execução fiscal nulidade citação edital
193259 resultados para execução fiscal nulidade citação edital
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... CITAÇÃO ... EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ... edital ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos casos de segredo ... I - citação, intimação e notificação judicial e ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ... revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... expedirá Instruções para sua fiel execução ... ARTIGO 2 ... Todo poder emana do ... e divulgará a composição do órgão por edital publicado ou afixado, podendo qualquer partido ... nulidade da seção respectiva ... ARTIGO 122 ... o arbitramento ou através de executivo fiscal ... § 1º Se o arbitramento e pagamento da ... perante o juiz eleitoral da zona, com citação dos partidos que concorreram ao pleito e do ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de ... á a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a ... , prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia ... término do mandato anterior, por meio de edital que deverá ser fixado na empresa, com ampla ... II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta ...
-
Acórdão nº 2012/0238523-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. EXECUÇÃO ... grau afastou a ocorrência de nulidade da citação ... de concretizada a citação por edital; (c) o endereço atual não ... fiscal, quando as outras modalidades de ...
- Em vigor Código Civil
-
Acórdão Nº 0020030-92.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... : APELAÇÃO CÍVEL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO ... CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA NO BOJO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... consolidados no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de ... execução fiscal já ajuizada, inclusive os que foram ... , a intimação poderá ser feita por edital publicado: ... , o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização ... I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... responsável o oficial que der causa à nulidade" ... § 1º Serão contados em dias e horas \xC3" ... ARTIGO 12 ... Nenhuma exigência fiscal, ou dívida, obstará a apresentação de um ... As despesas de publicação do edital serão pagas pelo interessado ... ARTIGO ... e Estatística fornecerá mapas para a execução do disposto neste artigo, podendo requisitar aos ... couber, os dispositivos referentes à citação e à intimação previstos na Lei nº 13.105, de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... – pelo devedor, imediatamente após a citação ... #Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020 ... § 1º Publicado o edital previsto no art. 52, § 1º , ou no parágrafo ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo ... ARTIGO 77 ... A ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Decisão Monocrática nº 50214664820208210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 18-05-2023
... tempo. Hipótese em que, reconhecida a nulidade da citação por edital, não há falar em manutenção dos efeitos do ato processual em benefício do credor, até porque foi ele próprio quem requereu a citação por edital antes de realizar as diligências necessárias para a localização dos devedores, dando causa à nulidade. 2. Ausente prova de qualquer causa interruptiva da prescrição, deve ser mantida a sentença que extinguiu a execução fiscal pela...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1108-22.2011.5.06.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À CLT. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivos constitucionais, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do c. TST, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 8509 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. NULIDADE. FINALIDADE ... ART. 214, § 2º, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113287720214050000), 19-04-2022
... do título. 6. Sucede que, no caso, a alegação de nulidade da citação não colhe, porquanto não restou configurada hipótese a autorizar a prática do ato por meio de edital, descabendo, portanto, a nomeação de curador especial; e o comparecimento espontâneo da parte supriu eventual irregularidade. De resto, "pas de nullité sans grief", é dizer, apenas quando demonstrado efetivo prejuízo deve ser reconhecida nulidade de ato processual, o que não...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ão do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal ... #Redação dada pela Lei nº 12.891, de ... e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: ... a) a ... obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma ... trata esta Lei por meio da publicação de edital eletrônico publicado na página do respectivo ... ) por eles exercidas, na mesma ordem da citação ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa ... Parágrafo único ... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... pessoa jurídica estrangeira, a receber citação" inicial para o processo de conhecimento, de execu\xC3" ... I- ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo; ... II- ao réu, reputar-se-á ... ARTIGO 83 ... Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público: ... I- terá ...
-
Acórdão, Processo nº 5077451-41.2023.4.02.5101, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 3a. Turma Especializada, 08-04-2024
... 09/2023. 7. Assim, como a Apelante Foi Citada por Edital Somente Após Diligência Negativa do Oficial de Justiça No Endereço Cadastrado como Seu Domicílio Fiscal, Não Há que Se Falar Em Qualquer Nulidade. 8. Ainda que Assim Não Fosse, Verifica-se que a Parte Compareceu Espontânea e Tempestivamente Aos Autos para Oferecer Embargos À Execução, o que É Suficiente para Suprir Qualquer Irregularidade Na Sua Citação, Nos Termos do Art. 239, §1º, do Cpc.
-
Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5005017-94.2024.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 3a. Turma Especializada, 24-04-2024
... i, do Cpc/2015. Tratando-se de Recurso Em Sede de Execução Fiscal, Desnecessária a Remessa Dos Autos Ao Ministério Público Federal, Com Fulcro No Enunciado nº 189 da Súmula do Stj. Por Fim, Ressalte-se Que, No Âmbito Desta Corte Regional, Há Determinação de Suspensão, Nos Termos do Artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, Dos Processos que Envolvam a Questão Relativa À Impenhorabilidade sobre a Quantia Mantida Em Depósito Em Instituição...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026018920154058100), 28-04-2020
... gência suficiente para localizá-lo, legitimando a citação por edital” (0811003-73.2019.4.05.0000, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 14/11/2019). 4. Apelação não provida.
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1108-22.2011.5.06.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À CLT. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.
-
Acórdão, Processo nº 0036649-08.2017.4.02.5001, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 6a. Turma Especializada, 12-04-2024
... 75) que Julgou Procedente o Pedido Dos Embargos À Execução Fiscal [crédito Tributário (anuidades Referentes a 2011-2014), No Valor Total de R$ 1.428,47, Em Outubro/2016 (fls. 09/12)], Dispondo: "à Luz de Todo o Exposto, Extingo o Processo Com Julgamento do Mérito, Julgando Procedentes Os Presentes Embargos À Execução, Nos Termos do Art. 487, I, do Cpc para Declarar a Nulidade da Citação Realizada Nos Autos da Execução Fiscal nº 0039711-90.2016.4.
-
Acórdão, Processo nº 5014679-19.2023.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 3a. Turma Especializada, 21-11-2023
... que "não cabe Exceção de Pré-executividade Em Execução Fiscal Promovida contra Sócio que Figura como Responsável Na Certidão de Dívida Ativa - Cda" (tema 108), Não Se Tratando, Ao Contrário do Alegado, de Hipótese de Redirecionamento da Execução Fiscal. 3. Não Está Configurado o Cerceamento de Defesa, Porquanto a Hipótese É de Tributo Sujeito a Lançamento por Homologação, mediante Entrega de Declaração Ao Fisco, Prescindindo de Qualquer...
-
Acórdão, Processo nº 5014679-19.2023.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 3a. Turma Especializada, 29-07-2024
... Civil. Tributário. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Citação por Edital. Nulidade. Não Configuração. Ilegitimidade. Nome do Sócio Constante da Cda. Exceção de Pré-executividade. Descabimento. Dilaçao Probatória. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Constituição do Crédito. Lançamento por Homologação. Súmula 436 do Stj. Icms. Cofins. Excesso. Necessidade de Dilação Probatória. Omissão. Contradição. Não Ocorrência. 1. Inexiste a...