execução honorários advocatícios nos próprios autos

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  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do ... que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que ..., para o endereço constante dos autos. ARTIGO 40. O advogado tem direito de:. ... pelo juiz e prestada nos próprios autos. #Incluído pela Lei nº 11.232, ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1105572 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Dezembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. TITULARIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM REMESSA NECESSÁRIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VALOR DOS HONORÁRIOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ E 389 DO STF. AGRAVO...

  • Acordão nº 01005-1999-101-04-01-9 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 05 de Novembro de 2009

    AGRAVO DE PETIÇÃO DA PROCURADORA DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESERVA. É possível a execução de honorários advocatícios contratuais nos próprios autos em que tenha atuado o advogado quando colacionado o contrato de honorários, sobretudo quando há expressa concordância do reclamante para tanto. Agravo provido.

    VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto de ... pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais. Autuado em ... a possibilidade de a execução dos honorários advocatícios ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e ... processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal ... sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas ... pelo procedimento comum, nos próprios autos. SEÇÃO III. Das Despesas, dos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-358/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Fevereiro de 2004

    MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. Não há direito líquido e certo do advogado, que atuou na reclamação trabalhista, em promover a execução de honorários, nos próprios autos, quando inexiste condenação à referida parcela. Ademais, a hipótese em exame não cuida de execução de contrato de honorários, mas sim de pedido de...

    ...EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOS PRÓPRIOS AUTOS. ...�o trabalhista, em promover a execução de honorários, nos próprios autos, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-214800-62.2009.5.23.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. Prejudicada a análise da matéria, tendo em vista que a Presidência do Tribunal Regional já concedeu os benefícios da Justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO. PRÓPRIOS AUTOS. O apelo não logra processamento, uma vez que os artigos tidos como ofendidos (3º, 4º, 5º e 6º do CPC e 34, 35 e 36 da Constituição...

    ...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. . PRÓPRIOS AUTOS. O apelo não logra ... sobre a competência para a execução de honorários de sucumbência. Agravo ...

  • nº 6101674900 de 6ª Câmara de Direito Privado, 26 de Março de 2009

    EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Possibilidade de execução de honorários nos próprios autos e alegação de infração aos artigos 463 e 471 do Código de Processo Civil - Não conhecimento - Decisão confirmada por acórdão - Descabimento de sua rediscussão no âmbito deste agravo - Princípios da preclusão e da coisa julgada - Legitimidade passiva dos réus - Inocorrência - Condenação que subsiste à...

    ..., relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO n° ... Caetano do Sul EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Possibilidade de �o de honorários nos próprios autos e alegação de infração aos ... a alegada impossibilidade de execução, nos próprios autos, dos honorários ...

  • Acórdãos nº 001200 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Dezembro de 2010

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Execução nos próprios autos. Conveniência do advogado se não prejudicar o andamento da ação, com sacrifício das partes e dos superiores interesses da Justiça. Inteligência do art. 24, § Io, da Lei 8.906/94. Recurso improvido.

    ..., relatados e discutidos estes autos de Apelação ' n° 990.10.395479-3, da ...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Execução nos próprios ...

  • Da advocacia

    ... rever os fatos e as provas dos autos. O recurso de revista, por sua natureza ... pelo Estado, segundo honorários fixados pelo juiz, nos limites da ... e Assessor Jurídico são próprios daqueles que exercem essencialmente a ... são privativas e de execução exclusiva de advogados. As empresas que ..., a oferta dos serviços advocatícios, a mercantilização e a captação de ...

  • Acórdão nº 0335123-17.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA DENTRO DOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. NÃO VERIFICADO QUALQUER PREJUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PLANILHA DEMONSTRADO VALOR ATUALIZADO. LIQUIDEZ TÍTULO EXECUTIVO. REDUÇÃO DA VERBA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CAUSA QUE NÃO DEMANDA QUALQUER COMPLEXIDADE. APELO PROVIDO EM PARTE.

