execução fiscal nulidade citação edital

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  • Acórdão Nº 0016520-90.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023

    EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL APÓS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL. NÃO ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.  1. A nulidade da citação por edital é inconteste, porquanto não esgotadas as diligências para localização do endereço do devedor, seja junto aos sistemas RENAJUD, INFOJUD, SIEL-TRE para...

    ... . EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL APÓS ...
  • Acórdão Nº 0015982-12.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023

    EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA CITAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, na execução fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas no art. 8º da Lei n. 6.830/1980 (Súmula 414/ST

    ... . . AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO ...
  • Acórdão Nº 0000033-11.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023

    EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE  ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.  1. A nulidade da citação por edital é inconteste, porquanto não esgotadas as diligências para localização do endereço do devedor, seja junto aos sistemas RENAJUD, INFOJUD, SIEL-TRE para tentar obter o endereço

    ... . EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ...
  • Acórdão Nº 0016509-61.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023

    EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.  1. A nulidade da citação por edital é inconteste, porquanto não esgotadas as diligências para localização do endereço do devedor, seja junto aos sistemas RENAJUD, INFOJUD, SIEL-TRE para tentar obter o endereço da parte

    ... . EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ...
  • Acórdão Nº 0009432-98.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL. PRESSUPOSTOS. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. NULIDADE DA CITAÇÃO. DECISÃO REFORMADA.  FALTA DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DA PARTE. 1. É nula a citação por edital quando não esgotados todos os meios para a localização do réu. Mantida a decisão que declarou nula a citação por edital

    ... de Justiça é no sentido de que a citação por edital ,por ser medida excepcional, ... 1. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR OFICIAL JUSTIÇA FRUSTADA. ...CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. 1.1. A citação por edital é medida ...
  • Acórdão Nº 0016514-83.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL. PRESSUPOSTOS. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. NULIDADE DA CITAÇÃO. DECISÃO REFORMADA.  FALTA DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DA PARTE. 1. É nula a citação por edital quando não esgotados todos os meios para a localização do réu. Mantida a decisão que declarou nula a citação por edital

    ... Justiça também é no sentido de que a citação por edital ,por ser medida excepcional, ... 1. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR OFICIAL JUSTIÇA FRUSTADA. ...CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. 1.1. A citação por edital é medida ...
  • Acórdão Nº 0011679-86.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL. PRESSUPOSTOS. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. NULIDADE DA CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.  FALTA DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DA PARTE.  É nula a citação por edital quando não esgotados todos os meios para a localização do réu. Mantida a decisão que declarou nula a citação por edital e...

    ... Corte de Justiça no sentido de que a citação por edital por ser medida excepcional, somente ... “merece acolhimento o argumento de nulidade da citação por edital, pois a diligência ...   AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL. PRESSUPOSTOS. ...
  • Acórdão Nº 0006322-28.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL. PRESSUPOSTOS. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. NULIDADE DA CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.  FALTA DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DA PARTE.  É nula a citação por edital quando não esgotados todos os meios para a localização do réu. Mantida a decisão que declarou nula a citação por edital e...

    ... Corte de Justiça no sentido de que a citação por edital por ser medida excepcional, somente ...  AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL. PRESSUPOSTOS. SSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. NULIDADE DA CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.  FALTA DE ...
  • Acórdão Nº 0004437-76.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021

    EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O DEVEDOR. NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Constatando-se que a citação por edital ocorreu sem o esgotamento prévio das diligências necessárias para a localização do devedor, impõe-se a declaração de nulidade do referido ato, conforme entendimento...

    ... de Justiça (STJ) de que é nula a citação por edital, deferida pelo juízo de primeiro ...ça no endereço referente ao domicílio fiscal do devedor, obtendo-se a informação de que o ...EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL PRECEDIDA DE ...CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O ...
  • Acórdão Nº 0003722-68.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL  - CITAÇÃO POR EDITAL. PRESSUPOSTOS. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. NULIDADE DA CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.  FALTA DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DA PARTE. É nula a citação por edital quando não esgotados todos os meios para a localização do réu. Mantida a decisão que declarou nula a citação por edital e os atos posteriores a ela....

