execução fiscal nulidade citação edital
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Acordao Nº 145189 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) Na execução fiscal, a citação por edital pressupõe tentativas anteriores de citação por correio e por oficial de justiça. 2) Na hipótese, não houve a tentativa de citação pelos correios contrariando o entendimento do enunciado de súmula n.º 414, STJ. 3) Recurso provido.
... contra deciso que manteve a citao por edital.Argumenta que a inexistncia ou deficincia da o macula todo o processo de nulidade; que a nulidade da citao pode ser arguida a ... EMBARGOS EXECUO FISCAL. CITAO POR EDITAL. DEFENSORIA PBLICA. CURADORIA ... -
Acordao Nº 146269 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2020
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) Na execução fiscal, a citação por edital pressupõe tentativas anteriores de citação por correio e por oficial de justiça. 2) Na hipótese, não houve a tentativa de citação pelos correios contrariando o entendimento do enunciado de súmula n.º 414, STJ. 3) Recurso provido.
... Comarca de Macap que manteve a citao por edital.Argumenta que a inexistncia ou deficincia da o macula todo o processo de nulidade; que a nulidade da citao pode ser arguida a ... EMBARGOS EXECUO FISCAL. CITAO POR EDITAL. DEFENSORIA PBLICA. CURADORIA ... -
Acordao Nº 146269 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2020
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) Na execução fiscal, a citação por edital pressupõe tentativas anteriores de citação por correio e por oficial de justiça. 2) Na hipótese, não houve a tentativa de citação pelos correios contrariando o entendimento do enunciado de súmula n.º 414, STJ. 3) Recurso provido.
... Comarca de Macap que manteve a citao por edital.Argumenta que a inexistncia ou deficincia da o macula todo o processo de nulidade; que a nulidade da citao pode ser arguida a ... EMBARGOS EXECUO FISCAL. CITAO POR EDITAL. DEFENSORIA PBLICA. CURADORIA ... -
Acordao Nº 146269 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2020
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) Na execução fiscal, a citação por edital pressupõe tentativas anteriores de citação por correio e por oficial de justiça. 2) Na hipótese, não houve a tentativa de citação pelos correios contrariando o entendimento do enunciado de súmula n.º 414, STJ. 3) Recurso provido.
... Comarca de Macap que manteve a citao por edital.Argumenta que a inexistncia ou deficincia da o macula todo o processo de nulidade; que a nulidade da citao pode ser arguida a ... EMBARGOS EXECUO FISCAL. CITAO POR EDITAL. DEFENSORIA PBLICA. CURADORIA ... -
Acordao Nº 146269 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2020
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) Na execução fiscal, a citação por edital pressupõe tentativas anteriores de citação por correio e por oficial de justiça. 2) Na hipótese, não houve a tentativa de citação pelos correios contrariando o entendimento do enunciado de súmula n.º 414, STJ. 3) Recurso provido.
... Comarca de Macap que manteve a citao por edital.Argumenta que a inexistncia ou deficincia da o macula todo o processo de nulidade; que a nulidade da citao pode ser arguida a ... EMBARGOS EXECUO FISCAL. CITAO POR EDITAL. DEFENSORIA PBLICA. CURADORIA ... -
Acordao Nº 146269 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2020
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) Na execução fiscal, a citação por edital pressupõe tentativas anteriores de citação por correio e por oficial de justiça. 2) Na hipótese, não houve a tentativa de citação pelos correios contrariando o entendimento do enunciado de súmula n.º 414, STJ. 3) Recurso provido.
... Comarca de Macap que manteve a citao por edital.Argumenta que a inexistncia ou deficincia da o macula todo o processo de nulidade; que a nulidade da citao pode ser arguida a ... EMBARGOS EXECUO FISCAL. CITAO POR EDITAL. DEFENSORIA PBLICA. CURADORIA ... -
Acordao Nº 146269 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2020
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) Na execução fiscal, a citação por edital pressupõe tentativas anteriores de citação por correio e por oficial de justiça. 2) Na hipótese, não houve a tentativa de citação pelos correios contrariando o entendimento do enunciado de súmula n.º 414, STJ. 3) Recurso provido.
... Comarca de Macap que manteve a citao por edital.Argumenta que a inexistncia ou deficincia da o macula todo o processo de nulidade; que a nulidade da citao pode ser arguida a ... EMBARGOS EXECUO FISCAL. CITAO POR EDITAL. DEFENSORIA PBLICA. CURADORIA ... -
Acórdão nº 2016/0113462-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... A ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE" DO ACÓRDÃO ... RECORRIDO. ... INCIDÊNCIA\xC2" ... citação ... ção; (c) a Lei de Execução" Fiscal, em seu art. 8º, III, \xC2" ... devedor, seja feita a citação por edital, que tem o condão de interromper ...
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Acórdão Nº 0003216-24.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO VIA EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DE MEIOS PARA CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE VERIFICADA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ...
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Acórdão Nº 5004901-27.2013.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO VIA EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DE MEIOS PARA CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE VERIFICADA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ...
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Acórdão Nº 0000878-66.2021.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO VIA EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DE MEIOS PARA CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE VERIFICADA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ...
