execucao iptu
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU; ... b) contribuição de melhoria; ... c) incentivos e ...
- Acórdão nº 2015/0109965-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0041330-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IPTU E TLP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO. PROPRIEDADE OU POSSE DO IMÓVEL. 1. O Tribunal local consignou: "Comprovado que a parte executada não mais era proprietária ou possuidora a qualquer título do imóvel na data da propositura da ...
... ÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IPTU" E ... TLP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. COMPROVA\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0026278-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. COMPROVANTES DO RECOLHIMENTO INDEVIDO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da ...
... IPTU. COMPROVANTES DO RECOLHIMENTO INDEVIDO. ... -
Acórdão nº 2015/0314349-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. UNIÃO. SUCESSORA DA RFFSA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem decidiu a questão com base em fundamento constitucional (imunidade e competência constitucional, a teor do art. 150
... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. UNIÃO. SUCESSORA ... SOCIEDADE ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... ILEGITIMIDADE ...
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Acórdão nº 2013/0177391-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. ... CONCESSÃO ... SEGURANÇA. ...
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Acórdão nº 2013/0377120-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO ...
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Acórdão nº 2015/0239689-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO. IPTU. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CREDORA FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ...
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Acórdão nº 2015/0172116-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IPTU. TERMO INICIAL DO PRAZO ...
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Acórdão nº 2016/0231815-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. ENVIO DO CARNÊ. PRECEDENTES. DISCUSSÃO ACERCA DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME...
... IPTU. ... - Acórdão nº 2016/0086400-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0257331-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TRIBUTO. PRECEDENTES. TESE NÃO PREQUESTIONADA. REVERSÃO DO JULGADO. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. 1. O entendimento firmado pelo agravante encontra amparo na jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que o IPTU, por constituir tributo...
... IPTU", por constituir tributo por lançamento de ofício, \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre o bem e das taxas condominiais existentes ...
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Acórdão nº 2013/0247081-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... ORDINÁRIO. ... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E ... URBANOS-LIMPEZA ... PÚBLICA. ...
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Acórdão nº 2015/0267534-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA ON LINE. SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO FINANCEIRA POR PENHORA DO IMÓVEL TRIBUTADO. ACÓRDÃO QUE SE FUNDA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Retira-se do aresto...
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA ON LINE. ... -
Acórdão nº 2016/0124786-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. MATÉRIA DECIDIDA COM BASE EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. 1. O Tribunal a quo afastou a cobrança de IPTU de imóvel que pertencia à extinta RFFSA, sob fundamento estritamente constitucional (art. 150,
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. REDE ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECOTE DE VALORES NA CDA. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na linha da...
... FISCAL. IPTU. DECOTE DE VALORES NA CDA. SIMPLES CÁLCULOS ... -
Acórdão nº 2008/0253428-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. ART. 174, ...
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Acórdão nº 2015/0222469-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IPTU. ... PRESCRIÇÃO. AFERIÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NO ...
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Acórdão nº 2015/0245924-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... PROCESSUAL ... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE AD CAUSAM . ... COMPROMISSÁRIO ...
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Acórdão nº 2015/0156926-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TRIBUTO. PRECEDENTES. TESE NÃO PREQUESTIONADA. REVERSÃO DO JULGADO. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. 1. O entendimento firmado pelo agravante encontra amparo na jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que o IPTU, por constituir tributo por lançamento de ofício,
... IPTU", por constituir tributo por lançamento de ofício, \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0227289-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO MEDIANTE ENTREGA DO CARNÊ. LEGITIMIDADE. REQUISITOS DA CDA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece do Recurso Especial...
... ço do contribuinte do carnê de pagamento do IPTU é ato ...