execução nota promissória prescrição

23219 resultados para execução nota promissória prescrição

  • Em vigor Código Penal
    ... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... interruptivas e suspensivas da prescrição ... #Redação dada pela Lei nº 13.964 de ... Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o ...
  • Acórdão nº 2014/0224955-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER A CITAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e...

    ... ESPECIAL.  ... CIVIL.  EXECUÇÃO"  ... PROMISSÓRIA.  PRESCRIÇÃO  TRIENAL. \xC2" ...
  • Acórdão nº 2012/0264998-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. LEI UNIFORME DE GENEBRA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. 1. A ausência de apreciação pelo tribunal "a quo" acerca dos...

    ... CIVIL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO".  TÍTULO  EXTRAJUDICIAL.  ... PROMISSÓRIA.\xC2" ... INEXISTENTE.  ... PRESCRIÇÃO.  ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.286624-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Prescreve em 03 (três) anos a execução contra o emitente de nota promissória. Nos termos do enunciado da Súmula 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao...

  • Acórdão nº 1.0000.22.065664-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVELO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO TRIENAL ALCANÇADO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - JURISPRUDÊNCIA. I- Tendo em vista que a prescrição intercorrente para a execução fundada em nota promissória é de 3 anos, nos termos do art.206, §3º, VII do Código Civil, e considerando que, entre o último...

  • Acórdão nº 2006/0041430-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284⁄STF - EXECUÇÃO - EMITENTE E AVALISTA DE NOTA PROMISSÓRIA- ... do devedor alegando, em resumo, prescrição do título executivo, inexistência do contrato, ...
  • Acórdão nº REsp 824250 / SE de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284⁄STF - EXECUÇÃO - EMITENTE E AVALISTA DE NOTA PROMISSÓRIA- ... do devedor alegando, em resumo, prescrição do título executivo, inexistência do contrato, ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ... III - obtendo a nota" de ciente ou certificando que o citando não a ap\xC3" ... I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ...
  • Acórdão nº 1.0525.00.002441-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. A ausência da intimação pessoal do exequente inviabiliza o reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme se infere da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, reiteradamente, decidiu pela necessidade da prévia intimação pessoal do credor nas execuções...

  • Acórdão nº 1.0525.00.002441-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. A ausência da intimação pessoal do exequente inviabiliza o reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme se infere da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, reiteradamente, decidiu pela necessidade da prévia intimação pessoal do credor nas execuções...

  • Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
  • Acórdão nº 0374531-49.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
    ... / Impugnação / Embargos à Execução" ... Adota-se como parte integrante deste, o relat\xC3" ... nota promissória de fl. 15 emitida pela M.H ... Pontuam a ocorrência de prescrição direta e indireta, primeiro ... porque o despacho ...
  • Acórdão nº 1.0024.14.238624-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021

    APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - AGIOTAGEM - ÔNUS DA PROVA. A inércia do titular do direito é requisito indispensável para que haja o reconhecimento da prescrição. Nos termos do art. 202, III do Código Civil, o protesto do título enseja a interrupção do prazo prescricional. Inexistindo nos autos prova robusta a corroborar a alegada prática ilícita de...

  • Acórdão nº 1.0024.98.013410-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS - ARTIGOS 70 E 77 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do...

  • Acordao N° 1722668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023

    Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Prescrição. Prazo trienal, contado do vencimento (artigo 70 da lei uniforme de genebra). Execução. Citação. Efetivação. Pagamento. Inexistência. Bens penhoráveis. Não localização. Esgotamento dos meios possíveis e legalmente admitidos. Crise processual derivada da ausência de localização de bens penhoráveis. Suspensão...

    ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA ... PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL, CONTADO DO VENCIMENTO ... (ARTIGO ...
  • Acórdãos nº 2178384-58.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL TA PROMISSÓRIA Insurgência contra decisão que ... de endosso Inocorrência Nota promissória endossada em branco pela ... PRESCRIÇÃO O prazo de prescrição da nota ...
  • Acórdão nº 50068876420168210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. SENTENÇA MANTIDA. A PRESCRIÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO – NOTA PROMISSÓRIA – É TRIENAL, CONFORME DISPOSIÇÃO LEGAL, ARTIGOS 70 E 77 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, ASSIM COMO O ARTIGO 206, §3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL. NO CASO DOS AUTOS, INCONTROVERSO O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL...

    ... TIPO DE AÇÃO: Nota promissória ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ... III- obtendo a nota de ciente, ou certificando que o réu não a ... I- a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ...
  • Acórdão nº 1.0702.11.072840-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - FALSIDADE DAS ASSINATURAS LANÇADAS NO TÍTULO - ALEGAÇÃO AFASTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. - Não há que se falar na prescrição do título, se entre o vencimento deste e o ajuizamento da execução, não transcorreu o lapso temporal de três anos. - Pela leitura da petiç

  • Acórdão nº 1.0707.16.012953-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020

    EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO EXEQUENDO TERIA SIDO EMITIDO APENAS COMO CAUÇÃO - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO EMBARGANTE - ART. 373, I, DO CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA. A ação de execução de nota promissória prescreve em três anos (artigos 70 e 77 do Decreto nº 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra). Não se desincumbindo o...

  • Acórdão nº 1.0024.87.446773-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PROMOVER O ANDAMENTO. DESNECESSIDADE. - "O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980) (REsp 1604412

  • Acordao N° 1698814 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023

    Direito processual civil. Execução. Nota promissória. Prescrição intercorrente. Prazo consumado. Extinção mantida. I. Respeitado o iter procedimental delineado no artigo 921 do código de processo civil, deve ser mantida a sentença que extingue a execução com fundamento na prescrição intercorrente. Ii. Apelação conhecida e desprovida.

    ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO ...
  • Acórdão nº 0000233-60.2000.8.11.0019 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 17-11-2021

    ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000233-60.2000.8.11.0019Apelação nº 0000233-60.2000.811.0019Apelante: Banco do Brasil S.A.Apelado: Jayme Benevides Correia. EMENTAAPELAÇÃO – EXECUÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA – VERIFICAÇÃO DO DECURSO, SEM MANIFESTAÇÃO DO CREDOR, DE MAIS QUE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO DO...

    ... : [Espécies de Títulos de Crédito, Nota Promissória, Contratos ... APELAÇÃO – EXECUÇÃONOTA PROMISSÓRIAPRESCRIÇÃO ...
  • Acordao N° 1706662 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023

    Civil e processual civil. Apelação cível. Execução. Nota promissória. Prescrição intercorrente. Critérios legislação. Caso concreto. Inocorrência. Sentença cassada. 1. Cuida-se de recurso de apelação que se volta contra a sentença que extinguiu o processo com fundamento no art. 487, inciso ii, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do cpc, reconhecendo a prescrição...

    ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA ... PRESCRIÇÃO ...
  • Acórdãos nº 1010075-49.2015.8.26.0554 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
    ... Carlos de Lira (Exctdo.) EMENTA : EXECUÇÃO Nota promissória Prescrição ...

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