Execução Indireta
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... ção de contas: procedimento em que se analisa e se avalia a execução da parceria quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, ... os partícipes serem da esfera federal, administração direta ou indireta, nos termos do art. 11 da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12500-18.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional proferiu decisão suficientemente fundamentada, motivo pelo qual inexiste ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. No caso em tela, a prestação jurisdicional ocorreu de forma completa, ainda que contrária ao interesse da parte. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE...
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/frpc RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional ... a suposta afronta, se existente, somente poderia ocorrer pela via indireta e interpretativa; hipótese exatamente oposta àquela prevista no ... -
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Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ente, cabendo a este estabelecer para a administração direta, indireta e fundacional e empresas estatais dependentes as condições para o ... VII – recomendar ao Estado: ... a) a suspensão cautelar de execução de contrato ou de obrigação do Estado quando estiverem em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158-75.2010.5.02.0373 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFRONTA INDIRETA OU REFLEXA. Não merece admissão o Recurso de Revista, em processo de execução, que não indica vulneração direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo de Instrumento...
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO DERAL. AFRONTA INDIRETA OU REFLEXA. Não merece admissão o Recurso de Revista, em processo de ... - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - 007.2022 - CRIAR GRUPO DE TRABALHO PARA CRIAÇÃO DE NORMATIVA PARA EXECUÇÃO DE GARANTIAS CONTRATUAIS DOS CONTRATOS REGULADOS
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Lei nº 14.217 de 13/10/2021. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
... coronavírus SARS-CoV-2, fica a administração pública direta e indireta de todos os entes da Federação e dos órgãos constitucionalmente ... I – a comprovação da execução de parte ou de etapa inicial do objeto pelo contratado, para a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... , anualmente, ao Presidente da República o cronograma de execução do Programa Nacional de Desestatização; ... IV - divulgar o ... Art. 10. A União e as entidades da administração indireta, titulares das participações acionárias das empresas que vierem a ser ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... , entre empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou entre empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma ... § 11. A RFB e a PGFN editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de que trata este artigo ... § 12. Para os fins do ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... República e no apoio às ações setoriais necessárias à sua execução; e ... g) na implementação de políticas e ações destinadas à ... ãos e das entidades da administração pública federal, direta e indireta, e de sociedades sob o controle da União; ... VIII - convocar as redes ...
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... fins do disposto neste Decreto, considera-se pesquisa mineral a execução" dos trabalhos necessários à definição da jazida, à sua avaliação e \xC3" ... em decorrência de lei especial, depender de execução direta ou indireta do Poder Executivo federal ... Parágrafo único. O disposto neste artigo ...
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - 0172020INSTITUI COMISSÃO DE TRABALHO COM OBJETIVO DE CRIAR PROCEDIMENTO INTERNO DE ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DOS SEGUROS NAS CONCESSÕES
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Em vigor
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
... § 4o Inadimplida qualquer parcela, após trinta dias, instaurar-se-á o processo de execução ou nele prosseguir-se-á, pelo saldo ... #Redação dada pela Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 ... ARTIGO 3 ... As autoridades ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2900-12.2007.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. VIOLAÇÃO INDIRETA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A tese recursal de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, em face da discussão em torno da sucessão trabalhista, regulada pelos arts. 10 e 448 da CLT, encontra óbice na Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal. A...
... GMWOC/am/af ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. VIOLAÇÃO INDIRETA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12304, DE 02 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de Administração de Petroleo e Gas Natural S.a. - Pre-sal Petroleo S.a. (ppsa) e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. A PPSA não será responsável pela execução, direta ou indireta, das atividades de exploração, desenvolvimento, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060677920204058500), 25-01-2022
PJE 0806067-79.2020.4.05.8500 - REOMS EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVISIONAMENTO DE VALORES PARA PAGAMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS. IN/SEGES/MP 5/2017. LIBERAÇÃO PARA PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO JÁ EFETIVADO. DESNECESSIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que, em sede de mandado de segurança...
... do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, ... -
Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... Lei, aos critérios estabelecidos neste artigo, por ocasião da execução ... § 6º O prazo para exercer a opção referida no caput deste artigo ... recursos alocados no orçamento do FNDE; e execução direta e indireta de programas educacionais; ... II - Suporte Técnico ao Financiamento e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102277320194050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0810227-73.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DA PARAIBA e outro AGRAVADO: JOSE JUSTINO DA SILVA NETO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000126-54.2010.4.05.8203 - 11ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL....
... 11ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos da execução fiscal de origem, determinou que o ônus da inclusão do nome do devedor ... , de direito subjetivo do credor, como uma forma de execução indireta, por sinal, muito eficaz, porque funciona como uma coerção ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08143943620194050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0814394-36.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL AGRAVADO: SERGIPENET INFORMATICA LTDA - EPP e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800752-41.2018.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO...
... da Seção Judiciária de Sergipe que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de inclusão do nome do ... , de direito subjetivo do credor, como uma forma de execução indireta, por sinal, muito eficaz, porque funciona como uma coerção ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... estabelecidos na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, hipótese em que a pessoa ficará autorizada a trabalhar quando ... e não sabido, a Polícia Federal providenciará a qualificação indireta do expulsando ... Art. 200. O Inquérito Policial de Expulsão será ...
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Acórdão Nº 1444206 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Desapropriação indireta. Execução de sentença. Impugnação ao cálculo efetuado pelo DEPRE. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula nº 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve decisão julgada correta a conta
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXECUÇÃO DE ... SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO EFETUADO PELO ... -
Decreto-Lei nº 1.632 de 04/08/1978. DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE GREVE NOS SERVIÇOS PUBLICOS E EM ATIVIDADES ESSENCIAIS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL.
... os serviços públicos federais, estaduais e municipais, de execução direta, indireta, delegada ou concedida, inclusive os do Distrito Federal ...
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Lei nº 14.377 de 22/06/2022. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências.
... , assessoramento, estudo, pesquisa, elaboração de laudos e execução de atividades de maior grau de complexidade no âmbito da Defensoria ... íprocas em qualquer órgão da administração pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ...
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Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
... Municípios, aos órgãos da administração pública direta e indireta, às empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive às suas ... e da Renda e editar normas complementares necessárias à sua execução ... Do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda ...
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Acórdão nº 1.0000.22.249156-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL - MULTA DIÁRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. O magistrado tem discricionariedade na escolha do meio de execução indireta, segundo critérios de oportunidade,...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... execução e aos efeitos dos contratos celebrados antes de 28 de fevereiro de 1994 e ... órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, seus fundos ...