    ... de Justiça no sentido de que apesar da citação por edital ser medida excepcional, ela é ...PREJUDICIAL DE INCIDENTE DE NULIDADE DE CITAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. Reconhecida ...ão em ação monitória já em fase de execução, por não ficar comprovado o recebimento da carta ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL  - CITAÇÃO POR EDITAL. PRESSUPOSTOS. ...
  • Acórdão Nº 5000069-63.2004.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022

    EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.1. Somente é admissível a utilização da via editalícia em hipóteses excepcionais e, ainda assim, após criteriosa análise, pelo julgador, dos fatos que levam à convicção do desconhecimento do paradeiro do citando e da impossibilidade de ser encontrado...

    ... prolatada nos autos da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, ajuizada em seu desfavor ...ção da execução, e, a declaração de nulidade da citação editalícia, porém, o pleito foi ... autos a parte executada foi citação por edital, fato que ensejou a atuação da DEFENSORIA ...
  • Acórdão Nº 0002645-19.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência contemporânea entende que, apesar de não ser exigido do Juízo de origem um esgotamento absoluto dos meios possíveis para a localização do requerido, é esperado que ocorra ao

    ... pré-executividade e tornou sem efeito o edital de citação expedido no evento 03, bem como ... dos autos de origem, observa-se que a Execução Fiscal foi proposta em 03/07/2007, tendo a ... 87), o Juízo de origem reconheceu a nulidade da citação por edital (evento 94), haja vista a ...
  • Acórdão nº 0079748-51.2007.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-07-2015

    Apelação. Execução fiscal. Nulidade da citação por edital. Prescrição intercorrente. Inércia não configurada. 4. Apelo parcialmente provido.

    ...Execução" fiscal. Nulidade da citação por edital. Prescri\xC3"...
  • Acórdão Nº 0003896-43.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-09-2021

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM  AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - PENHORA ILEGÍTIMA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1 - Não há falar em omissão acerca da citação por edital, penhora e prescrição intercorrente. 2 - A matéria in judicio fora retratada de forma suficiente, pois que a inocorrência da prescrição...

    ...ÇÃO EM  AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCALCITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - ...
  • Acórdão Nº 0046554-63.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO TOCANTINS. CITAÇÃO NA EXECUÇÃO FISCAL REALIZADA POR EDITAL. NULIDADE. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA NO DETRAN. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. SÚMULA 375/STJ. FRAUDE A CREDORES DESCARACTERIZADA. RESTRIÇÃO DESCONSTITUÍDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A...

    .../UNO FLEX ", no evento 63, EXTR5 da Execução Fiscal nº 5009854-81.2011.8.27.2729, condenando ... em 2011 e o sócio executado citado por edital no dia 21/03/2014, o embargante adquiriu do ...citação do executado se realizou por meio de Edital que, ...NULIDADE. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO ...
  • Acórdão Nº 0010831-77.2014.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022

    EMENTA 1. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR OFICIAL JUSTIÇA FRUSTADA. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. 1.1. A citação por edital é medida excepcional e somente pode ser realizada após a comprovação do esgotamento de todos os meios para a localização do endereço do executado. 1.2. A citação por edital determinada sem esgotamento de todos os meios...

    ...ça prolatada nos Autos dos Embargos à Execução Fiscal em epígrafe, opostos em desfavor do ... Fiscal nº 5000357-79.2002.8.27.2722 e nulidade da citação por edital, em razão do não ...
  • Acórdão Nº 0016515-68.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023

    EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O DEVEDOR. NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.1. A citação editalícia somente é admitida em situações excepcionais e, ainda assim, após criteriosa análise, pelo julgador, dos fatos que levam à convicção do desconhecimento do paradeiro do citando, bem como...

    ...ão prolatada nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 5001176-48.2009.8.27.2729, proposta em .... Após a citação por edital, a Defensoria Pública do Estado do ...ção de pré-executividade, requerendo a nulidade da citação por edital. . O magistrado singular ...
  • Acórdão Nº 0005541-69.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023

    EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O DEVEDOR. NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.1. A citação editalícia somente é admitida em situações excepcionais e, ainda assim, após criteriosa análise, pelo julgador, dos fatos que levam à convicção do desconhecimento do paradeiro do citando, bem como...

