execução obrigação fazer
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 1º-A. A regulamentação deverá fazer constar garantias mínimas de proteção de dados genéticos, observando ... II- retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta; ... III- inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, ...
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Acórdão nº 2009/0236102-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. 28,86%. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, IN CASU. RECURSO IMPROVIDO. 1. Constando do acórdão recorrido os dados para a aferição da prescrição,
... ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO ... INDIVIDUAL ... COLETIVA. ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1126599 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA NA AÇÃO ... AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO COLETIVA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO NO PRAZO ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISCUSSÃO SOBRE A CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil se a questão trazida à discussão foi dirimida, pelo Tribunal de origem, de forma...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ... para cumprimento da obrigação de fazer, na forma propugnada, ... -
Acórdão nº 2013/0010165-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA ANALITICAMENTE. DISCUSSÃO APENAS QUANTO À CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS EM EXECUÇÃO ESPEC
... DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ... QUANTO À CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS ... - Em vigor Código Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no § 3º, mediante ... apurado a empresa que descumprir obrigação acessória relativa ao Inovar-Auto estabelecida ... § 11. Caso não seja possível fazer a exclusão de que trata o § 10 na base de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO DE ... obrigação ...
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Acórdão nº 2013/0283861-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE ÁREA RURAL. ARRAS. RESTITUIÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚM
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA ... -
Acórdão nº 2014/0218630-7 de T4 - QUARTA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ... NTO DE OBRIGAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2016/0150623-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO NORMATIVO N. 2 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO NORMATIVO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. N. 284 DO STF. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR SERVIDOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE...
... EXECUÇÃO" DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0011231-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E VENDA. EXECUÇÃO ... descumprimento reiterado da obrigação ...
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Acórdão nº 2014/0329272-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUDICIAL. ... OBRIGAÇÃO ... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... é único e o ajuizamento de execução da obrigação ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... EXECUÇÃO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... de 1º Grau, que, em Ação de Execução de Obrigação ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o ... execução de prisão temporária ou preventiva à ... de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal: ...
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Acórdão nº 2006/0092361-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EDcl no EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 7.200 - DF ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0190855-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OBRIGAÇÃO" ... CUMPRIMENTO ... SENTENÇA. ... INTIMAÇ\xC3" ... que haveria excesso de execução em razão de a ... fazer" ter sido cumprida antes da publicação da\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0352175-2 de T6 - SEXTA TURMA
... TRABALHO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO" ... DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ANTES \xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0079519-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL POR INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. 1. Se as instâncias ordinárias afirmaram que houve o cumprimento da obrigação e...
... EXECUÇÃO ... obrigação e extinguiram a execução, não ... -
Acórdão nº 2013/0277454-7 de T4 - QUARTA TURMA
... REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2011/0226700-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ência, porque a ação de execução, na forma ... ção de execução, na forma de obrigação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a ... ção não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem ... ções necessárias para sua fiel execução, ouvidos, previamente, em audiência pública, os ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... de uma das parte de executar obrigação naquele ... ção judicial para iniciar a execução de uma obrigação de ...
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Acórdão nº 2005/0080736-2 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RITO DO ART. 730 DO CPC ...