execução fiscal nulidade citação edital
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ção do disposto neste artigo importará nulidade do ato ou operação e responsabilidade dos ... durante o exercício, relativos à execução das obrigações assumidas pela companhia, aos ... - o livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal ... #Redação dada pela Lei nº 9.457, de ... , representante com poderes para receber citação em ações contra ele, propostas com fundamento ... na data da primeira publicação do edital de convocação da assembléia, ou na data da ...
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Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... as ações dos órgãos incumbidos da execução dos serviços do Registro Público de Empresas ... -Geral da Fazenda Nacional, o Cadastro Fiscal Positivo, com o objetivo de: ... I – criar ... ção, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio ... IV – por edital ... § 1º-B. Na primeira oportunidade de falar ... § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS OUTRAS MODALIDADES DE CITAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.103.050/BA. SÚMULA N. 414 DO STJ. MESMA SISTEMÁTICA DEVE SER OBSERVADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Em recurso...
... TRIBUTÁRIO. ... CITAÇÃO ... EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ... edital ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos casos de segredo ... I - citação, intimação e notificação judicial e ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ... revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído ...
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Acórdão nº 2015/0234232-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA. CITAÇÃO POR EDITAL. SÚMULA 414/STJ. AVERIGUAÇÃO DA REGULARIDADE DA CITAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS. SÚMULA 7/STJ. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, na execução...
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR ... EDITAL". ... SÚMULA 414/STJ. AVERIGUAÇÃO DA\xC2" ... do STJ no sentido de que, na execução ... regularidade ou não da nulidade" da citação por ... edital, pelo \xC2" ... -
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... deve ser previamente divulgada por meio do edital de chamamento público ou de concurso de ... a) possam ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; ou ... - IGC - aquele que, embora gere citação ou audiência do responsável, não atenda à ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ção de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar ... oito) horas a contar do recebimento da citação ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de ... ério Público, como representante da lei e fiscal da sua execução, e o de defesa pelo acusado, ... Nulidade dos atos praticados pelo juiz suspeito ... V ? por edital: ... a) quando o acusado se ocultar ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112266120188205124), 14-12-2021
PJE 0811226-61.2018.8.20.5124 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS DE CITAÇÃO. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, em face da sentença proferida pelo Juízo Estadual da Comarca de Parnamirim/RN, que julgou procedentes os presentes embargos à execução fiscal, para...
... procedentes os presentes embargos à execução fiscal, para reconhecer a nulidade da citação or edital, considerando nulos todos os atos praticados a ... -
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... deve ser previamente divulgada por meio do edital de chamamento público ou de concurso de ... a) possam ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; ou ... - IGC - aquele que, embora gere citação ou audiência do responsável, não atende à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142583920194050000), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0814258-39.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOTESC SOCIEDADE TECNICA DE PREST DE SERVICOS SC LTDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA.
... ária da Paraíba que, em sede de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional com o fim ... que pleiteava: (a) o reconhecimento da nulidade" da citação por edital sob a alegação de que n\xC3" ... -
Acórdão nº 2012/0238523-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 414/STJ. FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Hipótese em que o juiz de primeiro grau afastou a ocorrência de...
... ESPECIAL. EXECUÇÃO ... grau afastou a ocorrência de nulidade da citação ... de concretizada a citação por edital; (c) o endereço atual não ... fiscal, quando as outras modalidades de ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... consolidados no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de ... execução fiscal já ajuizada, inclusive os que foram ... , a intimação poderá ser feita por edital publicado: ... , o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização ... I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... – pelo devedor, imediatamente após a citação ... #Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020 ... § 1º Publicado o edital previsto no art. 52, § 1º , ou no parágrafo ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo ... ARTIGO 77 ... A ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1108-22.2011.5.06.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À CLT. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivos constitucionais, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do c. TST, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À CLT. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. DESPROVIMENTO. Não ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 8509 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. VALIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. NULIDADE. FINALIDADE CUMPRIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ART. 214, § 2º, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. ART. 10 DO DECRETO N. 3.708/19. PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ....
... DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. NULIDADE. FINALIDADE ... ART. 214, § 2º, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ão do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal ... #Redação dada pela Lei nº 12.891, de ... e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: ... a) a ... obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma ... trata esta Lei por meio da publicação de edital eletrônico publicado na página do respectivo ... ) por eles exercidas, na mesma ordem da citação ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa ... Parágrafo único ... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... pessoa jurídica estrangeira, a receber citação" inicial para o processo de conhecimento, de execu\xC3" ... I- ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo; ... II- ao réu, reputar-se-á ... ARTIGO 83 ... Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público: ... I- terá ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1108-22.2011.5.06.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À CLT. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À CLT. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OMISSÃO. HIPÓTESE EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026018920154058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0802601-89.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE VILMA CARNEIRO CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE NÃO...
... pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal ... Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, a nulidade da citação por edital, uma vez que não teriam ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... deve ser previamente divulgada por meio do edital de chamamento público ou de concurso de ... a) possam ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; ou ... - IGC - aquele que, embora gere citação ou audiência do responsável, não atende à ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... data ser previamente divulgada por meio do edital de chamamento público ou de concurso de ... a) possam ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; ou ... - IGC - aquele que, embora gere citação ou audiência do responsável, não atende à ...
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Acórdão Nº 0000014-05.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência contemporânea entende que, apesar de não ser exigido do Juízo de origem um esgotamento absoluto dos meios possíveis para a localização do requerido, é esperado que ocorra ao menos alguma diligência para tal...
... pré-executividade e tornou sem efeito o edital de citação expedido no evento 1 fls. 24, bem ... dos autos de origem, observa-se que a Execução Fiscal foi proposta em 17/10/2007, tendo a ... , o Juízo de origem reconheceu a nulidade da citação por edital, haja vista a ausência ... -
Acórdão Nº 0015431-32.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL APÓS TENTATIVA APENAS DE CITAÇÃO PESSOAL. NÃO ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A nulidade da citação por edital é inconteste, porquanto não esgotadas as diligências para localização do endereço do devedor, seja junto aos sistemas RENAJUD, INFOJUD, SIEL-TRE,...
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL APÓS ... -
Acórdão Nº 0002554-26.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL APÓS UMA ÚNICA TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A nulidade da citação por edital é inconteste, porquanto não esgotadas as diligências para localização do endereço do devedor, seja junto aos sistemas RENAJUD, INFOJUD, SIEL-TRE
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL APÓS ...