execucao honorarios modelo peticao sucumbencia
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... em que não haverá condenação em honorários; ou ... #Incluído pela Lei nº 12.844, de ... no Diário Oficial da União onde conste o modelo do documento ... ARTIGO 36 ... O ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ... se incluirão, no caso das ajuizadas, honorários advocatícios, desde que previamente quitadas as ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... modelo a ser disponibilizado pela Secretaria da Receita ... Art. 38. Não serão devidos honorários advocatícios, bem como qualquer sucumbência, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-337700-43.2009.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVALIDAÇÃO. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado e manteve a sentença, em que foi deferido o pagamento de horas extras. Por outro lado, ao analisar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante, deu-lhe parcial provimento, para...
... O modelo colacionado limita-se a consignar a tese de que ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. A Corte Regional manteve a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1236300-98.2005.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. I. O Reclamado argui nulidade processual por julgamento extra petita. Alega que a decisão em que se determinou o pagamento de horas extras, com a observância da redução legal da hora noturna, caracterizou julgamento fora dos limites do pedido, pois -a Reclamante em momento algum, tanto na fundamentação quanto nos pedidos da exordial, pleiteou que fosse
... A matéria discutida no mencionado modelo diz respeito à possibilidade de o juiz da ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. A Corte Regional manteve a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071966720204058000), 14-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807196-67.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAIRO LINS SILVA E OUTROS ADVOGADO: FELIPE SOUZA GALVAO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTROS ADVOGADO: EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios ... § 2º A interpretação do ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; ... II – nos demais casos, ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO ... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E ... sobretudo quando estruturado como um modelo" de ... remuneração por performance, com vistas \xC3" ... -
Direito processual civil
... de ação de arbitramento de honorários referentes aos serviços prestados em ação de ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. § 2 o A interpretação do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Da advocacia
... a ser remunerado pelo Estado, segundo honorários fixados pelo juiz, nos limites da tabela da OAB ... , como se todo o arcabouço corporativo do modelo" sindical-assistencialista ainda presente na CLT n\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... S/A, a título de antecipação dos honorários referentes à desnecessária e superfaturada ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... 167626670: 1) Petição intercorrente (Peticao Requerimentos de sessao de julgamento 12.07.21), ...
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Dos Pressupostos Recursais
... vez que buscam a majoração de seus honorários profissionais ... Nesse sentido, a seguinte ... deve ser feita mediante utilização do modelo nacional de interoperabilidade, previsto na ...
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Contestação
... ão à reconvenção, o CPC/2015 retorna ao modelo previsto no CPC/1939, cujo art. 190 previa sua ... responsabilidade pelo pagamento dos honorários e das despesas com a arbitragem; e ... VI - ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... Tribunal da Cidadania ... Esse modelo brasileiro de ação civil pública, aliás, ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTINGENTES DEVIDOS. REGRAS ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... O advogado não recebe salários, mas honorários, pois que os primeiros causídicos, que viveram ...
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
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Ética profissional
... á ajustar antecipadamente os seus honorários com Bruno ... (C) Caso Bruno não aceite a ... Jorge é advogado, atuando no escritório modelo de uma universidade. Em certa ocasião, Jorge é ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001250-15.2020.8.19.0050 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001250-15.2020.8.19.0050 Recorrente (autor): HYAGO DE SOUZA CORDEIRO Recorrido (réus): AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA, AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA - ACER BRASIL Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Santo Antônio de Pádua - RJ ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... Consagra-se o chamado modelo constitucional do direito processual civil ... exequente as custas processuais e os honorários" advocatícios; II – nos demais casos, a extinç\xC3" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios ... § 2º A interpretação do ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Essa é a matriz do modelo de processo cooperativo que vai encontrar ... ízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... Consagra-se o chamado modelo constitucional do direito processual civil ... trabalhista, com a exigibilidade de honorários advocatícios para ambas as partes, ...