execução obrigação fazer

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 580, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 11.382/2006. NÃO-OCORRÊNCIA. NECESSIDADE, NA ÉPOCA, DE CITAÇÃO DO DEVEDOR PARA A EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER (CPC, ARTS. 632 E 644)....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação direta aos dispositivos constitucionais indicados, não há como admitir o recurso de revista interposto. Artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSO CIVIL. MULTA COMINADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXECUÇÃO. A decisão interlocutória que fixa multa diária por descumprimento de obrigação de fazer é título executivo hábil para a execução definitiva. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 724.160/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 04.12.2007, DJ 01.02.2008 p. 1)

EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUXILIAR LOCAL DE EMBAIXADA. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO VÍNCULO ESTATUTÁRIO. ORDEM CONCEDIDA PARA ENQUADRAMENTO EM CARGO COMPATÍVEL COM AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS. ALCANCE DA COISA JULGADA. ENQUADRAMENTO NO CARGO DE OFICIAL DE CHANCELARIA. PRETENSÃO NÃO ABRANGIDA PELA COISA JULGADA. 1. Não estando abarcada pela coisa julgada formalizada no...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE DAR. PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA POR PRECATÓRIO. PREVISÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível a imposição de multa, ainda que contra a Fazenda Pública, em se tratando de obrigação de fazer. - Versando, todavia, a situação dos autos...

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PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO E LIMITAÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. NÃO IMPLICA EM AFRONTA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Cuidou-se na origem de liminar concedida em ação de obrigação de fazer - instalação de rede de energia elétrica pela concessionária - com arbitramento de multa diária no valor de R$

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SENTENÇA EXEQUENDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo...

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MULTA COMINATÓRIA. CPC, ART. 461, §§ 3º E 4º. NÃO CUMPRIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SUPERVENIENTE. INEXIGIBILIDADE DA MULTA FIXADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. I - A antecipação dos efeitos da tutela, conquanto produza efeitos imediatos à época do deferimento, possui a natureza de provimento antecipatório, no aguardo do...

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - SÚMULA 283/STJ - REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR - PRECEDENTE - RECURSO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. (MULTA). REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. O ordenamento jurídico pátrio estabelece expressamente, nos artigos 644 e 461, § 6º, do CPC, que a multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer poderá ser alterada, mesmo na fase de execução, caso o seu valor se mostre excessivo ou insuficiente, de modo que

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 545 DO CPC. DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (TRIBUTÁRIO. COFINS. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER). 1. É admissível o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da admissão do recurso especial, ao nuto do Relator. 2. In casu, a certidão de publicação do acórdão recorrido foi publicada no Diário da Justiça em 31.07.2006 (fl. 19).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, FACE A EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL. ERESP 1.169.126/RS E RESP 1.340.444/RS. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA.1. Tendo

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. PRETENSÕES AUTÔNOMAS. INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ.1. O acórdão regional está em dissonância com a atual jurisprudência da Corte Especial deste Superior Tribunal, que, no julgamento do REsp 1340444/RS, pacificou o entendimento segundo o qual o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA NA FASE DE EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista interposto em desacordo com o art. 896, § 2º, da CLT. No caso vertente, a discussão em torno da multa (astreintes) imposta para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer, não...

PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. A Corte de origem decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido da possibilidade de se proceder à execução provisória de astreintes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 144.562/RJ,...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA INCLUSÃO DE VALORES EM FOLHA DE PAGAMENTO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A execução provisória, no Processo do Trabalho, salvo os permissivos legais, não revela compatibilidade com as hipóteses consistentes em obrigação de fazer ou não fazer. 2. A incompatibilidade anunciada decorre da

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSÃO. DIVISÃO ENTRE CONCUBINA E ESPOSA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 284/STJ. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO DEBATE MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. REDISCUSSÃO DE PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de debate em Embargos à Execução de Obrigação de Fazer relacionada com a divisão de pensão...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALTERAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 461, § 6º, DO CPC. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 266 DO TST. O recurso de revista em fase de execução só é viável se demonstrada violação direta ao texto da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. O Tribunal Regional manteve

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. FGTS. CUMPRIMENTO - EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 296, item I, e 297, itens I e II, e da Orientação Jurisprudencial nº 111 da SBDI-1 desta Corte e do que dispõe o...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. (PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE VERBA ORÇAMENTÁRIA PARA A CRIAÇÃO DE ESTRUTURA PARA A IMPLANTAÇÃO DA UNIDADE PARA INTERNAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES INFRATORES. ASTREINTES. BLOQUEIO DE VERBAS.

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO. ART. 461 DO CPC. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). MOMENTO DE INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCORPORAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AO SALÁRIO DO AUTOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 880 DA CLT. DISCUSSÃO QUE ENVOLVE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. O e. Tribunal Regional entendeu que as disposições dos artigos 876 e seguintes da CLT disciplinam a execução de...