execução honorários advocatícios nos próprios autos
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Acórdão nº 2016/0166462-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS E RESERVA. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Na hipótese, não se configura a negativa de prestação jurisdicional, visto que, sob a égide do Código de...
...ADVOGADO. : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M. INTERES. . ...NÃO . OCORRÊNCIA. . HONORÁRIOS . ... -
Acórdão nº 2015/0187214-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃO DE PODERES ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pela impossibilidade da execução de honorários advocatícios...
...PODERES ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. . ...execuçãociais . nos próprios...autos... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se ...ízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que ... ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. SEÇÃO III. Das Despesas, dos Honorários ...
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Acordão da Quarta Turma, 19-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DEMANDATO. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdãorecorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca dasquestões...
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,acordam os ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1105572 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. TITULARIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM REMESSA NECESSÁRIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VALOR DOS HONORÁRIOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ E 389 DO STF. AGRAVO...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... Líquido (CSLL) ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela ...ção judicial, permitida a sua execução regular, inclusive por meio da expropriação, se ...§ 2º Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata ... em que não haverá condenação em honorários; ou. #Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013. II ...ção do devedor em honorários advocatícios, calculado nos termos e na forma da legislação ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... no caput deste artigo, os gastos advocatícios e de contabilidade referentes a consultoria, ssoria e honorários, relacionados à prestação de serviços em ... à cota do Fundo Partidário, recursos próprios ou doações de pessoas físicas, na forma ...e) o ofensor deverá comprovar nos autos o cumprimento da decisão, mediante dados sobre a ... obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...99 desta Lei, alegue nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, possuir crédito ...áveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. ...§ 8º Não haverá condenação em honorários de sucumbência no incidente de que trata este ...§ 3º Caberá aos próprios membros do Comitê indicar, entre eles, quem irá ... ao pagamento de honorários advocatícios. ARTIGO 89. A sentença que negar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-214800-62.2009.5.23.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. Prejudicada a análise da matéria, tendo em vista que a Presidência do Tribunal Regional já concedeu os benefícios da Justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO. PRÓPRIOS AUTOS. O apelo não logra processamento, uma vez que os artigos tidos como ofendidos (3º, 4º, 5º e 6º do CPC e 34, 35 e 36 da Constituição...
...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO. S AUTOS. O apelo não logra processamento, uma vez que os ...- SUCUMBÊNCIA - EXECUÇÃO - PRÓPRIOS AUTOS. O autor sustentou (fls. 754/757) que os ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores ... sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como ...VII - serviços advocatícios. #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de ... critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada ... tocante aos custos administrativos e honorários cobrados. SEÇÃO III Das Parcerias. ARTIGO 75-A. ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...execução fiscal já ajuizada, inclusive os que foram ...ção social sobre o lucro líquido próprios. § 8.Na hipótese do § 7.deste artigo, o valor ...§ 1º Ficam dispensados os honorários advocatícios em razão da extinção da ação ... penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, ...
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Acórdão Nº 0021043-98.2018.5.04.0333 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-05-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. O advogado tem direito líquido e certo a promover, se assim lhe for conveniente, a execução dos honorários fixados em seu favor nos mesmos autos da ação em que tenha atuado. Inteligência do art. 24, §1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).
...EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. O advogado tem ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. ... registrada, para o endereço constante dos autos. ARTIGO 40. O advogado tem direito de:. I- ...próprios autos. #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...I - cem por cento dos que lhes forem próprios;. II - cinqüenta por cento dos produzidos pelos ... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ..., soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e ...II - honorários advocatícios;. III - remuneração pela prestação de ... o exame e verificação das escrituras, autos e livros de registro em cartórios, auxiliando, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...II- os regimes próprios de previdêcia social dos servidores públicos e ...execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3"... se incluirão, no caso das ajuizadas, honorários advocatícios, desde que previamente quitadas as ... citação, independentemente da juntada aos autos...
