Execução Indireta
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00025117820154058500), 14-09-2021
EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME DE PECULATO. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. CRIME LICITATÓRIO. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/1993. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. "IN DUBIO PRO REO". RECURSO DO MPF IMPROVIDO. 1. Apelação do Ministério Público Federal contra sentença do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe que absolveu os réus da acusação de peculato,...
... do ajuste, as verbas públicas foram efetivamente aplicadas na execução do programa, não restando provado elemento do tipo do crime de ... indireta do ajuste através do Instituto Ibicy teria a finalidade de propiciar o ... -
Acordão da Terceira Turma, 06-04-2021
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DEMEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO, EMTESE. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUAAPLICAÇÃO.1. Execução ajuizada em 17/9/2012. Recurso especial interposto em7/10/2019. Autos conclusos à Relatora em 21/10/2020.2. O propósito recursal é definir se é possível, na hipótese, aadoção de medidas...
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Acórdão nº 2004/0109001-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. REQUISITOS DA CDA. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IRREGULARIDADE NA ESCRITA CONTÁBIL. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO INDIRETA. EXAME DE ASPECTOS FÁTICOS-PROBATÓRIOS DA CAUSA. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. LEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. (REsp 67
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. REQUISITOS DA CDA. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA ... IRREGULARIDADE NA ESCRITA CONTÁBIL. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO INDIRETA. EXAME DE ASPECTOS FÁTICOS-PROBATÓRIOS DA CAUSA. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7 ... -
Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Este Decreto estabelece normas para execução da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 ... CAPÍTULO II. Das ... , mediante órgão ou entidade de sua administração direta ou indireta, inclusive consórcio público do qual participe; ou ... II - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9755, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Criação de 'homepage' Na 'internet', Pelo Tribunal de Contas da União, para Divulgação Dos Dados e Informações que Especifica, e da Outras Providencias.
... II - os relatórios resumidos da execução orçamentária da União, dos Estados, do Dsitrito Federal e dos ... mensais de todas as compras feitas pela Administração direta ou indireta (art. 16 da Lei nº 8.666, de 1993) ... § 1º Os dados referidos no ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, ... entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... á expedir todas as instruções necessárias para sua fiel execução, ouvidos, previamente, em audiência pública, os delegados ou ... por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ... § ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ço a que fizer jus e ao auxílio-moradia, enquanto durar a execução, excluído o período de sua suspensão condicional; ... V - agregado, ... temporária não eletiva, ainda que na Administração Pública indireta, respeitado o direito de opção pela remuneração correspondente ao ...
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... por meio da celebração de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de ... de parceria celebrados pela administração pública direta e indireta da União; ... II - os empreendimentos públicos de infraestrutura que, ...
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Acordão da Corte Especial, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIODA ISONOMIA. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DEREPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DASPENAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 182 DO STF. ANÁLISEDOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PREVISTOS NOART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃOFEDERAL....
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... h) os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder ... ção em pessoa jurídica ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com ...
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Acórdão nº 2004/0011235-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DÚVIDAS SOBRE A TITULARIDADE DE BEM IMÓVEL INDENIZADO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. 1. Hipótese em que foi determinada a suspensão do levantamento da última parcela do precatório (art. 33 do ADCT), para a realização de uma nova perícia na execução de sentença
... DE BEM IMÓVEL INDENIZADO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO ... 33 do ADCT), para a realização de uma nova perícia na execução de sentença proferida em ação de desapropriação indireta já ... -
Acordao N° 1393175 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de tutela de urgência para imposição de astreintes. Necessidade de prévia intimação pessoal do executado. Súmula 410 do stj. Recurso desprovido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para imposição de astreintes. 1. 1. A agravante narra que
... 3.1. Ou seja, ... a fixação de astreintes traduz medida de execução indireta com o escopo de garantir a efetividade da ... tutela ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1163447 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. IMPORTAÇÃO INDIRETA CARACTERIZADA. CONCLUSÃO DIVERSA. SÚMULA 7/STJ. TRIBUTO DEVIDO AO ESTADO ONDE SE LOCALIZA O DESTINATÁRIO FINAL DA MERCADORIA. PRECEDENTES DA 1A. SEÇÃO: AGRG NO ARESP. 3.515/MG, REL. MIN. CESAR ASFOR ROCHA, DJE 06/09/2011 E AGRG NO RESP. 1.141.691/MG, REL. MIN. CASTRO MEIRA,...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... - ANAC, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial, vinculada ao Ministério da ... execução dos serviços aéreos de aerolevantamento dependerá de autorização ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014 ... § 29. Na execução de contratos de concessão de serviços públicos, os créditos gerados ... ória, transitada em julgado, por participação, direta ou indireta, na prática de crime contra a administração pública ou contra a ordem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46200-06.2004.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 100, caput, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA....
... 5ª Turma EMP/af/ebc I - AGRAVO DE INSTRUMENTO ... EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A FAZENDA PÚBLICA ... precatório às entidades integrantes da administração pública indireta, como é o caso do reclamado. Nessas condições, não há que se falar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46200-06.2004.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 100, caput, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA....
... 5ª Turma EMP/af/ebc I - AGRAVO DE INSTRUMENTO ... EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A FAZENDA PÚBLICA ... precatório às entidades integrantes da administração pública indireta, como é o caso do reclamado. Nessas condições, não há que se falar ... -
Lei nº 9.995 de 25/07/2000. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2001 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos da União e suas alterações; ... IV - as disposições ... Público da União, inclusive das entidades da administração indireta que recebam recursos à conta dos orçamentos fiscal e da seguridade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25700-72.2007.5.02.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. VIOLAÇÃO INDIRETA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A tese recursal de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, em face da discussão em torno da sucessão trabalhista, regulada pelos arts. 10 e 448 da CLT, encontra óbice na Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal. A...
... GMWOC/am/af AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. VIOLAÇÃO INDIRETA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... a) na supervisão e na execução das atividades administrativas da Presidência da República e, ... indireta, e de sociedades sob o controle da União; ... VI - convocar as redes ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , a supervisão, a coordenação, a orientação e a execução: ... I - no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo ... e contratual, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Nacional; ... VI - das atividades relacionadas à análise e à ...
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - EXTRATO TERMO DE COOPERAÇÃO PARA EXECUÇÃO 0454/2019
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-637-97.2011.5.01.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. POSSIBILIDADE. Os entes da Administração Pública Indireta com personalidade jurídica de direito privado - empresa pública e sociedade de economia mista - submetem-se à execução, penhora e alienação, nas mesmas condições que as empresas privadas (Constituição Federal, art. 173). Nesse sentido, verificando-se que os bens...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. POSSIBILIDADE. Os entes da Administração Pública Indireta ... -
Acórdão nº 2001/0142606-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL – AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO A QUO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MÉTODO DE AFERIÇÃO INDIRETA DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS – MEDIDA EXCEPCIONAL – PRETENSÃO POR REEXAME DE PROVAS – APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. A controvérsia essencial destes autos restringe-se ao exame da aferição indireta para apuração de contribuições previdenciárias...
... TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO A QUO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MÉTODO DE AFERIÇÃO INDIRETA DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS - MEDIDA EXCEPCIONAL - PRETENSÃO POR ...