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Acórdão Nº 0000383-74.2016.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO VIA EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DE MEIOS PARA CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE VERIFICADA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08071964020204058300), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0807196-40.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDIO LIMA DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO
... execução ... Sustenta o apelante que a CDA que dá e à execução fiscal correlata está eivada de vício de ilegalidade, ... Sustenta o apelante que é nula a citação por edital do corresponsável e que a CDA, que ... nos embargos à execução: (i) nulidade da citação por edital e (ii) prescrição da ... -
Acórdão nº 1.0145.15.047192-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS SUFICIENTES. TENTATIVA DE PESQUISA DO ENDEREÇO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO.A citação por edital é possível desde que exauridas as modalidades previstas na Lei n. 6.830/30 (postal e mandado) e esgotadas as diligências para localizar o devedor de acordo com a Súmula 414 do STJ. A...
... tendo em vista a ausncia de nulidade da citao por edital (ordem 02). Em suas ... de citao por edital nos autos de Execuo Fiscal. A Smula n. 414, que veio interpretar o art ... -
Acórdão nº 1.0145.15.047192-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS SUFICIENTES. TENTATIVA DE PESQUISA DO ENDEREÇO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO.A citação por edital é possível desde que exauridas as modalidades previstas na Lei n. 6.830/30 (postal e mandado) e esgotadas as diligências para localizar o devedor de acordo com a Súmula 414 do STJ. A...
... tendo em vista a ausncia de nulidade da citao por edital (ordem 02). Em suas ... de citao por edital nos autos de Execuo Fiscal. A Smula n. 414, que veio interpretar o art ... -
Acórdão nº 2016/0223109-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE" DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ... EXECUÇÃO\xC2" FISCAL ... PELA DEMORA NA CITAÇÃO. ... devedor, seja feita a citação por edital, que tem o condão de interromper ...
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Decisão Monocrática nº 50055182520198210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 28-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. É nula a citação por edital sem o prévio esgotamento das diligências necessárias para a localização do réu. Art. 256 do CPC. Hipótese em que a citação por edital se efetivou sem que tenha ocorrido a tentativa de citação do devedor no endereço do imóvel que ensejou a tributação. Recurso provido em parte.
... APELAÇÃO CÍVEL. embargos à EXECUÇÃO FISCAL. iptu. CITAÇÃO POR EDITAL ... "Da Nulidade da Citação por Edital: ... Entendo que a ... -
Decisão Monocrática nº 50112805120218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 25-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. É nula a citação por edital sem o prévio esgotamento das diligências necessárias para a localização do réu. Art. 256 do CPC. Hipótese em que a citação por edital se efetivou sem que tenha ocorrido a tentativa de citação do devedor no endereço do imóvel que ensejou a tributação. Recurso provido em parte.
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CITAÇÃO POR EDITAL ... ão fiscal em que o embargante sustenta a nulidade da citação editalícia, uma vez que não ... -
Acórdão Nº 5000561-45.2010.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... Públicos de Gurupi que, nos autos da Execução Fiscal nº 50005614520108272722, ajuizado pelo ... ção fiscal, apenas para declarar a nulidade da citação editalícia e atos que a sucederam, ... para afastar a nulidade da citação por edital da execução fiscal e, subsidiariamente, a ...
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Acórdão nº 50035144420218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. A CITAÇÃO POR EDITAL NA EXECUÇÃO FISCAL É CABÍVEL QUANDO FRUSTRADAS AS DEMAIS MODALIDADES. SENDO INFRUTÍFERAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DO DEVEDOR VIA CARTA AR E MANDADO, AFIGURA-SE REGULAR SUA CITAÇÃO POR EDITAL. A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DE QUE GOZA A CDA SÓ...
... face da sentença que, nos embargos à execução fiscal propostos contra o MUNICÍPIO DE CAPÃO DA ... Em suas razões, o apelante sustenta a nulidade da citação por edital, pois não foram ... -
Acórdão Nº 0002788-42.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE CITAÇÃO POR EDITAL. CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO ...
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Acórdão Nº 0026226-49.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS NÍVEIS. NULIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PARA 10% ...
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Acórdão Nº 5001083-56.2007.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... O apelante ingressou com a Ação de Execução em face da empresa NASTAN COMÉRCIO DE JOIAS ... Aduz que, considerando que a execução fiscal não foi suspensa e não ficou parada por ... , percebo que paira sobre o processo nulidade absoluta e insanável. Assim, levanto de ofício ... MÁRCIO BATALHA MACEDO, foi citado por edital e não constituiu advogado (Evento 44, EDITAL1 ... ório e ampla defesa, já que sobre a citação ficta recai a presunção de que o requerido não ...
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Acórdão Nº 5000404-86.2011.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... O apelante ingressou com a Ação de Execução em face da empresa WILARDO LOPES BEZERRA & W L ... Devidamente citada, por edital, a executada, ora apelada, deixou de apresentar ... , percebo que paira sobre o processo nulidade absoluta e insanável. Assim, levanto de ofício ... ório e ampla defesa, já que sobre a citação ficta recai a presunção de que o requerido não ... Nesse sentido: ... “EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. EXECUTADO AUSENTE. NÃO ...
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Decisão Monocrática nº 50031178220218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 17-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. ESGOTADOS OUTROS MEIOS DE CITAÇÃO. NULIDADE NA CITAÇÃO NÃO VERIFICADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO CONCEDIDA. NÃO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO.
... Em suas razões, sustenta a nulidade da citação editalícia, por ausência de ... nos autos, cabível a citação por edital, na hipótese, porque frustradas ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CURADOR ESPECIAL ...