execucao fiscal portugal
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ém de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ... das referidas no inciso I, oriundas de Portugal e incorporadas ao meio nacional durante os ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem);. IV - a que importe em alterar a ..., efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...fiscal da União de 1998, por exemplo, equivalia a 325,6 ...5,8 . Noruega . 6,8 . Portugal . 5,4 . Espanha . 4,8 . Suécia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
..., ou para garantia de entrância em recurso fiscal, só haverá desembaraço aduaneiro com ..., assim como obras impressas em Portugal, em português, e livros religiosos escritos em ...
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Arbitragem tributária: perspectivas para o direito brasileiro
A arbitragem no âmbito da Administração Pública, consolidada com o advento da regra prevista no parágrafo 1º do artigo 1º da Lei n.º 13.129/2015, ainda não possui seus limites objetivos plenamente delineados. A arbitragem em matéria tributária desponta como uma possibilidade, a depender da conversão em lei do PL n.º 4.257/2019, atualmente em trâmite no Senado. A abordagem empreendida considera não
... Doutorando pela Universidade do Minho, Portugal. Mestre em Teorias Jurídicas Contemporâneas ... possibilitar que o processo de execução fiscal e os registros negativos de crédito (como a ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...ém de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ... das referidas no inciso I, oriundas de Portugal e incorporadas ao meio nacional durante os ...
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Decisao Nº 8005750-82.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 02-09-2020
... . . APELADO: SALVADOR LOPES PORTUGAL . . . Advogado(s) : . . . . . . . ...DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO COMUM (DIRETA). OCORRÊNCIA. ...
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Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, reunidos em Porto Seguro, em 22 de abril de ...Fiscal. Artigo 58. As Partes Contratantes poderão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08040795720194058500), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0804079-57.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO VILAS DE PORTUGAL - ETAPA III ADVOGADO: Andréa Teixeira Gonçalves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando...
...ÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO VILAS DE PORTUGAL - ETAPA III ADVOGADO: Andréa Teixeira ... - SE, que, em embargos à execução fiscal nº 0802398-52.2019.4.05.8500, extinguiu o ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
..., ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem):. IV – a que importe em alterar a ..., efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029968320174058400), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0802996-83.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FLAVIO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez APELANTE: FABIANO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... no exterior (Banco Espírito Santo de Portugal), não declarados à repartição federal ... por empresa sediada em paraíso fiscal (off-shore), a qual se dedicava habitualmente, ... -
Decisões Monocráticas nº 3304 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2020
DECISÃO EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA IMUNIDADE DE ESTADO ... União formalizou, contra o Consulado de Portugal em Santos, ação de execução fiscal de dívida ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08025580320184050000), 10-12-2018
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA POSTERIOR À CONSTRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA EM JULGAMENTO PROFERIDO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal de dívida não tributária EF nº 0001541-03.2009.4.05.8302 (acórdão do TCU), rejeitou a alegação de que o imóvel penhorado se
... contra decisão que, em sede de execução fiscal de dívida não tributária (acórdão do TCU), ... que o imóvel localizado na Avenida Portugal, nº 81, Apartamento nº 201, Edifício Porto ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0156292-84.1995.8.19.0001 (Criminal), 21-05-2019
ACÓRDÃO Apelação Cível. Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. Cobrança de IPTU. Exercícios 1991 e 1993 (CDAs 01/021320/91-5 e 1/043519/93-6). Sentença que extinguiu o feito, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente. Irresignação do Exequente. Modificação do Julgado. Error in procedendo. Demora na citação do devedor, não por inércia do credor, mas sim pela própria deficiênci
...ACÓRDÃO. Apelação Cível. Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. Cobrança de IPTU. ...JOSE. ROBERTO PORTUGAL COMPASSO - Julgamento: 06/06/2017 - NONA. CÂMARA ... -
Acórdão Nº 3304 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. IMUNIDADE DE EXECUÇÃO DO ESTADO ESTRANGEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. CONVENÇÕES DE VIENA DE 1961 E 1963. NÃO ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: NÃO DEVIDOS. 1. No litígio entre o Estado brasileiro e Estado estrangeiro cumpre observar a imunidade de jurisdição executória, tendo em consideração as Convenções de Viena de 1961 e 1
...: CONSULADO DE PORTUGAL EM SANTOS. : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. ...ESTRANGEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. CONVENÇÕES DE VIENA DE. 1961 E 1963. NÃO ... -
Acordão da , 17-04-2023
TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DA CARTA DE FIANÇA BANCÃRIA. POSSIBILIDADE. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O Tribunal de origem adotou entendimento contrário ao sedimentado nesta Corte Superior, qual seja, o de ser admissÃvel a liquidação de carta...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
...ões separadas geograficamente na Europa, Portugal e Espanha são considerados como Estados ...ções de direito processual, militar, fiscal, penal e administrativo [..]. Não faltam, ...
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A desjudicialização da execução cível em portugal
.... EBOOK COLETANEA EXECUCAO.indb 387 . EBOOK COLETANEA EXECUCAO.indb 387 04/11/2021 10:56:42 ... do seu património (como seja, as bases de dados da administração fiscal, das conservatórias do registo (civil, predial, comercial e automóvel), ...
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Acórdão, Processo nº 5008052-04.2020.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
...VALDECI DOS SANTOS. APELANTE: FABIANO PORTUGAL SPONCHIADO, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA ... procedentes os embargos à execução fiscal, para determinar a exclusão do embargante da ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... os contribuintes à confor- midade fiscal, melhorar o ambiente de negócios dos setores ... F ederal está acima do de países como Portugal (0,822 – 41ª posição), Chile (0,822 – 41ª ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SOLICITAÇÃO DE INFORMES ACERCA DE TÍTULOS EM ... matéria penal, firmado entre Brasil e Portugal – Decreto 1.320/1994 –, o cumprimento em ...
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O contrafluxo da cobrança do crédito tributário
... se utilize menos da ação de execução fiscal para fins de arrecadação tributária. E o norte ... qual não serão abordados, ao passo que Portugal, França e Estados Unidos (inobstante fora da ...
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Direito processual civil
...Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização .... Cf. PEREIRA, Altino Portugal Soares. A Promessa de Compra e Venda de Imóveis ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não ...1. ed. Porto- Portugal...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...em processo, seja penal, civil, fiscal, etc. Afirma-se que:. “A imparcialidade ...países como França, Espanha, Itália, Portugal, Bélgica, México, EUA e. Colômbia. Dentre ...