execução nota promissória juizado especial

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. INCOMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART.8, §1º, INCISO I DA LEI N.9.099/95. DESNECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. EXECUTADO, INCLUSIVE, QUE SEQUER CONTESTA A DEMANDA, COMPARECE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU APRESENTA CONTRARRAZÕES, OU SEJA, NÃO COMPROVA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REMESSA DOS AUTOS DO JUIZADO ESPECIAL À JUSTIÇA COMUM. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. ROL 1.015, CPC. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LEI UNIFORME DE GENEBRA. CITAÇÃO VÁLIDA. CAUSA INTERRUPTIVA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. Indispensável a demonstração da existência de urgência decorrente da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REMESSA DOS AUTOS DO JUIZADO ESPECIAL À JUSTIÇA COMUM. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. ROL 1.015, CPC. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LEI UNIFORME DE GENEBRA. CITAÇÃO VÁLIDA. CAUSA INTERRUPTIVA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. Indispensável a demonstração da existência de urgência decorrente da...

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RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA DE ASSESSORIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA ATUALIZADA CONFORME O ESTATUTO DA MICROEMPRESA (LC 123/2006). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA IMPOSSIBILIDADE DE PROPOR AÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. PREVISÃO LEGAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA....

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RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA DE ASSESSORIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA ATUALIZADA CONFORME O ESTATUTO DA MICROEMPRESA (LC 123/2006). EXTINÇÃO DE OFÍCIO E SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA IMPOSSIBILIDADE DE PROPOR AÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. PREVISÃO LEGAL. MATÉRIA DE ORDEM...

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL" (NOTA PROMISSÓRIA) DETONADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE RIO DO SUL.TOGADO OFICIANTE NA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO DO SUL QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM FACE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE RIO DO SUL. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE DECLINOU...

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Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Itajaí - SC.Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial de Santo Antônio de Lisboa, Norte daIlha, Florianópolis/SC.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DEMANDA AJUIZADA INICIALMENTE PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA, FLORIANÓPOLIS. COMPETÊNCIA DECLINADA AO JUIZADO...

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Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Itajaí - SC.Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial de Santo Antônio de Lisboa, Norte da Ilha, Florianópolis - SC.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DEMANDA AJUIZADA INICIALMENTE PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA, FLORIANÓPOLIS. COMPETÊNCIA DECLINADA AO JUIZADO...

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DIANTE DAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS E IMPRECISAS SOBRE EVENTUAL FALSIFICAÇÃO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS.ADEMAIS, PROVA...

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO PELO ESPÓLIO, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO EXEQUENTE. EXISTÊNCIA DE FILHOS MENORES DO FALECIDO. INCAPACIDADE PROCESSUAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALHOÇA (SUSCITANTE) E O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA (SUSCITADO). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA DO FORO DO LUGAR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (FLORIANÓPOLIS). ARTIGOS 4º, II, DA LEI 9.099/95 E 53, III, D, DO CPC. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. NOME CONSTANTE NA NOTA PROMISSÓRIA DIVERGE DO NOME DA EXECUTADA. RECURSO DO EXEQUENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INCITA DÚVIDAS SOBRE A ASSINATURA DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRODUÇÃO

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSÁRIA PERÍCIA PARA SE EXAMINAR A ADULTERAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO. EVENTUAL DIVERGÊNCIA QUE SE RESOLVE PELA DATA POR EXTENSO DETERMINADA NO TÍTULO. PRECEDENTES: 1)?DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA PROPOSTA POR EMPRESA DE PRODUÇÕES E EVENTOS CONTRA PESSOA FÍSICA NA CAPITAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA A COMARCA DE PALHOÇA, ONDE RESIDE O EXECUTADO, SOB O FUNDAMENTO DE TRATAR-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CÁRTULA QUE POSSUI A CAPITAL COMO PRAÇA DE PAGAMENTO. ARTIGO 4º, II DA LEI 9099/95 E ART. 53, III, "D", DO...

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA PROPOSTA POR EMPRESA DE PRODUÇÕES E EVENTOS CONTRA PESSOA FÍSICA NA CAPITAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA A COMARCA DE PALHOÇA, ONDE RESIDE O EXECUTADO, SOB O FUNDAMENTO DE TRATAR-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CÁRTULA QUE POSSUI A CAPITAL COMO PRAÇA DE PAGAMENTO. ARTIGO 4º, II DA LEI 9099/95 E ART. 53, III, "D", DO...

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA PROPOSTA POR EMPRESA DE PRODUÇÕES E EVENTOS CONTRA PESSOA FÍSICA NA CAPITAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA A COMARCA DE PALHOÇA, ONDE RESIDE O EXECUTADO, SOB O FUNDAMENTO DE TRATAR-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CÁRTULA QUE POSSUI A CAPITAL COMO PRAÇA DE PAGAMENTO. ARTIGO 4º, II DA LEI 9099/95 E ART. 53, III, "D", DO...

Juizado especial cível. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Título de crédito autônomo. Enunciado 135 do fonaje. Excepcionalidade da causa. Volume de ações ajuizadas. Necessidade de comprovação da qualificação de pequena e microempresa. Apresentação de nota fiscal. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. NECESSIDADE DE GARANTIDA DO JUÍZO. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADEQUAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O RECURSO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 7. Cumpre destacar, ainda, que o Enunciado 117 do FONAJE dispõe que ?é obrigatória a...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. NECESSIDADE DE GARANTIDA DO JUÍZO. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADEQUAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O RECURSO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 7. Cumpre destacar, ainda, que o Enunciado 117 do FONAJE dispõe que ?é obrigatória a...

Juizado especial. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Autonomia cambiária. Determinação para instruir a inicial com nota fiscal. Dever de comprovar a situação fiscal. Atribuição do fisco. Microempresa ou empresa de pequeno porte. Enunciado 135 fonaje. Art. 8º, §1º, ii, da lei 9. 099/95. Ausência de previsão legal apta a afastar princípios cambiários consagrados...

Juizado especial. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Determinação para instruir a inicial com nota fiscal. Dever de comprovar a situação fiscal da parte requerente de microempresa ou empresa de pequeno porte. Enunciado 135 fonaje. Art. 8º, §1º, ii, da lei 9. 099/95. Ausência de previsão legal apta a afastar princípios cambiários consagrados na lei uniforme de...

Juizado especial. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Determinação para instruir a inicial com nota fiscal. Dever de comprovar a situação fiscal do requerente de microempresa ou empresa de pequeno porte. Enunciado 135 fonaje. Art. 8º, §1º, ii, da lei 9. 099/95. Ausência de previsão legal apta a afastar princípios cambiários consagrados na lei uniforme de genebra.

Apelação cível. Ação monitória. Interesse de agir. Execução anterior. Juizado especial. Sentença terminativa. Ajuizamento da ação monitória. Possibilidade. Prescrição. Prazo. Nota promissória. Cinco anos. Observância. 1. Enquanto as execuções regidas pela lei processual podem ser suspensas pelo prazo de um ano e, então arquivadas, admitindo-se o seu desarquivamento a pedido do exequente para...

Juizado especial. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Título de crédito autônomo. Pessoa jurídica. Desnecessidade  de comprovar causa debendi. Alegação quantidade demanda. Afastada. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do juizado especial cível e criminal do riacho fundo,

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de execução de título extrajudicial (nota promissória). Processo que foi extinto em duas oportunidades, ambas em sede de Juizado Especial Cível, em que os magistrados atribuem um ao outro a competência para o julgamento do feito. Conflito negativo verificado, frente as particularidades do rito próprio dos Juizados Especiais. Posicionamento firme desta Câmara