execução fiscal nulidade citação edital
119018 resultados para execução fiscal nulidade citação edital
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
Acórdão Nº 0013896-68.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. O POR EDITAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS IORES. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO VÁLIDA DE UMA DAS SÓCIAS E DA EMPRESA EXECUTADA ...
-
Acórdão nº 1024134-28.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-12-2023
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – INOCORRÊNCIA – ESGOTAMENTO DAS FORMAS ORDINÁRIAS DE CITAÇÃO – PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO – RECURSO DESPROVIDO.Nos termos da Súmula nº 414 do Superior Tribunal de Justiça, a citação por edital na execução fiscal somente é cabível quando frustradas as demais modalidades (via carta e Oficial de Justiça).
... INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – ... -
Acórdão nº 1000606-28.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-08-2023
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – INOCORRÊNCIA – ESGOTAMENTO DAS FORMAS ORDINÁRIAS DE CITAÇÃO – PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO – RECURSO DESPROVIDO.Nos termos da Súmula nº 414 do Superior Tribunal de Justiça, a citação por edital na execução fiscal somente é cabível quando frustradas as demais modalidades (via carta e Oficial de...
... / Imposto Predial e Territorial Urbano, Citação]Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – ... -
Acórdão nº 1001574-58.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 03-07-2023
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – INOCORRÊNCIA – ESGOTAMENTO DAS FORMAS ORDINÁRIAS DE CITAÇÃO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA – INVIABILIDADE – PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO – RECURSO DESPROVIDO.Nos termos da Súmula nº 414 do Superior Tribunal de Justiça, a citação por edital na execução fiscal
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122115820204050000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0812211-58.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE CARLOS ANDRADE COSTA e outro ADVOGADO: Antônio João Rocha Messias AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805551-30.2018.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA...
... virtude da decisão que, nos autos da Execução" Fiscal 0806424-54.2018.4.05.8201, rejeitou a Exce\xC3" ... recurso, a parte Agravante sustenta: a nulidade da citação por Edital, em razão de não haver ... -
Acórdão nº 2016/0248997-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO ... recorrido de que ocorreu nulidade na ...
-
Acórdão nº 1011819-31.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-12-2023
EMENTADIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – OCORRÊNCIA –MEDIDA INVÁLIDA – NÃO CUMPRIMENTO DA SÚMULA 414 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - A citação por edital, nas execuções fiscais, é válida nos casos em que há a prévia tentativa de citação via correio e oficial de justiça,...
... sobre Circulação de Mercadorias, Citação]Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS ... INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – ... -
Acórdão nº 2012/0022738-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO ... REPETITIVO. NULIDADE". REVISÃO. REEXAME DE PROVAS DOS \xC2" ... do art. 8º da Lei 6.830/80, a citação" por edital, na execução fiscal, somente \xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083079320214050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0808307-93.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANIBAL CORREIA DE PINA ADVOGADO: Aprigio Nogueira Gondim Neto e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814813-11.2016.4.05.8100 - 20ª VARA FEDERAL - CE...
... manejado pelo Particular objetivado a nulidade de todos os atos processuais praticados após a ... supracitada, da existência de uma execução fiscal em seu desfavor promovida pela Fazenda ional; d) na data da publicação da citação editalícia, o executado já estava em tratamento ... Nacional, autorizando a citação por edital (caso inexitosa a citação por Mandado), bem ... -
Acórdão Nº 0016416-98.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... Do compulsar dos autos da Execução Fiscal correlata, verifico que, determinada a ... citação ... Em seguida, o Exequente pleiteou a edital (evento 1, OUT3, autos de origem), que foi ... Tribunal de Justiça, já consignou a nulidade de citação editalícia quando não promovida ...
-
Acórdão Nº 0011781-11.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... Do compulsar dos autos da Execução Fiscal correlata, verifico que, determinada a ... Em seguida, o Exequente pleiteou a citação via edital (evento 1, PET8, autos de origem), que ... Tribunal de Justiça, já consignou a nulidade de citação editalícia quando não promovida ...
-
Acordao Nº 153697 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1) Na execução fiscal, a citação por edital pressupõe infrutíferas tentativas anteriores de citação do devedor no endereço fornecido pelo exequente, provadas com os deslocamentos de oficial de justiça ao local, como ocorrido in casu; 2) Consultados, sem sucesso, diversos bancos de dados e o...
... curadora especial e sustenta a tese de nulidade da citao do apelante por edital, pois no ... julgou improcedentes os embargos execuo fiscal opostos pela apelante, fundamentados em suposta ... -
Acordao Nº 153697 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1) Na execução fiscal, a citação por edital pressupõe infrutíferas tentativas anteriores de citação do devedor no endereço fornecido pelo exequente, provadas com os deslocamentos de oficial de justiça ao local, como ocorrido in casu; 2) Consultados, sem sucesso, diversos bancos de dados e o...
... curadora especial e sustenta a tese de nulidade da citao do apelante por edital, pois no ... julgou improcedentes os embargos execuo fiscal opostos pela apelante, fundamentados em suposta ... -
Acordao Nº 153697 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1) Na execução fiscal, a citação por edital pressupõe infrutíferas tentativas anteriores de citação do devedor no endereço fornecido pelo exequente, provadas com os deslocamentos de oficial de justiça ao local, como ocorrido in casu; 2) Consultados, sem sucesso, diversos bancos de dados e o...
