execução juizado especial recuperação judicial
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de ...Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da ... processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado:. I - do seu domicílio ou de sua residência;. ... do agressor a programas de recuperação e reeducação; e. #Incluído pela Lei nº ..., o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes. ...
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Acórdão nº 2016/0261879-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO SINGULAR MOVIDA CONTRA A RECUPERANDA. PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRELEVÂNCIA. 1- Conflito de competência suscitado em 9/11/2015. Recurso especial
... . RECURSO ESPECIAL Nº 1.630.702 - RJ (2016/0261879-1). . ...EM RECUPERACAO JUDICIAL". . ADVOGADO. : ELIAS GAZAL ROCHA E OUTRO(S)\xC2"...: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA . ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO" JUDICIAL. CONFLITO DE . COMPETÊNCIA. \xC2" JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO SINGULAR . ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, ... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3"... sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como ... dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial, não se aplicando a ele o art. 50 da ... como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito ...
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Acórdão nº AgRg no CC 105135 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUIZADO ESPECIAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MONTANTE APURADO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PRECEDÊNCIA EM RELAÇÃO A QUAISQUER OUTROS. FATO SUPERVENIENTE. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR E SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS AO CONCURSO DE CREDORES. COMPETÊNCIA
... VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALSUSCITANTE:S⁄A VIAÇÃO AÉREA RIO ... SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA - DF . EMENTA. ...RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MONTANTE APURADO. ... Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de ... -
Acórdão nº AgRg no CC 92664 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUIZADO ESPECIAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MONTANTE APURADO. ART. 6º, § 4º, DA LEI N. 11.101/2005. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PRECEDÊNCIA EM RELAÇÃO A QUAISQUER OUTROS. FATO SUPERVENIENTE. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM...
... VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALADVOGADO :ELY TALYULI JUNIOR ... - RJ SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL ...RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MONTANTE APURADO. ART. ... Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de ... -
Processo nº 0000803-35.2012.8.19.0041 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 17 de Noviembre de 2016
Ementa: CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Recurso: 0000803-35/2012 Recorrente: Casa & Video Recorrido: Marcelo Buchholz Relator: Dr. Flavio Citro Juízo de Origem: JEC de Paraty VOTO MOBILITÁ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL FINDA - Execução de título judicial - Sentença de conhecimento datada de 03/11/2014 que condenou a...
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Acórdão nº 2007/0229438-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N. 11.101/05). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. CRÉDITO APURADO. HABILITAÇÃO. ALIENAÇÃO DE ATIVOS E PAGAMENTOS DE CREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Com a edição da Lei n. 11.101/05, respeitadas as...
... VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALSUSCITANTE:VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIO ... SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA - DF . EMENTA. ...PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N. 11.101/05). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ... Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de ... -
Acórdão Nº 5001010-67.2018.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR CONTA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES EM RAZÃO EXECUÇÃO SER ANTERIOR AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. TESE ACOLHIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E PENHORA QUE OCORRERAM ANTES DO INÍCIO DA APROVAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (04/07/2018). CRÉDITO...
...: LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXECUTADO) . ... anterioridade dos atos ao plano de recuperação. Adianta-se, de pronto, merecer o recurso ...JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ...EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR CONTA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DA ... -
Acórdão Nº 08021827920208230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 08/04/2022
Juizado Especial Cível. Recurso Inominado. Embargos À Execução. Citação Válida. Processo de Recuperação Judicial. Crédito Decorrente de Relação Jurídica E Fato Gerador Anterior Ao Pedido de Recuperação Judicial. Artigo 49, Da Lei 11.101/2005. Execução Deve Ocorrer No Juízo Falimentar. Fonaje Nº 51. Atualização Monetária Até A Data Da Declaração de Falência Ou Do Pedido de Recuperação. Artigo 9º,...
... e César Henrique Alves EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CIT AÇÃO VÁLIDA. PROCESSO DE JUDICIAL. CRÉDITO DECORRENTE DE RELAÇÃO ... GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 49, DA LEI 11.101/2005. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018629-60.2018.8.19.0204 (Criminal), 25-04-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Recurso: 0018629-60.2018.8.19.0204 Recorrente: Casa & Video Recorrido: ALEX INACIO FERREIA Relator: Dr. Flavio Citro Juízo de Origem: XVII JEC de Bangu VOTO MOBILITÁ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL FINDA - Execução de título judicial do processo 0010176-23.2011.8.19.0204 - Sentença de conhecimento que condenou a Mobilitá e a AUCAD...
... / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento /. : Casa & vídeo ... -
Acórdão Nº 5000191-39.2019.8.24.0910 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUTADA EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CRÉDITO CONCURSAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA N. 1051 DO STJ: "PARA O FIM DE SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERA-SE QUE A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO É DETERMINADA PELA DATA EM QUE OCORREU O...
...- EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXECUTADO) ...JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. A EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CRÉDITO ... -
Acordao N° 1621315 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2022
Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Devedora em recuperação judicial. Realização de atos de constrição pelo juízo executivo. Impossibilidade. Submissão ao juízo universal. Entendimento reiterado do stj. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo de direito do 2º juizado especial...
