Execução Indireta
-
Acórdão nº 2009/0239694-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. IMPORTAÇÃO INDIRETA CARACTERIZADA. TRIBUTO DEVIDO AO ESTADO ONDE SE LOCALIZA O DESTINATÁRIO FINAL DA MERCADORIA. PRECEDENTES DA 1A. SEÇÃO. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. HIPÓTESES FÁTICAS DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL...
...ESPECIAL. . TRIBUTÁRIO. . EMBARGOS . À . EXECUÇÃO . FISCAL. . ICMS. . ...que houve importação indireta": ou seja, que a real importadora era a ora Agravante, . situada\xC2"... -
Acórdão nº 2006/0056688-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO EXPROPRIATÓRIA INDIRETA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DISTINÇÃO. CONDENAÇÃO EM RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 22 DO CPC. AMPLIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que custas não se confundem com despesas processuais, pois estas se referem ao custeio...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO EXPROPRIATÓRIA INDIRETA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ... -
Acórdão nº 2004/0005020-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCLUSÃO INDEVIDA. 1. É indevida a inclusão de juros compensatórios em cálculo de atualização de precatório complementar. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial não provido. (REsp 642.075/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/20
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS COMPENSATÓRIOS. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de suas atribuições, especialmente na supervisão e execução das atividades administrativas da Presidência da República e ...órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de sociedades sob controle da União, tendo como estrutura básica o ...
-
Acórdão nº 2004/0029553-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXECUÇÃO. UNIÃO FEDERAL. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. 1. Cuidam os autos de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança contra acórdão que manteve a decisão que julgou extinto, sem apreciação do mérito, o writ impetrado contra decisum que anulou, em relação à União, execução proferida em Ação de...
...RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXECUÇÃO. UNIÃO FEDERAL. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. . 1. Cuidam os autos ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... do servidor público civil da administração direta ou indireta, segurado do INPS, que gozava de estabilidade, bem como ao do empregado ...ária, qualquer que seja a forma por que haja contratado a execução de obras de construção, reforma ou acréscimo de imóvel, é ...
-
Acórdão nº 2008/0176683-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. CONTRAPOSIÇÃO. IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DO BEM IMÓVEL. PATRIMÔNIO DO EXPROPRIADO. CONVERSÃO EM DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TRÂNSITO EM...
... e índice dos juros compensatórios em desapropriação indireta. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO. ... - PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL - PRORURAL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 0007.2021.CPL.PE.0004.PRORURAL A Comissão Permanente de Licitação – Prorural, torna público que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço Global, sob o regime de Execução Indireta Empreitada por Preço Global, tendo como Objeto: A Contratação de Empresa para re...
- PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL - PRORURAL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 0012.2021.CPL.PE.0006.PRORURAL A Comissão Permanente de Licitação – Prorural, torna público que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço, sob o regime de Execução Indireta Empreitada por Preço Global, tendo como Objeto: A Contratação de Empresa para realizar...
-
Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... acionada na ocorrência de despedida sem justa causa, inclusive a indireta, ou de despedida por culpa recíproca ou força maior, não se aplicando, ... do FGTS definir os procedimentos operacionais necessários à execução do disposto nos §§ 5º e 6º deste artigo, nos termos do inciso II do ...
-
Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... entidade que integre a administração pública estatal direta ou indireta ou esteja sob controle acionário de qualquer entidade estatal, autorizada ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para sua efetiva execução de acordo com os valores aprovados na respectiva lei orçamentária anual ...
-
Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
...I - elaborar e supervisionar a execução de planos e programas nacionais e setoriais de desenvolvimento econômico ... de operações de crédito de responsabilidade, direta e indireta, do Tesouro Nacional;. VI - administrar as operações de crédito sob a ...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... 10.973, de 2004, integrante da administração pública direta ou indireta, incluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista; e . V ... assegurem a segregação das funções de financiamento e de execução e operação; . III - conceder, quando couber, financiamento, subvenção ...
-
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
...ãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta deverão comunicar à Controladoria-Geral da União os indícios da ... caso de interrupção no fornecimento de serviço público, na execução" de obra contratada ou na entrega de bens ou serviços essenciais à presta\xC3"...
-
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
...§ 2º É vedado ao ouvidor ter participação, direta ou indireta, em empresa sob regulação da respectiva agência reguladora. § 3º O ... conjuntos deverão conter regras sobre a fiscalização de sua execução e prever mecanismos de solução de controvérsias decorrentes de sua ...
-
DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
...XII - cronograma de execução previsto; e . XIII - laudo técnico com a respectiva Anotação de ... produtos ou subprodutos destinados à comercialização direta ou indireta, será exigida autorização de transporte destes, conforme previsão ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9314, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
...ção, quando, em virtude de lei especial, depender de execução direta ou indireta do Governo Federal.". "Art. 3º ...
-
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... por tempo ou para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão ou autorização, ou por suas ...Para efeitos fiscais, as entidades da administração pública indireta e as empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público, ...
-
Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito ...I – deixa de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a ...
-
Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... do patrimônio da União, assim como para o planejamento, a execução e a aprovação dos parcelamentos urbanos e rurais. ..., órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, do Distrito Federal, dos Estados ou dos Municípios cuja ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMUTANGA AVISO DE LICITAÇÃO/TOMADA DE PREÇOS Processo Licitatório Nº012/2020 – Tomada de Preços Nº002/2020. Obras. Tipo menor preço global, sob a forma de execução indireta, no regime de empreitada por preço global. A presente licitação tem como objeto a Contratação de empresa especializada para a pavimentação em paralelepípedos graníticos em diversas ruas deste m...
-
Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
...ãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;. ... provenientes de remanejamento de dotações destinadas à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos e à Formação e ...
-
Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... no plano de ação poderão ser remanejadas ao longo de sua execução. § 9º Os recursos deverão ser transferidos pela União aos Estados, ao ... por cento) do capital total e votante de titularidade, direta ou indireta, de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos e não ...
-
Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... Federal e Municípios, ou entidades da administração pública indireta desses entes, para destinação a programas habitacionais de interesse ...V - não são passíveis de execução por quaisquer credores da CEF, por mais privilegiados que possam ser;. VI ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000575-36.2016.5.06.0331), 15-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO UNA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. A subcontratação de serviços, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, deve atender aos parâmetros da Lei n° 8.666/1993 que dispõe sobre a indispensabilidade da contratação por meio de licitação pública, regra que decorre dos princípios...
... n° 8.666/1993 estabelece quais serviços podem ser objeto de execução indireta. Assim, em princípio, estaria o Poder Público autorizado, por ...