execução fiscal nulidade citação edital
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Acordao Nº 153561 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-07-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1) Na execução fiscal, a citação por edital pressupõe infrutíferas tentativas anteriores de citação do devedor no endereço fornecido pelo exequente, provadas com os deslocamentos de oficial de justiça ao local, como ocorrido in casu; 2) Consultados, sem sucesso, diversos bancos de dados e o...
... , no qual sustentou, sem sucesso, a nulidade da citao do apelante por edital, pois no ... julgou improcedentes os embargos execuo fiscal opostos pela apelante, fundamentados em suposta ... -
Acordao Nº 153561 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-07-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1) Na execução fiscal, a citação por edital pressupõe infrutíferas tentativas anteriores de citação do devedor no endereço fornecido pelo exequente, provadas com os deslocamentos de oficial de justiça ao local, como ocorrido in casu; 2) Consultados, sem sucesso, diversos bancos de dados e o...
... , no qual sustentou, sem sucesso, a nulidade da citao do apelante por edital, pois no ... julgou improcedentes os embargos execuo fiscal opostos pela apelante, fundamentados em suposta ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 1002134-68.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 21-06-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO– EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE NÃO DEMONSTRADA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.Demonstradas tentativas de citação da parte executada, por carta registrada e por de Oficial de Justiça, no endereço informado pelo contribuinte aos órgãos públicos, nos moldes do artigo 8º, da Lei n. 6.830/1980, descabe a...
... Nulidade, Citação]Relator: Des(a). MARCIO VIDAL ... – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO– EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE NÃO ... -
Acórdão Nº 0001663-39.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-06-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DE ...
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Acórdão Nº 0001182-64.2014.8.24.0235 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS FORMAS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ART. 8º DA LEF. SÚMULA 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... permissivos legais, ops embargos Execuo Fiscal movida peloEstado de Santa Catarina.Narrou que a ... , foi requerida a sua citao por meio de edital, sendo, posteriormente, nomeado curador ... 10/03/2007.Postulou a declarao de nulidade do ato citatrio.O Estado de Santa Catarina ... -
Decisão Monocrática Nº 0620390-31.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-05-2022
... INSTRUMENTO ... EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR ... CONSTANTE ... citação por edital da parte executada, não sendo, pois, aplicável ...
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Acórdão nº 1.0148.11.006706-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CITAÇÃO POR EDITAL: NULIDADE INEXISTENTE - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - REEXAME DA QUESTÃO - EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do "decisum" somente quando nele constatada a presença dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. II - Não constatada...
... , destacando-se que "a citao por edital em execuo fiscal vlida quando existentes ... e categrico ao assentar que inexiste nulidade na citao da empresa feita por edital, aps ... -
Acórdão nº 1.0148.11.006706-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CITAÇÃO POR EDITAL: NULIDADE INEXISTENTE - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - REEXAME DA QUESTÃO - EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do "decisum" somente quando nele constatada a presença dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. II - Não constatada...
... , destacando-se que "a citao por edital em execuo fiscal vlida quando existentes ... e categrico ao assentar que inexiste nulidade na citao da empresa feita por edital, aps ... -
Acórdão Nº 0010735-69.1999.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 12-12-2022
... APELAÇÃO CÍVEL 2– EXECUÇÃO" FISCAL – NULIDADE DA ... CITAÇÃO POR EDITAL \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 1013683-07.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-08-2023
EMENTA:TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – ALEGADA FALTA DE EXAURIMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA CITAÇÃO PESSOAL –MATÉRIA JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA PRO JUDICATO – OCORRÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA.1. É vedado ao Juízo reapreciar matérias já decididas
... sobre Circulação de Mercadorias, Nulidade, Citação]Relator: Des(a). MARIA APARECIDA ... ÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – ... -
Acórdão nº 1.0000.22.194154-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - TENTATIVA DE LOCALIZAR O DEVEDOR - MEIOS NÃO ESGOTADOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO.1. A exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria alegada é conhecível de ofício, e não haja necessidade de instrução probatória (Súmula 393 do STJ).2. É...
... contra a deciso que, nos autos da "execuo fiscal" proposta pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra o ... , o agravante sustenta que a citao por edital nula, pois no se realizaram todas as diligncias ... A questo em debate cinge-se eventual nulidade no ato de citao do executado por edital. O ... -
Acórdão nº 2014/0287053-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PRAZO ... NULIDADE ... prescrição na execução ... fiscal ...
