Execução para a entrega de coisa
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Acórdão Nº 5065170-53.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENTREGA DE COISA. IMPOSSIBILIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PECÚNIA. RECURSO DA EXEQUENTE. 1. INSISTÊNCIA PELAS SACAS DE MILHO PRODUZIDAS PELOS AGRAVADOS E PROMETIDAS À AGRAVANTE. CABIMENTO. COISA FUNGÍVEL. GÊNERO, QUANTIDADE E QUALIDADE DISCRIMINADAS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SUPOSTA VENDA A TERCEIROS QUE, POR SI SÓ,
... Meneguzzi, pleiteando a exequente a entrega do produto pelos agricultores, que teriam ... deciso:Trata-se de execuo para a entrega de coisa incerta ajuizada por COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ... -
Acórdão nº 51933542620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA EM GRÃOS FUTURO, COM PREÇO FIXO E PAGAMENTO ATRAVÉS DE CRÉDITO EM DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ARGUIÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA QUE DEPENDE DE DILAÇÃO
... Execução proposta por AGROFEL AGRO COMERCIAL S.A., em ... em face do excipiente, buscando a entrega de 208.978,00 kgs de soja. Não cumprida a ... ão legal, a conversão da execução de coisa incerta para de coisa certa, bem como da sua ... -
Acórdão nº 1.0000.22.249210-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR - SEQUESTRO, ARRESTO OU ARROLAMENTO DE BENS - REQUISITOS AUSENTES. Se a matéria de ilegitimidade não foi originariamente apreciada pelo Juízo a quo, qualquer manifestação deste órgão ad quem sobre a questão configurará supressão de instância e violação ao duplo grau de...
... e visa assegurar a futura execuo para entrega da coisa. No que tange tutela de arresto, essa ... -
Decisão Monocrática nº 51040788120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 03-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATOS AGRÁRIOS. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO PROCEDENTE. TRATANDO-SE DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA, NÃO PODE A DEMANDA SER DECLINADA EX OFFICIO, A TEOR DO QUE DISPÕE A SÚMULA N.° 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL A TRAMITAÇÃO DE EXECUÇÃO
... execução para entrega de coisa incerta. declinação, de ... -
Acórdão nº 0003621-23.2019.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 30-08-2023
E M E N T A:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA (SACAS DE SOJA) EM QUANTIA CERTA – REJEIÇÃO LIMINAR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 918, I, DO CPC/15) – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ÀS MATÉRIAS DEFENSIVAS - DESACOLHIMENTO – EXECUTADA CITADA E INTIMADA POR VÁRIAS VEZES INCLUSIVE ACERCA DO DEFERIMENTO DA CONVERSÃO POR QUANTIA...
... / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO ... ÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA (SACAS DE SOJA) EM QUANTIA CERTA ... -
Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... fornecidas dentro de 15 (quinze) dias da entrega, sob recibo, dos respectivos requerimentos, e s ... A sentena ter eficcia de coisa julgada oponvel "erga omnes", exceto no caso de ...
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Acórdão Nº 0000504-30.2014.8.24.0015 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENTREGA DE COISA INCERTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EMPRÉSTIMO PECUNIÁRIO A SER PAGO EM SACAS DE SOJA. ALEGADA SIMULAÇÃO PARA OCULTAR CONTRATO DE MÚTUO E PRÁTICA DE USURA. INOCORRÊNCIA. EMBARGANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A ALEGADA AGIOTAGEM. EMBARGADO, ADEMAIS, QUE...
... "Embargos Execuo em Ao de Execuo para Entrega de Coisa Incerta", opostos pelo esplio de Helton ... -
Acórdão nº 1020408-46.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – PROCEDIMENTO PRÓPRIO – FACULDADE OFERECIDA AO DEVEDOR DE REALIZAR O PAGAMENTO DE MODO DIVERSO AO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA – INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR PARA A CONVERSÃO DO RITO PARA QUANTIA CERTA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.O objetivo específico da execução para entrega da...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – CÉDULA DE ... -
Acórdão Nº 0714972-34.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 07-05-2020
... APELAÇÃO. EMBARGOS À ... EXECUÇÃO. ENTREGA DE COISA CERTA. LIQUIDEZ DO ...
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Acórdão nº 0001163-29.2011.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 11-10-2023
EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – PRELIMINAR REJEITADA – CPR – SAFRA FUTURA – EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO E INADIMPLEMENTO PELA CREDORA – PAGAMENTO SÓ APÓS O RECEBIMENTO DO PRODUTO – EXPRESSA PREVISÃO NA AVENÇA – AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO - ALEGAÇÕES INFUNDADAS – PAGAMENTO...