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Acórdão Nº 0002900-74.2019.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NOS PRÓPRIOS AUTOS PRINCIPAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 24, § 1º, DA LEI N. 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB). DECISÃO EXTINTIVA DO FEITO DESCONSTITUÍDA POR ERRO DE PROCEDIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. O advogado tem a faculdade de, conforme sua conveniência, promover a execução de honorários...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA S PRÓPRIOS AUTOS PRINCIPAIS . POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA ... -
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...ão desobrigados do aluguel durante a execução das obras necessárias à regularização. 3º Os ... a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios de vinte por cento sobre o valor ... real ou fidejussória e será prestada nos autos da execução provisória. § 2° Ocorrendo a ...éis vencidos serão executadas nos próprios autos da ação e pagas de uma só vez. ARTIGO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-358/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Febrero de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. Não há direito líquido e certo do advogado, que atuou na reclamação trabalhista, em promover a execução de honorários, nos próprios autos, quando inexiste condenação à referida parcela. Ademais, a hipótese em exame não cuida de execução de contrato de honorários, mas sim de pedido de...
...EMP/Rnb. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. Não há direito ... a execução de honorários, nos próprios autos, quando inexiste condenação à referida ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição ... responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão ... e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1o ... ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.. Art. 793-D. Aplica-se a multa ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... as ações dos órgãos incumbidos da execução dos serviços do Registro Público de Empresas ... solicitação, acesso aos dados próprios, relacionados ao seu enquadramento no Cadastro ... manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de ... execução, inclusive quanto aos honorários advocatícios, não se sujeitarão à ...
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Acórdão nº 2014/0345213-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RESERVA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ADVOGADO QUE NÃO MAIS ATUA NO FEITO. REVOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO. AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 568/STJ. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC/73 AOS RECURSOS INTERPOSTOS NA SUA VIG
...HONORÁRIOS CONTRATUAIS NOS . ...próprios autos da ação em que atuou. . ...advocatícios, consoante . ...execução. Correta, pois, a . ... -
Acórdão nº 52233394020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 18-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA VERBA HONORÁRIA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. ENTENDE-SE VIÁVEL A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL, NOS TERMOS DOS ART. 24, § 1°, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI N° 8.906/94) E DO ART. 516, INCISO II, DO CPC. PRECEDENTES. AGRAVO DE...
...A. C. em face da decisão que, nos autos da ação de execução de verba alimentar ..., indeferiu o pleito para pagamento de honorários feito pelo procurador da parte exequente, ... DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE PENHORA DE BENS OU .... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO A PRECATÓRIO. RITO DISTINTO (RPV). POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS OU CONTRATUAIS. 1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem não está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiç
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. . RIOS . ADVOCATÍCIOS". . DESMEMBRAMENTO . DO . MONTANTE PRINCIPAL\xC2"...EXECUÇÃO . DE . HONORÁRIOS . SUCUMBENCIAIS OU CONTRATUAIS. ese dos autos", o entendimento do Tribunal de origem não\xC2"...nos próprios... -
Acórdão nº 2016/0146355-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO A PRECATÓRIO. RITO DISTINTO (RPV). POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS OU CONTRATUAIS. 1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. . RIOS . ADVOCATÍCIOS". . DESMEMBRAMENTO . DO . MONTANTE PRINCIPAL\xC2"...EXECUÇÃO . DE . HONORÁRIOS . SUCUMBENCIAIS OU CONTRATUAIS. pótese dos autos...nos próprios... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO A PRECATÓRIO. RITO DISTINTO (RPV). EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS OU CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. RPV FEITA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO DIRETAMENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 730, I, DO CPC/1973. ATO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. . RIOS . ADVOCATÍCIOS". . DESMEMBRAMENTO . DO . MONTANTE PRINCIPAL\xC2"...(RPV). . EXECUÇÃO . DE . HONORÁRIOS . SUCUMBENCIAIS . OU . ...autos...nos próprios...