execução honorários advocatícios nos próprios autos
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Acórdão Nº 5022422-06.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-07-2021
... 2 Vara Cvel da Comarca de Biguau que, nos autos da Execuo de Ttulo Extrajudicialn ...
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Acórdão nº 1.0223.13.015272-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - POSSIBILIDADE - ART. 24, §1º DA LEI 8.906/94 E ART. 516, II DO CPC/15 - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Conforme reza o art. 24, §1º da Lei nº 8.906/94 é facultado ao advogado a escolha para executar o crédito nos próprios autos ou em ação autônoma. Nos termos do art. 516, inciso II do CPC/15, o...
... da Comarca de Divinpolis, que, nos autos n 0223.07.221737-3, indeferiu a execuo dos ... -
Acórdão nº 1.0223.07.221737-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - POSSIBILIDADE - ART. 24, §1º DA LEI 8.906/94 E ART. 516, II DO CPC/15 - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Conforme reza o art. 24, §1º da Lei nº 8.906/94 é facultado ao advogado a escolha para executar o crédito nos próprios autos ou em ação autônoma. Nos termos do art. 516, inciso II do CPC/15, o...
... da Comarca de Divinpolis, que, nos autos n 0223.07.221737-3, indeferiu a execuo dos ... -
Acórdão nº 1.0223.07.221737-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - POSSIBILIDADE - ART. 24, §1º DA LEI 8.906/94 E ART. 516, II DO CPC/15 - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Conforme reza o art. 24, §1º da Lei nº 8.906/94 é facultado ao advogado a escolha para executar o crédito nos próprios autos ou em ação autônoma. Nos termos do art. 516, inciso II do CPC/15, o...
... da Comarca de Divinpolis, que, nos autos n 0223.07.221737-3, indeferiu a execuo dos ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... execução fiscal já ajuizada, que foram indevidamente ... penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, ... - INSS realizar, por meio dos seus próprios agentes, quando designados, todos os atos e ... da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado nos termos e na forma da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001904320204058312), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0800190-43.2020.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outros ADVOGADO: Ivan Cândido Alves Da Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo...
... de prestação de serviços advocatícios (Contrato PMP nº 019/2016, id. 4058312.16216018) ... -, que autoriza o destaque de honorários contratuais de 20 % (vinte por cento) incidentes ... contratuais fora devidamente enfrentada nos autos dos embargos à execução número nos autos dos ... Administração municipal nos aspectos próprios da contratação de serviços advocatícios. É ... -
Ação de alimentos
... possui legitimidade para prosseguir na execução dos alimentos vencidos, em nome próprio, pois ... devia, e até que se opere a partilha nos autos do inventário. c) a transmissão seria até ... caso, com as despesas processuais e honorários advocatícios” (STJ, REsp 922.462/SP, 3.ª ... próprios (in natura) ... ii) Alimentos impróprios ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08160338920194050000), 10-03-2021
PROCESSO Nº: 0816033-89.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: CRISTIANE CAPISTRANO DE SOUZA ADVOGADO: MARCELO MUNIZ BAPTISTA VIANA RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE EX- COMBATENTE. REVERSÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO POR PARTE DE FILHA MAIOR E CAPAZ DE PROVER A PRÓPRIA...
... a incompetência da referida Corte, os autos foram digitalizados e recebidos por este Tribunal ... homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da ... , bem como a condenação da União em honorários, visto que não foi sucumbente no feitoIX ... , incapacitado(s), sem poder prover os próprios meios de subsistência; e 4º) não perceber ... ível a condenação em honorários advocatícios, em desfavor da parte autora, os quais são ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 65000-68.2006.5.02.0029)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO INTERESSADO . LEI Nº 13.467/2017 . 1. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no artigo 282, § 2º, do CPC/2015.
... 1. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESERVA DE VALORES ... honorários contratuais nos próprios autos da causa em que atue, se assim lhe convier ... -
Acórdãos nº 2128873-57.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2018
... relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº ... ÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO PARA EXECUÇÃO AUTÔNOMA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... – IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS – APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002539420198172710), 05-10-2021
PJE 0000253-94.2019.8.17.2710 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. EXCESSO DE PENHORA E CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. Apelação interposta por EDUARDO JOSÉ DE FRAGA E OUTRO contra a sentença que julgou improcedentes os...
... , a parte recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento de prova apto a demonstrar que ... esta Segunda Turma, o s embargos à execução fiscal não constituem a via adequada para ... , a qual deve ser discutida nos próprios autos da execução, por simples petição, nos ... Honorários recursais acrescidos em 1% aos honorários ... acrescidos em 1% aos honorários advocatícios estabelecidos na sentença (art. 85, § 11, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08117739520214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0811773-95.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: Mabel Bitencourt Chaves e outros AGRAVADO: KARITA DOURADO MENDES ADVOGADO: Camila Candida Santos Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE...
... 4058500.4456318 ) proferida nos autos do processo 0000968-16.2010.4.05.8500 , o qual ... para o processamento da presente execução individual, a qual sofreu "nova distribuição", ... valor apenas parcial, a multa e os honorários advocatícios previstos no § 1º do art. 523 do ... ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput , do ... -
Acordão da , 26-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO NO POLO PROCESSUAL. COBRANÇA DE HONORÃRIOS. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a inclusão de litisconsorte no processo. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para que...
... PROCESSUAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ACÓRDÃO EM ... CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA ... processamento, nos autos da execução, do pedido de habilitação como ... advocatícios" no ... autos da execução, mas em uma ação aut\xC3" ... parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal ... -
Acordao N° 1344725 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Execução nos mesmos autos. Possibilidade. 1. Os artigos 23 e 24, § 1º, da lei nº 8. 906/94, dispõem que é facultado aos advogados promoverem o cumprimento dos honorários advocatícios nos próprios autos da ação em que foram fixados ou em autos apartados, mediante o ajuizamento de ação autônoma. 2. À luz do...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO NOS ESMOS AUTOS. POSSIBILIDADE ... 1. Os artigos 23 e 24, § ... dos honorários advocatícios nos próprios autos da ação em que foram fixados ou em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002974220194058306), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800297-42.2019.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA ADVOGADO: Marcelo Magalhaes Peixoto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Braz Ximenes EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO...
... da SJ/PE, que extinguiu os embargos à execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de ... , condenando a parte embargante em honorários advocatícios de R$10.000,00 (dez mil reais), nos ... Por força de distribuição, vieram-me os autos conclusos ... Sendo caso de dispensa de ... ção fiscal deveria ter sido feito nos próprios autos da ação executiva, por meio de petição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5008506-95.2018.4.04.0000),09-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CRÉDITO PAGÁVEL POR RPV. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO. CABIMENTO. ART. 85, § 1º E § 7º, DO NCPC. 1. Quando condenada a Fazenda Pública, cabe ao exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (NCPC, art. 534), não respondendo pela multa...
... CRÉDITO PAGÁVEL POR RPV. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO. CABIMENTO. ART. 85, § ... , no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução ... " ... 3. O disposto ... ê que "são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, ... -
Acórdão Nº 0033544-55.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 20-08-2023
... 16ª CÂMARA CÍVEL ... Autos nº. 0033544-55.2023.8.16.0000 ... Agravo de ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE ... DA EXEQUENTE PARA LIQUIDAÇÃO DOS HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS CONTRA OS ... próprios autos da execução relativa ao objeto principal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5006231-76.2018.4.04.0000),09-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CRÉDITO PAGÁVEL POR RPV. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO. CABIMENTO. ART. 85, § 1º E § 7º, DO NCPC. 1. Quando condenada a Fazenda Pública, cabe ao exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (NCPC, art. 534), não respondendo pela multa...
... CRÉDITO PAGÁVEL POR RPV. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO. CABIMENTO. ART. 85, § ... , no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução ... " ... 3. O disposto ... ê que "são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 9027000-12.2003.5.06.0004), 07-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO TRABALHISTA. Constatado o pagamento de valores eventualmente pagos a maior pelo exequente, cabível a sua execução nos próprios autos da ação trabalhista, de modo a evitar o enriquecimento sem causa, até porque é possível assegurar aos envolvidos o contraditório, a ampla defesa e o devido...
... POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO TRABALHISTA. Constatado o ... , cabível a sua execução nos próprios autos da ação trabalhista, de modo a evitar o ... processuais, como, por exemplo, honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002607820204058306), 08-03-2022
PJE Nº: 0800260-78.2020.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Braz Ximenes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
... 37, XXI, CF/88); e) pactuação de honorários contratuais em percentual de 20% sobre o crédito ... fora objeto de debate nos embargos à execução; g) após o levantamento dos valores, o dano ao ... de prestação de serviços advocatícios firmado entre Monteiro e Monteiro Advogados ... em questão fora devidamente apreciada nos autos dos embargos à execução nº ... Administração municipal nos aspectos próprios da contratação de serviços advocatícios. É ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08125042820204050000), 04-05-2021
EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS COM RECURSOS PRÓPRIOS DA MUNICIPALIDADE, DISPENSADO O DESTAQUE DE HONORÁRIOS EM PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DISCORDÂNCIA DO...
... advocacia com vistas ao pagamento de honorários contratuais decorrentes dos processos ajuizados ... a título de honorários advocatícios, agora devendo o valor ser liberado em favor da ... alegam, em síntese, que apresentaram nos autos do cumprimento de sentença de nº ... TRF5, que, nos autos dos embargos à execução de nº 0800233-19.2015.4.05.8000, consignou a ... ários aos escritórios com recursos próprios" (id. 4058000.5375751) ... Como se pode ver, ... -
Acórdão Nº 0003784-40.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... MAJORADOS PELO STJ. COBRANÇA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO ... ser executada pelo procurador nos próprios autos da ação principal ou de forma autônoma, ...
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Acordao N° 1273217 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Agravo de instrumento. Cobrança de honorários advocatícios. Preliminares. Ilegitimidade passiva, inadequação da via eleita, preclusão e inadmissibilidade do recurso. Rejeitadas. Fixação em sede de execução. Cessão de crédito. Acordo. Suspensão da execução. Apuração do quantum devido a cada patrono. Ação própria. Cobrança nos autos da execução. Inviabilidade. Possibilidade de tumulto processual e...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ... REJEITADAS. FIXAÇÃO EM SEDE ... DE EXECUÇÃO". CESSÃO DE CRÉDITO. ACORDO. SUSPENSÃO DA EXECU\xC3" ... AÇÃO PRÓPRIA. COBRANÇA ... NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE ... crédito principal dentro dos próprios autos. No entanto, há que atentar o julgador ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003025220144058302), 24-11-2020
PJE 0800302-52.2014.4.05.8302 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Apelação interposta por Francinaldo Araújo de Barros e Siange Magaly Alves da Cruz Barros, no bojo de Cumprimento de Sentença contra a Caixa Econômica Federal, em face de decisão que acolheu os cálculos apresentados pela Caixa
... parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em um mil reais ... De cordo com os autos, a parte autora, ora apelante, ajuizou a ação ... -
Acordão do Corte Especial, 05-02-2020
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS.DEFENSOR DATIVO. CONVÊNIO OAB - DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. RECURSOPROVIDO.1. Havendo convênio entre a Defensoria Pública e a Ordem dosAdvogados do Brasil possibilitando a atuação dos causídicos quandonão houver defensor público para a causa, mediante remuneraçãopreviamente...