... / Impugnação / Embargos à Execução]Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO ... À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO ... -
Acórdão nº 1026118-47.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 19-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CONEXÃO DE PROCESSOS - INVIABILIDADE E MATÉRIA NÃO ABORDADA PELA DECISÃO- SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MULTA MORATÓRIA E CLÁUSULA PENAL – VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO – ESCOLHA DA PARTE POR UMA DELAS – POSSIBILIDADE – REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL – AUSÊNCIA DE EXCESSO - MULTA DIÁRIA – LIMITAÇÃO POR UM ANO –...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. EXCEÇÃO DE ... -
Acórdão nº 0022819-56.2011.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-01-2019
Apelação. Execução de título extrajudicial. Escritura pública de acordo indenizatório. Requisitos legais que configuram título executivo extrajudicial. Entrega de coisa. Perdas e danos. Conversão. Possibilidade. Escritura Pública de Acordo Indenizatório que se reveste de forma prescrita e contém os requisitos legais de liquidez, certeza e exigibilidade para se configurar como título executivo dá...
... de Porto Velho, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor de ... requerendo a condenação da requerida a entrega dos 40 hectares de terra em área contínua aos ... , o pagamento de indenização no valor da coisa não entregue, no montante de R$160.000,00 (cento ... -
Acórdão nº 52215163120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. ACORDO HOMOLOGADO COM POSTERIOR DESCUMPRIMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE DA PARTE EXECUTADA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. Está consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à impenhorabilidade de numerário depositado em conta corrente ou poupança até o...
... Nos autos da ação de execução para entrega de coisa incerta, ajuizada em ... -
Decisão Monocrática nº 51799657120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. TENDO SIDO PROFERIDA SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS, É DE SER JULGADO PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
... direito privado não especificado. execução para entrega de coisa ... -
Decisão Monocrática nº 51442169020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 26-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO RURAL. PROMESSA DE ENTREGA DE GRÃOS. COMPETÊNCIA INTERNA. CONTRATOS AGRÁRIOS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO É DE UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS INTEGRANTES DO 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS, NA SUBCLASSE “CONTRATOS AGRÁRIOS”. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... ão proferida nos autos da ação de execução para entrega de coisa incerta movida por ... -
Acórdão nº 1.0024.13.188348-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS - REJEITADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO NA EXECUÇÃO - AUSENTE COMPROVAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O agravo de instrumento será, obrigatoriamente, instruído com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidã
... superior do ttulo;II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no ttulo;III - ela se ... -
Acórdão nº 1.0024.13.188348-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS - REJEITADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO NA EXECUÇÃO - AUSENTE COMPROVAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O agravo de instrumento será, obrigatoriamente, instruído com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidã
... superior do ttulo;II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no ttulo;III - ela se ... -
Acórdão nº 0001608-48.2010.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-07-2023
APELAÇÕES CÍVEIS – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – MÉRITO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – CONVERSÃO PARA ENTREGA DE QUANTIA CERTA – EXCESSO NÃO VERIFICADO – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO DA PARTE...
... / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES ... ÊNCIA – MÉRITO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – CONVERSÃO PARA ENTREGA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.002265-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - VÍCIO NAS INTIMAÇÕES DA PARTE EXECUTADA - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE NÃO RECONHECIDA. 1) Havendo ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa em razão da negativa de prestação jurisdicional pela omissão judicial...
... nos autos da ao de execuo de obrigao de entrega de coisa incerta convertida em execuo por quantia ... -
Acórdão nº 1.0000.22.002265-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - VÍCIO NAS INTIMAÇÕES DA PARTE EXECUTADA - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE NÃO RECONHECIDA. 1) Havendo ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa em razão da negativa de prestação jurisdicional pela omissão judicial...
... nos autos da ao de execuo de obrigao de entrega de coisa incerta convertida em execuo por quantia ... -
Acórdão nº 1002558-42.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-06-2023
EXECUÇÃO – ENTREGA DE COISA CERTA – ASTREINTES – EXCESSIVIDADE – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 806, §1º E DO ART. 537, §1º, INC. I, AMBOS DO CPC – PATAMAR RAZOÁVEL – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A imposição de multa diária disposta no art. 537, do CPC, tem por objetivo forçar o devedor a cumprir o comando judicial emanado, sendo ela perfeitamente...
... EXECUÇÃO – ENTREGA DE COISA CERTA – ASTREINTES – ... -
Acórdão nº 0162448-35.2016.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Abril de 2018
... DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA ... CONVERSÃO EM ...
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Acórdão Nº 1001429-83.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 07-12-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE ... COISA FUNDADA EM TÍTULO ...
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Acórdão nº 1.0481.16.015806-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL - POSTERIOR DISTRATO - PAGAMENTO DOS VALORES SUPORTAMENTE INADIMPLIDOS - AUSÊNCIA DE PROVA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO.- Somente podem embasar ação de execução títulos dotados, por lei, de força executiva.- O distrato, que corresponde à resilição bilateral, ocorre quando o vínculo...
... , que, nos autos da Ao de Execuo para Entrega de Coisa Certa ajuizada pelo ora apelante em ... -
Acórdão nº 1.0481.16.015806-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL - POSTERIOR DISTRATO - PAGAMENTO DOS VALORES SUPORTAMENTE INADIMPLIDOS - AUSÊNCIA DE PROVA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO.- Somente podem embasar ação de execução títulos dotados, por lei, de força executiva.- O distrato, que corresponde à resilição bilateral, ocorre quando o vínculo...
... , que, nos autos da Ao de Execuo para Entrega de Coisa Certa ajuizada pelo ora apelante em ...