execução obrigação fazer
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... As Forças Armadas, essenciais à execução da política de segurança nacional, são ... IV - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções ... VI - a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com ...
-
Acórdão nº 2008/0157288-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL ARTIGO 22, § 4º , DA LEI N. 8.906/94 OMISSÃO INEXISTÊNCIA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios são incabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. 2. Da simples leitura dos fundamentos, precedentes e ementa do acórdão embargado, extrai-se a conclusão de...
... 8.906/94, em se tratando de execução de título judicial de obrigação de fazer, ... -
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... º importa em perda da isenção e em obrigação de recolher, com relação à importância ... ão forem uniformes, o contribuinte deverá fazer no balanço ou balancete da investida os ajustes ... hipótese de contratos, com prazo de execução superior a 1 (um) ano, de construção por ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº MS-370/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Marzo de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CABIMENTO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Tratando-se de obrigação de fazer, torna-se inviável falar em execução provisória, já que equivaleria a conceder efeito de sentença definitiva a decisão ainda pendente de confirmação. Recurso a que se dá provimento.
... REINTEGRAÇÃO. OBRIGAÇÃO" DE FAZER. NÃO CABIMENTO EM ... EXECUÇÃO PROVIS\xC3" ... -
Acórdão nº 2009/0088381-8 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DOBRA ACIONÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. FIXAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DO VPA. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO. COISA JULGADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. QUANTIA CERTA. EXECUÇÃO (CPC, ART. 475-J). INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, POR PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL....
... COISA JULGADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. QUANTIA CERTA ... o novo valor patrimonial alcançado na execução ensejaria um número de ações diverso do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-945-31.2007.5.10.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 393 DO TST. Nos termos da Súmula 393/TST, -o efeito devolutivo em profundidade do recurso...
... - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... 896, § 2º). 4 ... "ASTREINTES". OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. O art. 896, § 2º, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146400-46.2006.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE CULPA DA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, §2.º, da CLT. Agravo
... EXECUÇÃO. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA. O DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE CULPA DA EXECUTADA ... -
Acórdão nº 2001/0198358-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 26, 05%. AÇÃO RESCISÓRIA. PROPOSITURA CONTRA RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO DE DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO. EXCEÇÃO. ART. 485, CAPUT, DO CPC. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. A parte autora que litiga sob o pálio da assistência judiciária não se mostra obrigada ao depósito previsto no art. 488, inc. II, do CPC. Preliminar
... decisão interlocutória que, em execução, determinara a citação da União e o o da obrigação de fazer, consistente em implantar nos proventos ... -
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... § 2º A obrigação prevista no § 1º tem natureza real e é ... do manguezal esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, ... ário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1266450 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. LEI. 11.232/2005. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. O Tribunal de origem manteve decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, pela qual a antiga Telecomunicações do Mato Grosso do Sul - Telems fora condenada a retribuir em ações as...
-
Acórdão nº 2005/0126059-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. MEDICAMENTOS. ASTREINTES. FAZENDA PÚBLICA. MULTA DIÁRIA COMINATÓRIA. CABIMENTO. NATUREZA. PROVEITO EM FAVOR DO CREDOR. VALOR DA MULTA PODE ULTRAPASSAR O VALOR DA PRESTAÇÃO. NÃO PODE INVIABILIZAR A PRESTAÇÃO PRINCIPAL. NÃO HÁ LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL FIXADO PELO LEGISLADOR. 1. A obrigação de fazer permite ao juízo da execução, de ofício ou a...
... PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. MEDICAMENTOS ... 1. A obrigação de fazer permite ao juízo da execução, de ofício ou a ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ARTIGO 19-F ... A obrigação do INSS de promover a instrução de ... com deficiência será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-655686-91.2005.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLANO DE SÁUDE. REINCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do §2º do art. 896 da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO". AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLANO DE S\xC3"ÁUDE. REINCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. DESPROVIMENTO. Não ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1383367 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PARTE A QUEM CABIA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER REFORÇADA PELAS ASTREINTES. QUEDA DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. Trata-se, na origem, de apelação contra provimento que acolheu pedido de execução de pré-executividade, extinguindo a execução de multa...
