execução honorarios sucumbencia

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47240-21.1988.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012

    NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ... EXECUÇÃO". HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE. SUCUMB\xC3" ...
  • Acórdão nº EDcl no REsp 1026174 / RS de T6 - SEXTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Reapreciando o recurso especial da União, nos termos do disposto no art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, deu-se provimento ao apelo de modo a...

  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045941-70.2020.8.19.0000 (Cível), 16-09-2021

    CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA (COMUMENTE CONHECIDA COMO EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA). PRETENSÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL. DIVERSOS ADVOGADOS CREDORES. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL POR CADA ADVOGADO CREDOR,...

    ... EXECUÇÃO" CONTRA FAZENDA PÚBLICA) ... PRETENSÃO DE EXECU\xC3" ... RJ de execução dos honorários de sucumbência ... de forma individualizada, ...
  • Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
    ... ção, em razão da sua natureza ou volume, no momento da execução da decisão judicial de apreensão ou de retirada do material, a cadeia de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129700-33.2005.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Tribunal Regional fixou os honorários advocatícios em decorrência da sucumbência da Fazenda Pública. De acordo com a Instrução Normativa n° 27 do TST, em lides não decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Agravo de instrumento...

    ... - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA ... - HONORÁRIOS ...
  • Acórdão nº REsp 948492 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR, MESMO QUANDO SE TRATAR DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COLISÃO ENTRE O DIREITO A ALIMENTOS DO CREDOR E O DIREITO DE MESMA NATUREZA DO DEVEDOR. 1.- Honorários advocatícios, sejam contratuais, sejam sucumbenciais, possuem natureza alimentar. (EREsp 706331/PR

  • Acórdão Nº 0020280-26.2018.5.04.0292 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021

    EMENTA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A execução dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte beneficiária da Justiça gratuita exige que o credor demonstre nos autos que a condição que enseja a concessão da gratuidade da Justiça não mais persiste, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT.

    ... EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A ...
  • Acórdão Nº 0000841-21.2010.5.04.0741 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017

    EXECUÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA. Responsabilidade da parte sucumbente na ação pelo pagamento dos honorários do contador.

    ... RELATOR: VANIA MARIA CUNHA MATTOS ... EMENTA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA ... Responsabilidade da parte sucumbente na ...
  • Acórdão nº 2005/0063210-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRAU DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça considera aplicável a taxa SELIC no cálculo dos débitos dos...

    ... EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM DÉBITOS ... EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRAU DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA ...
  • Acórdão nº 2014/0121316-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA FIXADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO COM AQUELA ESTABELECIDA NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DA VERBA ...

    ...   E  PROCESSUAL  CIVIL.  HONORÁRIOS  ... EXECUÇÃO ...
  • Acórdão nº REsp 437715 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. REEXAME NECESSÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. No reexame necessário, pode o Tribunal diminuir a condenação da Fazenda Pública em honorários de sucumbência. Precedentes. 2. Excepciona-se o princípio tantum devolutum quantum appellatum, ante o peculiar efeito devolutivo instituído em benefício do ente público, característico da remessa ex

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000418-11.2018.5.06.0261), 18-02-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEDUÇÃO DO CRÉDITO DEFERIDO. Consoante disposição do art. 791-A, § 4º da CLT, o obreiro beneficiado com a gratuidade da justiça, em ação trabalhista na qual houve a procedência parcial dos pedidos, terá deduzido de seu crédito o montante correspondente a parte dos...

    ... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA ...
  • Acórdão Nº 0020378-24.2018.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-04-2020

    EMENTA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. A execução dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte beneficiária da Justiça gratuita, demanda a demonstração pelo credor de que a condição que ensejou a concessão da gratuidade não mais persiste. Inteligência do art. 791-A, §4º da CLT.

    ... RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN ... EMENTA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. A execução dos honorários advocatícios ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1243417 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO COLETIVA. REVISÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS A TÍTULO DE SUCUMBÊNCIA PELA INSTÂNCIA A QUO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO DA DEMANDA....

  • Acórdão nº 2006/0124873-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. PENHORA DE VALOR DE HONORÁRIOS DECORRENTE DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM 13/10/2006 (RE 470.407/DF). AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO, PARA O FIM DE QUE, RECONHECENDO A

    ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. RA DE VALOR DE HONORÁRIOS DECORRENTE DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO ...
  • Acórdão nº 2014/0191164-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: 1. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR BANCO BRADESCO S.A: ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 2. RECURSO ESPECIAL DOS ADVOGADOS EXEQUENTES: EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM EXECUÇÃO E EM EMBARGOS DO DEVEDOR. AFASTADA A OFENSA AO ART. 535 DO CPC DE 197

    ...   DOS  ADVOGADOS  EXEQUENTES:  EXECUÇÃO  DE  HONORÁRIOS  ...
  • Acórdão nº 1.0707.12.023383-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019

    EMENTA: APELAÇÃO. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA FIXADOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ACOLHIMENTO EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE.- Estando a parte litigando sob o pálio da justiça gratuita, a condenação ao pagamento das custas do recurso deve ser suspensa, na forma...

  • Acórdão nº 1.0707.12.023383-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019

    EMENTA: APELAÇÃO. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA FIXADOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ACOLHIMENTO EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE.- Estando a parte litigando sob o pálio da justiça gratuita, a condenação ao pagamento das custas do recurso deve ser suspensa, na forma...

  • Acórdão Nº 0020463-88.2017.5.04.0661 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-07-2020

    EMENTA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. A execução dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte beneficiária da Justiça gratuita demanda a demonstração pelo credor de que a condição que ensejou a concessão da gratuidade da Justiça não mais persiste, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT.

    ... RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN ... EMENTA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. A execução dos honorários advocatícios ...
  • Acordão da Primeira Turma, 24-05-2021

    PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO. QUANTIFICAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE EQUIDADE. OBSERVÂNCIA SOBRESTAMENTO.DESNECESSIDADE1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos adecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidosos requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista(Enu

  • Acórdão nº 2006/0282443-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. I - No caso dos autos, não há que se falar em sucumbência, eis que não houve ainda julgamento dos embargos do devedor, com base nos arts. 267 e 269 do...

    ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE ... IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C" ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10025-51.2020.5.18.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINA A EXECUÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA CONTRA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DA EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que deu início à execução dos

    ... ATO COATOR QUE DETERMINA A EXECUÇÃO ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08073260620174050000), 04-05-2020

    PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional contra a decisão que indeferiu a sua impugnação e permitiu a execução dos honorários de sucumbência, uma vez que os credores seriam distintos. 2. O Recurso sustenta que, embora a sentença lançada nos autos nº 0800897-82.2013.4.05.8400 tenha

    ... a sua impugnação e permitiu a execução dos honorários de sucumbência, uma vez que os ...
  • Acórdão nº 2013/0297787-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA NA ORIGEM. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 306 DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem decidido que, em ações cautelares de exibição de ...

    ... honorários  ... advogado  à  execução ...

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