    ...ão prolatada nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0024384-39.2015.8.27.2729, proposta em .... Após a citação por edital, a Defensoria Pública do Estado do ...ção de pré-executividade, requerendo a nulidade da citação, ante o não esgotamento dos meios ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.151961-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ESGOTAMENTO DE TODAS AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DO ATO - ENDEREÇO NO QUAL NÃO FOI REALIZADA DILIGÊNCIA ATRAVÉS DE CARTA OU POR OFICIAL DE JUSTIÇA - INVALIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - NECESSIDADE - ATO DE CITAÇÃO QUE NÃO INTERROMPEU DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A citação por...

    ... DECISÃO E, DE OFÍCIO, EXTINGUIRAM A EXECUÇÃO FISCAL DE ORIGEM. DES. WAGNER WILSON FERREIRA ... O agravante suscita a nulidade da sua citação por edital, pois, não foram ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.151961-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ESGOTAMENTO DE TODAS AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DO ATO - ENDEREÇO NO QUAL NÃO FOI REALIZADA DILIGÊNCIA ATRAVÉS DE CARTA OU POR OFICIAL DE JUSTIÇA - INVALIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - NECESSIDADE - ATO DE CITAÇÃO QUE NÃO INTERROMPEU DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A citação por...

    ... DECISÃO E, DE OFÍCIO, EXTINGUIRAM A EXECUÇÃO FISCAL DE ORIGEM. DES. WAGNER WILSON FERREIRA ... O agravante suscita a nulidade da sua citação por edital, pois, não foram ...
  • Acórdão Nº 5000657-20.2002.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO POR EDITAL PREMATURA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. PASSADOS MAIS DE 5 ANOS SEM A CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de citação ficta, faz-se necessária demasiada cautela...

    ... juntada na exordial ,  extinguindo a Execução Fiscal nº 5000657-20.2002.8.27.2729, nos termos ... suas razões recursais sustenta que a citação" por edital se deu em razão de o Oficial de Justi\xC3"... demasiada cautela evitando assim, futura nulidade" de todo o processo, de sorte que, antes da citaç\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00088124420104058200), 18-02-2021

    PROCESSO Nº: 0008812-44.2010.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA PARAIBA - CREA-PB ADVOGADO: Ismael Machado Da Silva e outros APELADO: FABIO BORGER REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Americo De Figueiredo...

    ...é-executividade, e extingo a presente execução fiscal com resolução de mérito nos termos do ... do causa), alegando: 1) a validade da citação por edital; 2) a não ocorrência da ..., verifico que a sentença reconheceu a nulidade da citação editalícia, e decretou a ...
  • Acordao Nº 145189 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) Na execução fiscal, a citação por edital pressupõe tentativas anteriores de citação por correio e por oficial de justiça. 2) Na hipótese, não houve a tentativa de citação pelos correios contrariando o entendimento do enunciado de súmula n.º 414, STJ. 3) Recurso provido.

    ... Macapá contra decisão que manteve a citação por edital.Argumenta que a inexistência ou ... da citação macula todo o processo de nulidade; que a nulidade da citação pode ser arguida a ...EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFENSORIA ...
  • Acordao Nº 145189 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) Na execução fiscal, a citação por edital pressupõe tentativas anteriores de citação por correio e por oficial de justiça. 2) Na hipótese, não houve a tentativa de citação pelos correios contrariando o entendimento do enunciado de súmula n.º 414, STJ. 3) Recurso provido.

    ... Macapá contra decisão que manteve a citação por edital.Argumenta que a inexistência ou ... da citação macula todo o processo de nulidade; que a nulidade da citação pode ser arguida a ...EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFENSORIA ...
  • Acordao Nº 145189 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) Na execução fiscal, a citação por edital pressupõe tentativas anteriores de citação por correio e por oficial de justiça. 2) Na hipótese, não houve a tentativa de citação pelos correios contrariando o entendimento do enunciado de súmula n.º 414, STJ. 3) Recurso provido.

    ... Macapá contra decisão que manteve a citação por edital.Argumenta que a inexistência ou ... da citação macula todo o processo de nulidade; que a nulidade da citação pode ser arguida a ...EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFENSORIA ...

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