Execução para a entrega de coisa

ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005234-27.2020.8.11.0045 EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PRECLUSÃO NA APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS – INOCORRÊNCIA - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – EXISTÊNCIA DE NOVA CITAÇÃO PARA QUE O EXECUTADO CUMPRA A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DO PRODUTOR RURAL/CPR - ENTREGA DE SOJA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA - INADIMPLÊNCIA - MORA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos do artigo 4º da Lei n.º8.929/1994, a Cédula de Produto Rural (CPR) constitui título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto, de modo a embasar Ação de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DO PRODUTOR RURAL/CPR - ENTREGA DE SOJA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA - INADIMPLÊNCIA - MORA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos do artigo 4º da Lei n.º8.929/1994, a Cédula de Produto Rural (CPR) constitui título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto, de modo a embasar Ação de

EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO –GRÃOS NÃO ENCONTRADOS – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Não há óbice à conversão da ação de execução para entrega de coisa incerta em ação de execução por quantia...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - PREVISÃO EXPRESSA DE ENTREGA DE SACAS DE CAFÉ - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Sendo o produto rural fungível por excelência, caso não seja cumprida a obrigação decorrente de cédula de produto rural, a ação própria para se buscar o provimento jurisdicional é a Execução para Entrega de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. SEQUESTRO, ARRESTO OU ARROLAMENTO DE BENS. REQUISITOS AUSENTES. 1. A tutela cautelar de sequestro pressupõe o receio de que o possuidor do bem sob litígio o danifique ou dilapide e visa assegurar a futura execução para entrega da coisa. 2. O arresto, por sua vez, visa assegurar a execução para pagamento de quantia certa por meio da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ENTREGA DE COISA INCERTA - CONVERSÃO - PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA- MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Impossibilitado o cumprimento da obrigação de entrega de coisa incerta é possível que o rito prossiga como execução para pagamento de quantia certa. Não é cabível a fixação de honorários advocatícios no julgamento de agravo de instrumento interposto...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ENTREGA DE COISA INCERTA - CONVERSÃO - PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA- MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Impossibilitado o cumprimento da obrigação de entrega de coisa incerta é possível que o rito prossiga como execução para pagamento de quantia certa. Não é cabível a fixação de honorários advocatícios no julgamento de agravo de instrumento interposto...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENTREGA DE COISA. IMPOSSIBILIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PECÚNIA. RECURSO DA EXEQUENTE. 1. INSISTÊNCIA PELAS SACAS DE MILHO PRODUZIDAS PELOS AGRAVADOS E PROMETIDAS À AGRAVANTE. CABIMENTO. COISA FUNGÍVEL. GÊNERO, QUANTIDADE E QUALIDADE DISCRIMINADAS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SUPOSTA VENDA A TERCEIROS QUE, POR SI SÓ,

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR - SEQUESTRO, ARRESTO OU ARROLAMENTO DE BENS - REQUISITOS AUSENTES. Se a matéria de ilegitimidade não foi originariamente apreciada pelo Juízo a quo, qualquer manifestação deste órgão ad quem sobre a questão configurará supressão de instância e violação ao duplo grau de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA EM GRÃOS FUTURO, COM PREÇO FIXO E PAGAMENTO ATRAVÉS DE CRÉDITO EM DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ARGUIÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA QUE DEPENDE DE DILAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATOS AGRÁRIOS. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO PROCEDENTE.  TRATANDO-SE DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA, NÃO PODE A DEMANDA SER DECLINADA EX OFFICIO, A TEOR DO QUE DISPÕE A SÚMULA N.° 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL A TRAMITAÇÃO DE EXECUÇÃO

E M E N T A:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA (SACAS DE SOJA) EM QUANTIA CERTA – REJEIÇÃO LIMINAR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 918, I, DO CPC/15) – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ÀS MATÉRIAS DEFENSIVAS - DESACOLHIMENTO – EXECUTADA CITADA E INTIMADA POR VÁRIAS VEZES INCLUSIVE ACERCA DO DEFERIMENTO DA CONVERSÃO POR QUANTIA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENTREGA DE COISA INCERTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EMPRÉSTIMO PECUNIÁRIO A SER PAGO EM SACAS DE SOJA. ALEGADA SIMULAÇÃO PARA OCULTAR CONTRATO DE MÚTUO E PRÁTICA DE USURA. INOCORRÊNCIA. EMBARGANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A ALEGADA AGIOTAGEM. EMBARGADO, ADEMAIS, QUE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – PROCEDIMENTO PRÓPRIO – FACULDADE OFERECIDA AO DEVEDOR DE REALIZAR O PAGAMENTO DE MODO DIVERSO AO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA – INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR PARA A CONVERSÃO DO RITO PARA QUANTIA CERTA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.O objetivo específico da execução para entrega da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENTREGA DE COISA CERTA. LIQUIDEZ DO TÍTULO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO. PRORROGAÇÃO TÁCITA. POSSIBILIDADE.COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. FATO EXTINTIVO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS DO EMBARGANTE. PERDAS E DANOS. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE: ART .499, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃODESPROVIDA.Representa título executivo extrajudicial líquido o

EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – PRELIMINAR REJEITADA – CPR – SAFRA FUTURA – EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO E INADIMPLEMENTO PELA CREDORA – PAGAMENTO SÓ APÓS O RECEBIMENTO DO PRODUTO – EXPRESSA PREVISÃO NA AVENÇA – AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO - ALEGAÇÕES INFUNDADAS – PAGAMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. ACORDO HOMOLOGADO COM POSTERIOR DESCUMPRIMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE DA PARTE EXECUTADA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. Está consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à impenhorabilidade de numerário depositado em conta corrente ou poupança até o...

Apelação. Execução de título extrajudicial. Escritura pública de acordo indenizatório. Requisitos legais que configuram título executivo extrajudicial. Entrega de coisa. Perdas e danos. Conversão. Possibilidade. Escritura Pública de Acordo Indenizatório que se reveste de forma prescrita e contém os requisitos legais de liquidez, certeza e exigibilidade para se configurar como título executivo dá...

• Códigos

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.  TENDO SIDO PROFERIDA SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS, É DE SER JULGADO PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO.  AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. 

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA.   CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO RURAL. PROMESSA DE ENTREGA DE GRÃOS. COMPETÊNCIA INTERNA. CONTRATOS AGRÁRIOS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO É DE UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS INTEGRANTES DO 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS, NA SUBCLASSE “CONTRATOS AGRÁRIOS”. COMPETÊNCIA DECLINADA. 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS - REJEITADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO NA EXECUÇÃO - AUSENTE COMPROVAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O agravo de instrumento será, obrigatoriamente, instruído com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidã

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS - REJEITADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO NA EXECUÇÃO - AUSENTE COMPROVAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O agravo de instrumento será, obrigatoriamente, instruído com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidã

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - VÍCIO NAS INTIMAÇÕES DA PARTE EXECUTADA - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE NÃO RECONHECIDA. 1) Havendo ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa em razão da negativa de prestação jurisdicional pela omissão judicial...