execução oposição

SANTA CASA DE CARIDADE DE JAGUARÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO . Inviável exigir a garantia do juízo para a oposição de embargos à execução das fundações de saúde que, embora com personalidade jurídica de direito privado, prestam serviços sem fins lucrativos. Tais entidades e fundações gozam das prerrogativas processuais da Fazenda Pública

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da possibilidade de oposição de embargos de declaração em face de quaisquer decisões judiciais, inclusive decisão interlocutória, e, quando tempestivamente opostos,...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. VIA INADEQUADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DESCABIMENTO. 1.- Conforme o princípio da fungibilidade recursal, autoriza-se ao órgão julgador o recebimento de um recurso por outro. Todavia, tal medida pressupõe que seja possível tal substituição, que haja dúvida objetiva sobre o recurso cabível e que não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXCECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. Tendo o Regional consignado que não restou comprovada a garantia do juízo quando da oposição dos embargos à execução, não se vislumbra ofensa literal ao art. 5º, incisos II, XXXV, XXXVI e LV, da Constituição da República. Assim, o apelo tropeça no óbice da Súmula 266 do TST e do art. 896, § 6º, da CLT,

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO POR DÍVIDA DO RECLAMANTE. APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA FASE COGNITIVA. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. Da intelecção do art. 884 da CLT, a oposição de embargos à execução exige a garantia do juízo. No caso, irretocável a decisão que não conheceu do agravo de petição, porque ausente a garantia do juízo, na medida...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 741 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEFINITIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO. 1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando o Tribunal de origem, embora de forma diversa da pretendida pelo recorrente, rebate a tese impugnada e resolve a controvérsia de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. A multa prevista no art. 601 do CPC é conferida ao juiz que, percebendo a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, como no caso, a oposição de questões na execução solucionadas na fase de conhecimento, pode estabelecer multa não superior a 20% do valor atualizado do débito. Na...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. PRAZO. CITAÇÃO DE TODOS OS CO-DEVEDORES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. O prazo para oposição de embargos à execução, quando penhorado imóvel, somente tem seu curso após a citação de todos os co-devedores. 2. Acórdão paradigmático que não apresenta a exata similitude fática para instruir o dissídio...