execucao honorarios juros mora
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... direito de crédito pelo valor nominal, juros e, se for o caso, atualização monetária nelas ... III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades ... de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , ser recolhidos os acréscimos referentes a juros de mora e multa, de mora ou de ofício, ... II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... por cento) de multa, 1% (um por cento) de juros de mora por mês de atraso e atualização ... execução, inclusive quanto aos honorários advocatícios, não se sujeitarão à ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou ... ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição ... dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação; ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios de vinte por cento sobre o valor ... c) os juros de mora; ... d) as custas e os honorários ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... b) aos juros sobre o capital próprio - JCP, quando o ... mora ou de ofício e de juros equivalentes à taxa ... Art. 38. Não serão devidos honorários advocatícios, bem como qualquer sucumbência, em ...
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Acórdão nº 2016/0073279-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL SOBRE A EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU NA EXECUÇÃO ESPECÍFICA DOS HONORÁRIOS. 1. Os juros de mora sobre os honorários advocatícios só incidem com a intima&#
... HONORÁRIOSA EXECUÇÃO. ... JUROS ... 1. Os juros de mora ... - Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989. Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e dá outras providências.
... I - juros de mora equivalentes taxa referencial do Sistema ...
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Acórdão nº EDcl no Ag 1196696 / SP de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. EXECUÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Na execução de honorários advocatícios de sucumbência, os juros de mora correm somente após a citação/intimação do devedor para pagá-los. Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS". JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO⁄INTIMA\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0027396-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS" ADVOCATÍCIOS. JUROS ... DE MORA. DUPLA\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0106185-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS" ADVOCATÍCIOS. JUROS DE ... MORA. ALEGAÇ\xC3" ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora e 70% (setenta por cento) das multas de ... ) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ... b) parcelado em até cento e ...
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Acórdão nº 2015/0094743-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. COISA JULGADA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. REGIME DE PRECATÓRIOS. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. EXPROPRIAÇÃO. CARACTERIZAÇ&#
... JULGADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. JUROS DE MORA. ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema ... em que não haverá condenação em honorários; ou ... #Incluído pela Lei nº 12.844, de ... monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei ... #Incluído pela Lei ...
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Acórdão nº 2015/0110332-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ...
- Acórdão nº 2015/0198854-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0209633-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que é inadmissível a incidência de juros de mora em honorários advocatícios arbitrados em percentual do valor do débito executado atualizado, ...
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA; HONORÁRIOS" ADVOCATÍCIOS. JUROS ... DE MORA. TERMO\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0220404-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a quest&
... 535 DO CPC. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. INCLUSÃO DE ... é legítima a inclusão de juros" de mora na ... condenação em honor\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0034137-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE SE FIRMA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRESERVAÇÃO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇ&#
... HONORÁRIOS. ... é legítima a inclusão de juros" de mora na ... condenação em honor\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0341201-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de que a base de cálculo dos honorários ... juros ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ão de que trata este artigo, acrescidos de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a ... § 17. São dispensados os honorários advocatícios em razão da extinção da ação ...
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Acórdão nº 2015/0015838-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR OUTROS MEIOS. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO ATUALIZADA....
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Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
... redução de 90% (noventa por cento) dos juros, da multa de mora e das multas aplicadas pela ... o autor da ação do pagamento dos honorários, nos termos do art. 90 da Lei no 13.105, de 16 ...