-
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ção, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ... Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes ... entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... de 5 de outubro de 1999, destinadas à execução de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento de ... O descumprimento de qualquer obrigação assumida para obtenção dos incentivos de que ... de tributação obriga o contribuinte a fazer o recolhimento dos tributos, na forma do caput ...
-
Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... Federal do Brasil, para sua efetiva execução de acordo com os valores aprovados na respectiva ... § 2º Nos casos em que não houver a obrigação de emissão do conhecimento de embarque, o valor ... da correspondente obrigação de fazer por parte do estaleiro; ... V - em programas ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96000-76.2007.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUMPRIMENTO - EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que...
... CUMPRIMENTO ... - EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER ... Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130100-53.2006.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO DO VALOR E ALTERAÇÃO DO DESTINATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O Regional consignou que foi determinado, -na decisão de embargos à execução de fls. 426/428, o restabelecimento do salário do autor, sob pena de pagamento da multa diária de R$ 1.000,00, até o cumprimento da obrigação, multa a ser revertida em favor do exequente-,...
... 2ª Turma GMJRP/hmo EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO DESCUMPRIMENTO DA O DE FAZER. REDUÇÃO DO VALOR E ALTERAÇÃO DO ... de R$ 1.000,00, até o cumprimento da obrigação, multa a ser revertida em favor do exequente", ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136500-98.1987.5.07.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO CEARÁ E DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ. ISSEC. ANÁLISE CONJUNTA. processo de execução. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO TOTAL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos...
... ANÁLISE CONJUNTA. processo de execução". COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇ\xC3"ÃO TOTAL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. Confirmada a ordem de obstaculização ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91100-47.2007.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. EXECUÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Tratando-se de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, -a-, -b- e -c-, da CLT (conhecimento, observado o seu § 6º), respeitados
... DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. EXECUÇÃO ... -
Acórdão nº 2007/0109230-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM MIASTENIA GRAVIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. INCIDÊNCIA DO MEIO DE COERÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Ação objetivando a condenação da entidade pública ao fornecimento gratuito dos medicamentos necessários ao tratamento de miastenia gravis. 2. O Sistema Único
... ção do devedor ao cumprimento da obrigação e incide a partir da ciência do obrigado e da ... dos autos, trata-se de obrigação de fazer, consubstanciada no fornecimento do medicamento ... ão de fazer, é permitido ao juízo da execução, de ofício ou a requerimento da parte, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-205100-62.2000.5.05.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER (APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, § 2.º, DA CLT). Hipótese em que o recurso de revista encontra-se desfundamentado, tendo em vista que a parte não apontou violação direta e literal de nenhum dispositivo constitucional, deixando de se reportar ao pressuposto específico de...
... EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. IGAÇÃO DE FAZER ... (APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, § ... Responsabilidade subsidiária. Obrigação de fazer de caráter personalíssimo. Assinatura ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-205100-62.2000.5.05.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER (APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, § 2.º, DA CLT). Hipótese em que o recurso de revista encontra-se desfundamentado, tendo em vista que a parte não apontou violação direta e literal de nenhum dispositivo constitucional, deixando de se reportar ao pressuposto específico de...
... EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. IGAÇÃO DE FAZER ... (APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, § ... Responsabilidade subsidiária. Obrigação de fazer de caráter personalíssimo. Assinatura ... -
Acórdão nº REsp 1271166 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEPÓSITO DE LIXO OFICIAIS E CLANDESTINOS NAS PROXIMIDADES DE INSTALAÇÕES AEROPORTUÁRIAS. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA n. 7/STJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO 1. Trata-se de recursos especiais interpostos pelo Município de Natal e pela