execução obrigação fazer

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  • Classificação vLex
  • Execução de obrigação de fazer
  • Execução provisória de obrigação de fazer
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus ... ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor ...ARTIGO 143. Incumbe ao oficial de justiça:. I- fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais ...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ...ARTIGO 5. Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder ...§ 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, ...�ão de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;. III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no ...�os estrangeiros responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos pelo Estado ...ARTIGO 154. Incumbe ao oficial de justiça:. I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais ...

  • Em vigor Código Penal

    ... deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. #Redação dada ...a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;. #Incluído pela Lei nº ... pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, ...ARTIGO 36. Recusando-se a emprêsa fazer às anotações a que se refere o art. 29 ou a devolver a ...�sica, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte. ARTIGO ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1730-11.2010.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LIQUIDAÇÃO. CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento aos Recursos de Revista, porque...

    ... LIQUIDAÇÃO. CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito ... CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Obrigação de Fazer / Não Fazer. Alegação(ões):. - ...

  • Acórdão nº 2005/0080736-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 25 de Outubro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RITO DO ART. 730 DO CPC. INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. A execução para o cumprimento de obrigação de fazer, ainda quando movida contra a Fazenda Pública, não está sujeita ao rito do art. do CPC, limitado às execuções...

    ...EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RITO DO ART. 730 DO CPC. INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL ECIDO E IMPROVIDO. 1. A execução para o cumprimento de obrigação de fazer, ainda quando movida ...

  • Acórdão nº 743729 de Primeira Turma, 16 de Agosto de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE IINTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. O prequestionamento é requisito indispensável,

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos ...Estimação do valor da obrigação e do imóvel. ARTIGO 208. O requerimento estimará o valor da ... efetivação da diligência, desde que haja tempo para se fazer a citação. 2º Certificada pelo oficial de justiça a ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 1.0701.11.039296-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013

    AGRAVO DE ISNTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO EXÍGUO. DILAÇÃO DO PRAZO.

    ...AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO EXÍGUO. DILAÇÃO DO PRAZO. Sendo necessário à ... após atos complexos, ser capaz de cumprir sua obrigação contratual, o prazo de 15 dias mostra-se exíguo, impondo-se a ... por MAGNESITA REFRATARIOS S/A, nos autos de ação de execução de obrigação de fazer cumulada com recebimento de multa movida ...

  • Acórdão nº 1.0701.11.039296-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013

    AGRAVO DE ISNTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO EXÍGUO. DILAÇÃO DO PRAZO.

    ...AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO EXÍGUO. DILAÇÃO DO PRAZO. Sendo necessário à ... após atos complexos, ser capaz de cumprir sua obrigação contratual, o prazo de 15 dias mostra-se exíguo, impondo-se a ... por MAGNESITA REFRATARIOS S/A, nos autos de ação de execução de obrigação de fazer cumulada com recebimento de multa movida ...

  • Acórdão nº 1.0701.11.039296-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013

    AGRAVO DE ISNTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO EXÍGUO. DILAÇÃO DO PRAZO.

    ...AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO EXÍGUO. DILAÇÃO DO PRAZO. Sendo necessário à ... após atos complexos, ser capaz de cumprir sua obrigação contratual, o prazo de 15 dias mostra-se exíguo, impondo-se a ... por MAGNESITA REFRATARIOS S/A, nos autos de ação de execução de obrigação de fazer cumulada com recebimento de multa movida ...

  • Acórdão nº 1.0079.12.031376-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. INCORPORAÇÃO EM PROVENTOS. LEI MUNICIPAL. MULTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN CASU".

    ...AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. INCORPORAÇÃO EM PROVENTOS. LEI MUNICIPAL. ... verso - TJ, a qual nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela específica julgou extinta a ...João André de Paulo, devendo a execução prosseguir em relação aos demais exeqüentes, ressaltando que ...

  • Acórdão nº 1.0079.12.031376-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. INCORPORAÇÃO EM PROVENTOS. LEI MUNICIPAL. MULTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN CASU".

    ...AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. INCORPORAÇÃO EM PROVENTOS. LEI MUNICIPAL. ... verso - TJ, a qual nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela específica julgou extinta a ...João André de Paulo, devendo a execução prosseguir em relação aos demais exeqüentes, ressaltando que ...

  • Acórdão nº 1.0079.12.031376-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. INCORPORAÇÃO EM PROVENTOS. LEI MUNICIPAL. MULTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN CASU".

    ...AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. INCORPORAÇÃO EM PROVENTOS. LEI MUNICIPAL. ... verso - TJ, a qual nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela específica julgou extinta a ...João André de Paulo, devendo a execução prosseguir em relação aos demais exeqüentes, ressaltando que ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132400-23.2006.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. multa prevista no título executivo e astreintes. coisa julgada. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido

    ...RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. multa prevista no ... de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito aos casos em que evidenciada ofensa ..., do CPC, porquanto não satisfeita integralmente a obrigação pelo devedor. Portanto, diverso do que sustenta a executada, a ...

  • Acórdão nº 2000/0060514-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 21 de Outubro de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO CONSTATADA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA DO ART. 601 DO CPC. POSSBILIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA INTEGRAÇÃO DO DECISUM EMBARGADO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Verifica-se a apontada contradição no julgado embargado, em virtude de extirpação de multa supostamente inaplicável à execução...

    ... de extirpação de multa supostamente inaplicável à execução prevista no art. 645 do Código de Processo Civil. II - Admitida a convolação de execução de obrigação de fazer em execução por quantia certa, em se verificando ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.206228-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013

    EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA.

    EMENTA: EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA. ... DOS SERVIDORES MILITARES e o ESTADO DE MINAS GERAIS em execução de multa cominatória proposta por RAIMUNDO ADELMO MOREIRA por ..., com a finalidade de compelir o devedor a cumprir a obrigação. Entretanto, não pode ensejar o enriquecimento sem causa da ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1126599 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 25 de Outubro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA N.º 99.00.04048-1. REAJUSTE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONFIGURADA. PEDIDO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS PARA ELABORAÇÃO DAS CONTAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO COLETIVA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO NO...

    ...AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO COLETIVA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO NO PRAZO PRESCRICIONAL DA ...Precedentes do STJ. 2. O ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer não repercute na fluência do ...

  • Acórdãos nº 115439 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 23 de Dezembro de 2016

    EXECUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL, proposta como execução de obrigação de fazer ou não fazer – Pretensão de execução de valores previstos em cláusulas penais contratuais e não da obrigação de fazer ou não fazer assumida no contrato – Impossibilidade de aplicação da multa do artigo 814 do Código de Processo Civil, reservada à hipótese de atraso no cumprimento das obrigações de fazer e de não fazer,

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;. III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no ...�os estrangeiros responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos pelo Estado ...Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça:. I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais ...