execução fiscal nulidade citação edital
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032607520204050000), 07-05-2020
PROCESSO Nº: 0803260-75.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IGUAPE CORRETORA DE SEGUROS LTDA CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0003583-44.2012.4.05.8100 - 33ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXEC
... autos originários) que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de e apresentada, na qual pleiteava a nulidade da citação por motivo de não esgotamento dos ... CPC, para que se proceda à citação por edital; ... ii) não houve a verificação das ... - Acordao Nº 162277 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2022
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Acórdão nº 7000729-90.2020.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-01-2022
Apelação. Embargos à execução fiscal. Existência de endereço apto a diligências. Nulidade da citação via edital. Recurso provido. 1. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento das diligências capazes de proporcionar a citação real do executado. Havendo endereço não diligenciado nos autos, impõe-se a nulidade da citação ficta. Inteligência da Súmula 474 do STJ. 2. Recurso provido.
... comarca de Pimenta Bueno, em sede de execução fiscal proposta pelo Departamento Estadual de ... têm por objeto a declaração de nulidade da citação via edital realizada, sob o ... -
Acordao Nº 158612 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1) Na execução fiscal, a citação por edital pressupõe infrutíferas tentativas anteriores de citação do devedor no endereço fornecido pelo exequente, provadas com o deslocamento de oficial de justiça ao local, como ocorrido in casu. 2) Consultados, sem sucesso, diversos bancos de dados e o...
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Acordao Nº 158612 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1) Na execução fiscal, a citação por edital pressupõe infrutíferas tentativas anteriores de citação do devedor no endereço fornecido pelo exequente, provadas com o deslocamento de oficial de justiça ao local, como ocorrido in casu. 2) Consultados, sem sucesso, diversos bancos de dados e o...
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Acordao Nº 158612 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1) Na execução fiscal, a citação por edital pressupõe infrutíferas tentativas anteriores de citação do devedor no endereço fornecido pelo exequente, provadas com o deslocamento de oficial de justiça ao local, como ocorrido in casu. 2) Consultados, sem sucesso, diversos bancos de dados e o...
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Acordao Nº 158612 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1) Na execução fiscal, a citação por edital pressupõe infrutíferas tentativas anteriores de citação do devedor no endereço fornecido pelo exequente, provadas com o deslocamento de oficial de justiça ao local, como ocorrido in casu. 2) Consultados, sem sucesso, diversos bancos de dados e o...
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Acordao Nº 158612 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1) Na execução fiscal, a citação por edital pressupõe infrutíferas tentativas anteriores de citação do devedor no endereço fornecido pelo exequente, provadas com o deslocamento de oficial de justiça ao local, como ocorrido in casu. 2) Consultados, sem sucesso, diversos bancos de dados e o...
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Acordao Nº 158612 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1) Na execução fiscal, a citação por edital pressupõe infrutíferas tentativas anteriores de citação do devedor no endereço fornecido pelo exequente, provadas com o deslocamento de oficial de justiça ao local, como ocorrido in casu. 2) Consultados, sem sucesso, diversos bancos de dados e o...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00020032920174059999), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0002003-29.2017.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PLASFORT INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL CITAÇÃO POR EDITAL. INOBSERVÂNCIA À ORDEM LEGAL PREVISTA NO ART. 8º DA LEF. NULIDADE....
... em face da sentença que declarou a nulidade da citação por Edital da Empresa executada e de ... Observe-se: ... "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. INOBSERVÂNCIA À ... -
Acórdão nº 1.0000.21.255290-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - TENTATIVA DE LOCALIZAR O DEVEDOR - MEIOS NÃO ESGOTADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VERBA DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.1. É possível a citação por edital na execução fiscal, quando frustradas as demais modalidades (STJ - Súmula 414).2. É nula a citação por edital realizada na execução...
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Acórdão Nº 0009355-89.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE O VIA EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DE MEIOS PARA CITAÇÃO ... NULIDADE VERIFICADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ ...
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Decisão Monocrática nº 51283062320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. Frustrada a citação por oficial de justiça, é cabível a citação por edital. Inteligência do art. 8º, III, da LEF. Súmula 414 e jurisprudência do STJ. Recurso desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE EDITAL. NULIDADE ... Frustrada a citação por ... -
Acórdão Nº 0016511-31.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. O VIA EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO ESGOTAMENTO DE MEIOS RA CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE VERIFICADA. R. DECISÃO ...
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Acórdão Nº 0000208-05.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. O POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DE MEIOS PARA CITAÇÃO ... NULIDADE VERIFICADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR ...
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Acordao Nº 152667 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1) 1) Na execução fiscal, a citação por edital pressupõe tentativas anteriores de citação por correio e por oficial de justiça. Contudo, se houve o deslocamento de oficial de justiça a diversos endereços e obtidas informações de que a parte não mais residia nesses locais, é...
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Acordao Nº 152667 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1) 1) Na execução fiscal, a citação por edital pressupõe tentativas anteriores de citação por correio e por oficial de justiça. Contudo, se houve o deslocamento de oficial de justiça a diversos endereços e obtidas informações de que a parte não mais residia nesses locais, é...
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Acordao Nº 152667 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1) 1) Na execução fiscal, a citação por edital pressupõe tentativas anteriores de citação por correio e por oficial de justiça. Contudo, se houve o deslocamento de oficial de justiça a diversos endereços e obtidas informações de que a parte não mais residia nesses locais, é...
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Acordao Nº 152667 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1) 1) Na execução fiscal, a citação por edital pressupõe tentativas anteriores de citação por correio e por oficial de justiça. Contudo, se houve o deslocamento de oficial de justiça a diversos endereços e obtidas informações de que a parte não mais residia nesses locais, é...
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Acordao Nº 152667 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1) 1) Na execução fiscal, a citação por edital pressupõe tentativas anteriores de citação por correio e por oficial de justiça. Contudo, se houve o deslocamento de oficial de justiça a diversos endereços e obtidas informações de que a parte não mais residia nesses locais, é...
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Acordao Nº 152667 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1) 1) Na execução fiscal, a citação por edital pressupõe tentativas anteriores de citação por correio e por oficial de justiça. Contudo, se houve o deslocamento de oficial de justiça a diversos endereços e obtidas informações de que a parte não mais residia nesses locais, é...
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Acórdão nº 50054853520198210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-08-2022
... ÃO DA CANOA, nos autos dos embargos à execução que lhe move a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ... por Renato Viana Rocca, DECLARO a nulidade do edital de citação e por consequência a ... Desse modo, JULGO EXTINTA a execução fiscal n° 141/1.10.0009529-8, visto que do despacho que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005602520204058311), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800560-25.2020.4.05.8311 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: GLAUCIO DA SILVA BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA: PROCESSUAL...
... de curadora especial, para declarar a nulidade da citação por edital realizada na execução ... ça com o prosseguimento da execução fiscal e, alternativamente, a redução dos honorários ... -
Acórdão nº 1.0148.11.005110-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL - RÉU INCAPACITADO - PROCEDIMENTO INADEQUADO - NULIDADE DA CITAÇÃO. 1- A citação por edital tem cabimento nas hipóteses previstas no art. 256 do CPC/2015, quando desconhecido ou incerto o citando (I), quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando (II) ou nos demais casos...
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Acórdão nº 1.0148.11.005110-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL - RÉU INCAPACITADO - PROCEDIMENTO INADEQUADO - NULIDADE DA CITAÇÃO. 1- A citação por edital tem cabimento nas hipóteses previstas no art. 256 do CPC/2015, quando desconhecido ou incerto o citando (I), quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando (II) ou nos demais casos...