Execução para a entrega de coisa
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... execução de normas que garantam a funcionalidade das ... fornecidas dentro de 15 (quinze) dias da entrega, sob recibo, dos respectivos requerimentos, e só ... A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... de 5 de outubro de 1999, destinadas à execução de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento de ... venda a empresa sediada no exterior para entrega em território nacional de material de embalagem ... os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, não se lhes ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... será executada perante o juiz da execução" penal e será considerada dívida de valor, aplic\xC3" ... I – reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de ... § 2º Incorre na mesma pena quem vende ou entrega arma de fogo, acessório ou munição, sem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Relativos Ao Processo de Execução.
... Art. 621. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo, será citado para, dentro ...
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Acórdão nº 2011/0025743-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMPULSÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA (DINHEIRO) ... 2 - FALTA DE USÃO NO PROCESSO PRINCIPAL (EXECUÇÃO) DA EMPRESA AGRAVADA CONTRA QUEM FORA DEFERIDA ...
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Acórdão nº 2014/0137976-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ENTREGA DE COISA CERTA. PLEITO QUE SE RECONHEÇA O EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO DA ORIGEM JULGADO MONOCRATICAMENTE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. PRECEDENTES. 1. Os recorrentes não possibilitaram o conhecimento do...
... DE COMPRA E ... VENDA. ENTREGA DE COISA CERTA. PLEITO QUE SE ... RECONHEÇA O EXCESSO DE EXECUÇÃO". AGRAVO ... MONOCRATICAMENTE. AUSÊNCIA \xC2" ... -
Acórdão nº 2004/0143620-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. LIQUIDAÇÃO POR ... 1. Decisão judicial que impôs a entrega de coisa certa inviabilizada por leilão ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ... VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, ... se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; ... #Incluído ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços ... ou processo penal, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a erro o agente ... disposto neste artigo, condicionando-se a entrega do material arrematado aos procedimentos ...
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Acórdão nº 2009/0069494-7 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FASE INSTRUTÓRIA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO EM CONTA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. EXTRATOS. 1. A ordem incidental de exibição de documentos, na fase instrutória de ação ordinária de cobrança, encontra respaldo, no sistema processual vigente, não no art. 461 invocado no recurso especial, mas no art. 355 e seguintes do...
... (tutela antecipada) ou definitivo (execução de sentença) de obrigação de direito material de fazer, não fazer ou entrega de coisa ... 2. Segundo a jurisprudência ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1092289 / MG de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FASE INSTRUTÓRIA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. MULTA DIÁRIA INCABÍVEL. 1. A ordem incidental de exibição de documentos, na fase instrutória de ação ordinária, encontra respaldo, no sistema processual vigente, não no art. 461 invocado no recurso especial, mas no art. 355 e seguintes do CPC, que não prevêem multa...
... (tutela antecipada) ou definitivo (execução de sentença) de obrigação de direito material de fazer, não fazer ou entrega de coisa ... 2. Segundo a jurisprudência ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1179249 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FASE INSTRUTÓRIA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO EM CONTA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. EXTRATOS. 1. A ordem incidental de exibição de documentos, na fase instrutória de ação ordinária de cobrança, encontra respaldo, no sistema processual vigente, não no art. 461 invocado no recurso especial, mas no art. 355 e seguintes do...
... (tutela antecipada) ou definitivo (execução de sentença) de obrigação de direito material de fazer, não fazer ou entrega de coisa ... 2. Segundo a jurisprudência ... -
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... hipoteca, por alienação fiduciária de coisa imóvel ou por outro ônus real, ou, ainda, que ... Parágrafo único. A execução do CDB poderá ser promovida com base na ... (CPR), representativa de promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93140-29.1999.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Não se viabiliza o processamento do recurso de revista em execução de sentença por violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República quando a decisão recorrida consubstancia mera - e necessária - interpretação do título executivo judicial. Pertinência do entendimento...
... GMLBC/viv/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO". ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO. OFENSA \xC3"À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Não se viabiliza o ... -
Acórdão Nº 0005165-49.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... indeferiu o pleito de conversão da execução para entrega de coisa incerta para execução ...
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Acórdão Nº 0013753-50.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-09-2021
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA OU INCERTA ...
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Acórdão nº 1.0172.16.001400-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA. CONVERSÃO PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE.Tratando-se de contrato de compra e venda de soja, que não configura título de pagamento de valor certo e determinado, a conversão da execução de entrega de coisa incerta para execução de quantia...
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Acórdão nº 1.0000.22.187133-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - INADEQUAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - BUSCA E APREENSÃO - POSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO - DESNECESSIDADE DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA E DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. - Interposto o recurso de agravo de instrumento no prazo previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, não há que se falar em intempestividade.-
- Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... de vigência no caso de alienação da coisa locada; ... 4) do penhor de máquinas e ... 25) dos atos de entrega de legados de imóveis, dos formais de partilha e ... ídico, ou de julgado sobre fraude à execução." ... CAPÍTULO IV ... Das Pessoas ...
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Acórdão nº 1.0000.22.062358-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - RESISTÊNCIA DO DEVEDOR - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - ESTABILIDADE DA LIDE - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- Nos termos do art. 809, §§1º e 2º do CPC, é possível a conversão da execução de entrega de coisa em quantia...
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Acórdão nº 1.0693.14.001872-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR ENTREGA DE COISA - POSSIBILIDADE. A Cédula de Produto Rural está prevista na Lei 8.929/94 que prevê a existência da CPR e da CPR Financeira. A cobrança da CPR ocorre por meio da execução para entrega de coisa e a da CPR...
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Acórdão nº 1.0672.16.019092-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA- TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL- CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA FÍSICA- PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DERRUÍDA - DEFERIMENTO DA BENESSE. MEDIDA QUE SE IMPÓE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA- CUMULAÇÃO COM PEDIDOS NÃO CONSTANTES NO TÍTULO EXECUTIVO- IMPOSSIBILIDADE-
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Acórdão Nº 0014251-78.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. SEQUESTRO DE SACAS ...
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Acórdão nº 1.0144.11.004329-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO AUTÓMATICA - NECESSIDADE DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. 1. Constando no título executivo a obrigação de entregar sacas de café, deveria a embargada ter proposta a execução pelo rito previsto no artigo 621 do CPC/1973, que trata da execução de coisa certa. 2. A inadequação do rito acarreta a...