...(S) INCORPORACAO GARDEN LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVADO(S). RESIDENCIAL ROYAL. ...Acórdão Nº. 1621315. EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ... Cível de Ceilândia, nos autos da execução de título extrajudicial. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
...II - o Conselho Especial; . III - o Conselho da Magistratura; . IV - os ... toxicomanias e à assistência e à recuperação de toxicômanos, baixando os atos que se fizerem ...I - a execução das penas e das medidas de segurança e o ...IV - processar justificação judicial" relativa a menores que não se encontrem em situa\xC3"... recursos orçamentários consignados ao juizado;. II - celebrar convênios com entidades ...
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Processo nº 2005.001.072887-7 de Quarta Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2006
1. Conflito de competência positivo; 8a. Vara Empresarial e Juizado Especial da Região Oceânica da Comarca de Niterói. Recuperação judicial da Varig S/A. 2. Suspensão das execuções em face da devedora, pela Vara Empresarial, por força do deferimento do processamento da recuperação. 3. Execução em curso no Juizado Especial. Extinção indeferida, ao fundamento de não estar o crédito sujeito ao...
...: CA DA COMARCA DE NITEROI) RECUPERACAO JUDICIAL . Processo originário: 2005.001.072887-7 . Fase ... -
Acórdão Nº 5000355-24.2021.8.24.0040 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADMISSÃO POR AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO PELA PENHORA. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. AVENTADA A DISPENSA DA GARANTIA EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM TRÂMITE. ACOLHIMENTO. EMPRESA SEM INGERÊNCIA SOBRE SEU PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE EFETIVA DE GARANIR O JUÍZO. NECESSIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 53, § 1°, DA...
...- EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXECUTADO) RECORRIDO: DILNEY DA LUZ (EXEQUENTE) ... o processamento dos embargos à execução por ausência de segurança do juízo.Alega a ... recorrente, em suma, que está em recuperação judicial e impossibilitada de garantir ...RECURSO INOMINADO. JUIZADO" ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADMISS\xC3"... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... . Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um ...Por se tratar de ação de rito especial, o Juiz do Trabalho não aplicará a CLT. Desse ...recuperação judicial, extrajudicial e a falência, em seu ... nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3 o , caput ).”. ...
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Decisao Nº 0004165-02.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 11-07-2021
... E PARTICIPACOES S A EM RECUPERACAO JUDICIAL . RECORRIDO: TALIA INCORPORADORA LTDA . ... . RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL NA FASE ... QUANDO A EXECUTADA SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027308-66.2020.8.19.0208 (Cível), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027308-66.2020.8.19.0208 Recorrente: MARGARIDA NUNES BRUNO (a) e TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (r). Recorridos: Os mesmos Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL MÉIER - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Decisao Nº 0190782-82.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 20-08-2023
...EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O PEDIDO DE ...PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ... a sua execução continuada no juizado especial. Caso fosse diferente, estaria indo de encontro ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ...10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não .... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... principal e competência na recuperação judicial. . ü CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ..., nem cabe falar em recurso adesivo no Juizado Especial por falta de previsão na Lei de ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
...ção judicial com base no plano especial – assim compreendido aquele previsto nos ...EMBARGOS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS AVALISTAS. NÃO CABIMENTO. ...JUÍZO DE DIREITO E JUIZADO ESPECIAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO ...
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Decisao Nº 0134938-79.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 23-10-2023
...EM RECUPERACAO JUDICIAL . JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VSJE DO CONSUMIDOR ...PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO". PARTE EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTIN\xC3"...EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL NA FASE EXECUTIVA QUANDO A EXECUTADA SE ...
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Decisao Nº 0145372-98.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 18-08-2023
... RECORRIDO: OI MOVEL S A EM RECUPERACAO JUDICIAL . JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA DO SISTEMA DOS ...XI, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TJ/BA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL NA FASE ... QUANDO A EXECUTADA SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP ...
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Acórdão Nº 5000103-09.2021.8.24.0141 do Primeira Turma Recursal, 01-12-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADMISSÃO POR AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO PELA PENHORA. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. AVENTADA A DISPENSA DA GARANTIA EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM TRÂMITE. ACOLHIMENTO. EMPRESA SEM INGERÊNCIA SOBRE SEU PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE EFETIVA DE GARANIR O JUÍZO. NECESSIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 53, § 1°, DA...
...- EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXECUTADO) RECORRIDO: FRANCIELE RUDOLF ... o processamento dos embargos à execução por ausência de segurança do juízo.Alega a ... recorrente, em suma, que está em recuperação judicial e impossibilitada de garantir o juízo, ...JUIZADO" ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADMISS\xC3"... -
Decisao Nº 0104334-04.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 27-06-2023
... RECORRIDO: OI MOVEL S A EM RECUPERACAO JUDICIAL . JUÍZO DE ORIGEM: 18ª VARA DO SISTEMA DOS ...XI, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TJ/BA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL NA FASE ... QUANDO A EXECUTADA SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP ...