio de citação dirigida à Advocacia-Geral da União, observado ...
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Acórdãos nº 1000597-51.2016.8.26.0014 de 1ª Câmara de Direito Público, February 04, 2019
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E PRESCRIÇÃO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO – IRRESIGNAÇÃO – MANTENÇA – NULIDADE DA CITAÇÃO VIA EDITAL – Não esgotamento todos os meios de localização da apelada – Realização de uma diligência em endereço diverso daquele constante na Ficha Cadastral da JUCESP – Citação por edital que se mostrou prematura – Súmula nº 414, de 25.11.1009, do STJ ....
... Voto nº 33.851 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL" E PRESCRIÇÃO SENTENÇA DE EXTINÇ\xC3"... -
Processo nº 0007583-15.2003.8.19.0038 de Décima Sétima Câmara Cível, April 11, 2018
Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Icms. Prescrição. Citação por Edital. Nulidade. Citação Realizada por Ato Ordinatório Do Cartório, O que Não É Permitido Frente À Necessidade de Pronunciamento Do Magistrado Através de Despacho Judicial. No Caso de Tributos Lançados por Homologação, como O Icms, Ocorrendo a Declaração Do Contribuinte e a Falta de Pagamento Da Exação No Vencimento, É de...
...APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO" FISCAL. ICMS. . PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO\xC2" POR EDITAL. NULIDADE. . ... -
Acórdão nº 0318694-12.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, October 22, 2013
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE CITAÇÃO EDITAL. RECONHECIMENTO. 1. O magistrado de piso determinou fosse realizada citação por edital sem que se esgotasse todas as possibilidades de citação por via postal ou por oficial de justiça. 2. Somente &eacu
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE CITAÇÃO EDITAL. RECONHECIMENTO. 1. O magistrado de piso ... -
Acórdão nº 2016/0113462-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, NO CAPÍTULO EM QUE FOI REJEITADA A ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇ
... A ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE" DO ACÓRDÃO . RECORRIDO. . INCIDÊNCIA . DA\xC2" . SÚMULA . 182/STJ. . EXECUÇÃO . FISCAL. . ...PELA . DEMORA . NA . CITAÇÃO. . ... devedor, seja feita a citação por edital, que tem o condão de interromper . ...