  • Homologações de Acordo nº 990093359014 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 19 de Outubro de 2010

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Execução dos honorários de sucumbência - Decisão que indeferiu pedido de cobrança nos próprios autos - Processo extinto em face de acordo formulado entre as partes - Possibilidade, mesmo extinto aquele processo, da execução nos próprios autos, da verba honorária de sucumbência que remanesce - Afastamento da decisão agravada - Recurso provido.*

  • nº 2003.04.01.038732-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 04 de Agosto de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. LEVANTAMENTO DE PENHORA. A penhora é realizada sobre bens do executado para que, com a alienação deles, efetive-se o pagamento da dívida objeto da execução. Os embargos de devedor constituem ação autônoma em relação à execução. Portanto, não se pode condicionar o levantamento da penhora efetivada na execução fiscal ao pagamento dos honorários...

    ... da dívida objeto da execução. 2.Os embargos de devedor constituem ...�ão fiscal ao pagamento dos honorários advocatícios fixados nos embargos. es devem ser executados nos próprios autos dos embargos. 3.Agravo de ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.314051-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Agosto de 2000

    EMENTA: EXECUÇÃO EXTINTA - NULIDADE ARGÜIDA PELOS EXECUTADOS - PETIÇÃO SIMPLES, JUNTADA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. São devidos os honorários advocatícios dos patronos dos executados que atuaram nos próprios autos do processo, através de petição simples, pela qual argüiram questões atinentes à admissibilidade da execução, relacionadas com os pressupostos...

    ... SIMPLES, JUNTADA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ... devidos os honorários advocatícios dos patronos dos executados que atuaram ... à admissibilidade da execução, relacionadas com os pressupostos ...

  • Acórdãos nº 060033 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Agosto de 2013

    V O T O Nº 10435 EXECUÇÃO. Honorários advocatícios. Título executivo judicial (artigo 475-N, I, do CPC). A decisão judicial que fixa honorários advocatícios tem natureza jurídica de título executivo judicial. Execução que deve ser requerida nos próprios autos em que foi proferida a decisão judicial. Mera fase de cumprimento de sentença, que deve observar os artigos 475-I e seguintes do CPC. Decisã

  • nº 1039856007 de 35ª Câmara de Direito Privado, 12 de Janeiro de 2009

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Verba pertencente ao advogado - Execução que pode ser feita nos próprios autos ou em ação autônoma - Inteligência do art. 24, § 1" da Lei 8.906/94 - Extinção afastada - Recurso provido.

    ..., relatados e discutidos estes autos, os desembargadores desta turma ...DE DE. SERVIÇOS HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS - Verba pertencente ao dvogado - Execução que pode ser feita nos próprios autos ...

  • Acórdãos nº 088842 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Agosto de 2013

    AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIA EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS LEVANTAMENTO DO NUMERÁRIO SATISFAÇÃO INTEGRAL DA VERBA HONORÁRIA CUSTAS FINAIS DA EXECUÇÃO ARTIGO 4º, III, DA LEI 11.608/2003 RECOLHIMENTO DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Considerando finda a execução autônoma da verba honorária de sucumbência, beneficiada pela requisição judicial de bloqueio de...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...II- os regimes próprios de previdêcia social dos servidores ..., convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou ..., no caso das ajuizadas, honorários advocatícios, desde que previamente ..., independentemente da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser ...

  • nº 5459375900 de 3ª Câmara de Direito Público, 17 de Fevereiro de 2009

    EMBARGOS À EXECUÇÃO - Excesso de penhora - Questão a ser decidida nos próprios autos da execução e não em sede de embargos ? Honorários advocatícios corretamente fixados Recursos improvidos.

    ..., relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL SEM REVISÃO n° ... - Questão a ser decidida nos próprios autos da execução e não em sede de mbargos -- Honorários advocatícios corretamente fixados ...

