execução honorários advocatícios nos próprios autos

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. 1) Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC. 2) A verba honorária constitui direito autônomo do causídico, cuja faculdade poderá ser exercida por meio de cumprimento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. 1) Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC. 2) A verba honorária constitui direito autônomo do causídico, cuja faculdade poderá ser exercida por meio de cumprimento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. 1) Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC. 2) A verba honorária constitui direito autônomo do causídico, cuja faculdade poderá ser exercida por meio de cumprimento...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Tribunal de origem entendeu que seria incabível a fixação de honorários na execução dos próprios honorários, sob pena de caracterização de bis in idem, implicando locupletamento sem causa, decis

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Execução nos próprios autos. Possibilidade. Artigos 22, § 4º e 24, § 1º, da lei n. 8. 906/94. Decisão parcialmente reformada. 1 - nos termos dos artigos 23 e 24 da lei n. 8. 906/94, os honorários advocatícios incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, constituem direito autônomo do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE.  O cumprimento da sentença que, ao extinguir a execução fiscal pelo pagamento,  condenou o devedor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios dá-se nos próprios autos e não por meio de nova ação....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE.  O cumprimento da sentença que, ao extinguir a execução fiscal pelo pagamento,  condenou o devedor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios dá-se nos próprios autos e não por meio de nova ação....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE.  O cumprimento da sentença que, ao extinguir a execução fiscal pelo pagamento, condenou o devedor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios dá-se nos próprios autos e não por meio de nova ação....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE.  O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE, AO EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL PELO PAGAMENTO,  CONDENOU O DEVEDOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DÁ-SE NOS PRÓPRIOS AUTOS, E NÃO POR MEIO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE.  O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE, AO EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL PELO PAGAMENTO,  CONDENOU O DEVEDOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DÁ-SE NOS PRÓPRIOS AUTOS, E NÃO POR MEIO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE.  O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE, AO EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL PELO PAGAMENTO,  CONDENOU O DEVEDOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DÁ-SE NOS PRÓPRIOS AUTOS, E NÃO POR MEIO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PROCESSO Nº: 0801507-66.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENEIDA MELO CRUZ e outros ADVOGADO: José Wilton Ferreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DOS BENS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. “O advogado e a parte têm legitimidade concorrente para requerer a execução dos honorários fixados na sentença, razão pela qual tanto pode ocorrer nos mesmos autos da ação principal, como em autos apartados, de forma autônoma. Inteligência dos arts. 23 e 24, § 1

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RENÚNCIA DO MANDATO - COBRANÇA POR VIA AUTÔNOMA - POSSIBILIDADE. - A execução dos honorários advocatícios sucumbenciais somente poderá ser promovida nos próprios autos da ação principal, conformeorientação do art. 24, §1º da Lei nº 8.906/94, quando patrono que detém a capacidade postulatória ativa.

PROCESSO Nº: 0016119-78.1998.4.05.8100 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TRANSNORTE PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Jales De Sena Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 587 DO STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFORMIDADE ENTRE...

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios contratuais. Execução nos próprios autos. Delimitação dos valores. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência. Renúncia do mandato. Honorários vinculados ao êxito na demanda. Condição suspensiva. Reserva apenas dos valores já recebidos pela parte. Quantias recebidas após a renúncia. Vinculação à atuação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE.  O cumprimento da sentença que, ao extinguir a execução fiscal pelo pagamento,  condenou o devedor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios dá-se nos próprios autos e não

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE.  O cumprimento da sentença que, ao extinguir a execução fiscal pelo pagamento, condenou o devedor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios dá-se nos próprios autos e não...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE.  O cumprimento da sentença que, ao extinguir a execução fiscal pelo pagamento,  condenou o devedor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios dá-se nos próprios autos e não...

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ADVOGADO DESTITUÍDO NO CURSO DA AÇÃO. INVIABILIDADE DA EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE LIDE ENTRE EX PATRONO E PARTE....