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Acórdão Nº 0006541-70.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE CITAÇÃO POR EDITAL. CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0806681-24.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 29-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ULTIMA RATIO. NÃO OBSERVADA. A CITAÇÃO POR EDITAL NA EXECUÇÃO FISCAL É CABÍVEL QUANDO FRUSTRADAS AS DEMAIS MODALIDADES (SÚMULA N. 414 DO STJ). AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS DIRECIONADAS A ENCONTRAR O EXECUTADO. CITAÇÃO POR...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR ... EDITAL. NOMEAÇÃO DE ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL ... OBSERVADA ... -
Decisão Monocrática nº 50009620920218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 23-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. NÃO FORAM ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS NA HIPÓTESE. 1. In casu, quando da tentativa de citação no endereço do executado, a Oficiala de Justiça encontrou pessoa que se identificou como a esposa do requerido, além de estabelecer contato telefônico com este. Caberia, entã
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA CITAÇÃO OR EDITAL. OCORRÊNCIA. NÃO FORAM ESGOTADAS AS ... -
Acórdão Nº 0001288-48.2017.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ... NULIDADE EVIDENCIADA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ...
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Acórdão Nº 0808243-34.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ULTIMA RATIO. NÃO OBSERVADA. A CITAÇÃO POR EDITAL NA EXECUÇÃO FISCAL É CABÍVEL QUANDO FRUSTRADAS AS DEMAIS MODALIDADES (SÚMULA N. 414 DO STJ). AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS DIRECIONADAS A ENCONTRAR O EXECUTADO. NULIDADE DE CITAÇÃOAG
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR ... EDITAL. NOMEAÇÃO DE ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL ... OBSERVADA ... -
Acórdão Nº 0005968-66.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... primeiro grau, proferido nos autos da Execução Fiscal nº 5002691-21.2009.827.2729, que rejeitou ... distribuída em 2009 e somente teve a citação da Agravada efetivada em 03/02/2021. Ou seja, 12 ... Alega “a nulidade da citação e constrição de bens da Agravante ... Choi, tendo em vista que a citação por edital ocorreu sem as diligências necessárias para ...
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Acórdão Nº 0000045-25.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... da Comarca de Palmas-TO, nos autos da Execução Fiscal nº 5001432-54.2010.8.27.2729, movida ... agravante sustenta a legalidade da citação editalícia, aduzindo em síntese que: “ a ... para autorizar o manejo da citação por edital no bojo das Execuções Fiscais, inexistindo, ... ÚNIOR, por seu turno, pontua, quanto à nulidade que desponta da inobservância da regra, que ...
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Acórdão nº 1.0148.11.004691-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - CABIMENTO SOMENTE APÓS A FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES - DILIGÊNCIAS EFICAZES À IDENTIFICAÇÃO DO ENDEREÇO CORRETO DA PARTE ADVERSA - NÃO REALIZAÇÃO - NULIDADE INSANÁVEL 1. A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades (Súmula 414, STJ).2. Patente, nos autos, que o exequente nã
... , da 1 Vara Cvel, Criminal e de Execuo Fiscal da Comarca de Lagoa Santa, que rejeitou os ... de homnimo; g) em seguida, foi citado por edital, sem que fossem esgotadas as diligncias, com ... ; j) a citao realizada est eivada de nulidade absoluta; k) foi noticiada nos autos apenas a ... -
Acórdão Nº 0006062-77.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. O VIA EDITAL. ESGOTAMENTO DE MEIOS PARA CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO ...
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Acórdão Nº 0011929-85.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... ão prolatada nos autos da Ação de Execução Fiscal n o 0001568-91.2014.8.27.2731, proposta ... ção de pré-executividade, alegando nulidade da citação por edital pela falta de ...
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Acórdão Nº 0637976-81.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL EM RAZÃO DO NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. CITAÇÃO POSTAL E POR OFICIAL DE JUSTIÇA FRUSTRADAS EM VIRTUDE DE ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO. DISTINGUISH. INEXISTÊNCIA DE ENDEREÇO DA EXECUTADA NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA
... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA ... CITAÇÃO POR EDITAL EM RAZÃO DO NÃO ESGOTAMENTO DOS ...