  • Processo nº 0010597 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Civel, 13 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESTITUIÇÃO DO ADVOGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ART. 24 DA LEI 8.906/94. INVIABILIDADE. 1- INOCORRÊNCIA, NO CASO, DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO, PORQUANTO A DECISÃO FOI RECONSIDERADA DIANTE DA INSURGÊNCIA DA AGRAVADA QUANTO AO VALOR COBRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 2- NÃO SE...

    ...“ Do que consta dos autos, é de prudência reservar 30% (..) ...

  • Acórdãos nº 054842 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Março de 2014

    COMPETÊNCIA RECURSAL EXECUÇÃO LASTREADA EM TÍTULO DE CRÉDITO Decisão proferida no curso de execução de notas promissórias, por juízo competente para apreciação dos pedidos de habilitação de crédito e penhora no rosto dos autos e não para debater os créditos originários Irrelevância da natureza do crédito cobrado pela agravante na outra execução autônoma dizer respeito a serviços de honorários...

  • Acórdãos nº 209868 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Novembro de 2011

    AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING. Ação com pedido julgado improcedente. Interposição de recurso por parte do autor ao qual foi negado provimento com fixação de honorários advocatícios. Depósitos efetuados pelo agravado que a estes não se referem. Execução da verba sucumbencial nos próprios autos que se ajusta ao previsto nos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/94....

  • Acórdão nº 2002.34.00.001363-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 16 de Abril de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DE ESTIPÊNDIOS EM 28,86%. SERVIDOR PÚBLICO. INGRESSO APÓS A EDIÇÃO DA LEI 8.627/93. TRANSAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Orientação jurisprudencial da Primeira Seção desta Corte a propósito da legitimação ativa, independentemente da causa de pedir deduzida na lide, dos servidores ingressos nos quadros funcionais da ré em data posterior à edição

    ... embargos por ela opostos à execução fundada em título judicial, referente ... inadmissível se cogitar de honorários sucumbenciais sobre os valores objeto ..., incluindo os honorários advocatícios proporcionais e reconhecidos como ...Da análise dos autos, verifico que as questões suscitadas ...

  • Acórdão nº 2002.34.00.001363-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 16 de Abril de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DE ESTIPÊNDIOS EM 28,86%. SERVIDOR PÚBLICO. INGRESSO APÓS A EDIÇÃO DA LEI 8.627/93. TRANSAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Orientação jurisprudencial da Primeira Seção desta Corte a propósito da legitimação ativa, independentemente da causa de pedir deduzida na lide, dos servidores ingressos nos quadros funcionais da ré em data posterior à edição

    ... embargos por ela opostos à execução fundada em título judicial, referente ... inadmissível se cogitar de honorários sucumbenciais sobre os valores objeto ..., incluindo os honorários advocatícios proporcionais e reconhecidos como ...Da análise dos autos, verifico que as questões suscitadas ...

  • Acórdão nº 1997.38.03.001962-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Abril de 2006

    EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ARGUIDA PELOS EXECUTADOS, NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser definitiva a execução de decisão que julgou improcedentes os respectivos embargos, ainda que sujeita a recurso, nos termos do artigo 587 do CPC (AGREsp nº 182986/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU de 18.03.2002

    ..., que julgou extinta a execução fiscal, em face do reconhecimento da ... quanto à fixação dos honorários advocatícios (fls. 75/85). ..., como é o caso dos presentes autos, verbis:. "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO ..., eis que requerida pelos próprios executados. Quanto aos honorários ...

  • Acórdãos nº 127359 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Novembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Habilitação em ação de desapropriação Advogado que alega ter atuado na fase de conhecimento se insurge contra decisão interlocutória que entendeu que eventual execução de honorários advocatícios oriunda de ajuste particular, por advogado que não mais patrocina interesse das partes, deve se processar em autos próprios, se for o caso, com pedido de penhora no rosto dos autos...