... curadora especial e sustenta a tese de nulidade da citao do apelante por edital, pois no ... julgou improcedentes os embargos execuo fiscal opostos pela apelante, fundamentados em suposta ... -
Acordao Nº 153697 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1) Na execução fiscal, a citação por edital pressupõe infrutíferas tentativas anteriores de citação do devedor no endereço fornecido pelo exequente, provadas com os deslocamentos de oficial de justiça ao local, como ocorrido in casu; 2) Consultados, sem sucesso, diversos bancos de dados e o...
... curadora especial e sustenta a tese de nulidade da citao do apelante por edital, pois no ... julgou improcedentes os embargos execuo fiscal opostos pela apelante, fundamentados em suposta ... -
Acordao Nº 153697 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1) Na execução fiscal, a citação por edital pressupõe infrutíferas tentativas anteriores de citação do devedor no endereço fornecido pelo exequente, provadas com os deslocamentos de oficial de justiça ao local, como ocorrido in casu; 2) Consultados, sem sucesso, diversos bancos de dados e o...
... curadora especial e sustenta a tese de nulidade da citao do apelante por edital, pois no ... julgou improcedentes os embargos execuo fiscal opostos pela apelante, fundamentados em suposta ... -
Acordao Nº 153561 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-07-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1) Na execução fiscal, a citação por edital pressupõe infrutíferas tentativas anteriores de citação do devedor no endereço fornecido pelo exequente, provadas com os deslocamentos de oficial de justiça ao local, como ocorrido in casu; 2) Consultados, sem sucesso, diversos bancos de dados e o...
... , no qual sustentou, sem sucesso, a nulidade da citao do apelante por edital, pois no ... julgou improcedentes os embargos execuo fiscal opostos pela apelante, fundamentados em suposta ... -
Acordao Nº 153561 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-07-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1) Na execução fiscal, a citação por edital pressupõe infrutíferas tentativas anteriores de citação do devedor no endereço fornecido pelo exequente, provadas com os deslocamentos de oficial de justiça ao local, como ocorrido in casu; 2) Consultados, sem sucesso, diversos bancos de dados e o...
... , no qual sustentou, sem sucesso, a nulidade da citao do apelante por edital, pois no ... julgou improcedentes os embargos execuo fiscal opostos pela apelante, fundamentados em suposta ... -
Acordao Nº 153561 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-07-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1) Na execução fiscal, a citação por edital pressupõe infrutíferas tentativas anteriores de citação do devedor no endereço fornecido pelo exequente, provadas com os deslocamentos de oficial de justiça ao local, como ocorrido in casu; 2) Consultados, sem sucesso, diversos bancos de dados e o...
... , no qual sustentou, sem sucesso, a nulidade da citao do apelante por edital, pois no ... julgou improcedentes os embargos execuo fiscal opostos pela apelante, fundamentados em suposta ... -
Acordao Nº 153561 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-07-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1) Na execução fiscal, a citação por edital pressupõe infrutíferas tentativas anteriores de citação do devedor no endereço fornecido pelo exequente, provadas com os deslocamentos de oficial de justiça ao local, como ocorrido in casu; 2) Consultados, sem sucesso, diversos bancos de dados e o...
... , no qual sustentou, sem sucesso, a nulidade da citao do apelante por edital, pois no ... julgou improcedentes os embargos execuo fiscal opostos pela apelante, fundamentados em suposta ... -
Acordao Nº 153561 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-07-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1) Na execução fiscal, a citação por edital pressupõe infrutíferas tentativas anteriores de citação do devedor no endereço fornecido pelo exequente, provadas com os deslocamentos de oficial de justiça ao local, como ocorrido in casu; 2) Consultados, sem sucesso, diversos bancos de dados e o...
... , no qual sustentou, sem sucesso, a nulidade da citao do apelante por edital, pois no ... julgou improcedentes os embargos execuo fiscal opostos pela apelante, fundamentados em suposta ... -
Acordao Nº 153561 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-07-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1) Na execução fiscal, a citação por edital pressupõe infrutíferas tentativas anteriores de citação do devedor no endereço fornecido pelo exequente, provadas com os deslocamentos de oficial de justiça ao local, como ocorrido in casu; 2) Consultados, sem sucesso, diversos bancos de dados e o...
... , no qual sustentou, sem sucesso, a nulidade da citao do apelante por edital, pois no ... julgou improcedentes os embargos execuo fiscal opostos pela apelante, fundamentados em suposta ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
Acórdão nº 1002134-68.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 21-06-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO– EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE NÃO DEMONSTRADA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.Demonstradas tentativas de citação da parte executada, por carta registrada e por de Oficial de Justiça, no endereço informado pelo contribuinte aos órgãos públicos, nos moldes do artigo 8º, da Lei n. 6.830/1980, descabe a...
... Nulidade, Citação]Relator: Des(a). MARCIO VIDAL ... – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO– EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE NÃO ...