Execução para a entrega de coisa
- Acórdão Nº 5043455-52.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-11-2021
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Acordao N° 1417222 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de produto rural. Execução para pagamento de quantia certa. Extinção. Inadequação da via eleita. Aplicação da lei n° 10. 200/2001. Impossibilidade. Conversão em execução por entrega de coisa. Possibilidade. 1. A cédula de produto rural - cpr está prevista na lei 8. 929/94, enquanto que a entrada em vigor da lei n° 10. 200/2001 deu origem à cédula de...
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL ... EXECUÇÃO PARA ... CONVERSÃO EM ... EXECUÇÃO POR ENTREGA DE COISA. POSSIBILIDADE ... A Cédula de Produto ... -
Acórdão nº 1017196-51.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
Recurso de Agravo de Instrumento nº 1017196-51.2021.811.0000 – Mirassol D’Oeste. Agravante: Roberval Bernardes CabriniAgravado: Gabriel Alves Martins.E M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO ENTREGA DE COISA CERTA. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA. AFASTADAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA DEMANDA EXECUTIVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. AÇÃO REVISIONAL. PREJUDICIAL...
... RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO ENTREGA DE COISA CERTA. PRELIMINARES. NÃO ... -
Acórdão nº 1.0702.11.078788-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA - DESNECESSIDADE - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE, LIQUIDEZ CARACTERIZADA. - A preliminar de cerceamento de defesa deve ser rejeitada se a prova reclamada pela parte é desnecessária para formação do convencimento do julgador. -
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Acórdão Nº 0014044-79.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA. PEDIDO DE BENEFÍCIO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.118856-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVAS - PROCEDIMENTO ADEQUADO PARA EXECUÇÃO DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) - EXECUÇÃO DE COISA INCERTA VS EXECUÇÃO DE COISA CERTA - LIQUIDEZ DE ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - JUROS DE MORA - MULTA MORATÓRIA E MULTA COMPENSATÓRIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Não caracteriza cerceamento de defesa ausência de produção de prova sobre fato que...
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Acórdão Nº 0046915-23.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 03-11-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. ENTREGA DE COISA ...
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Decisão Monocrática nº 50145987420228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 30-01-2023
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA. Em se tratando de demanda que versa sobre contrato de compra e venda de grãos, a competência para julgamento presente recurso é de uma das Câmaras Cíveis integrantes do 9º e do 10º Grupos Cíveis, conforme preconiza o art. 19, X, alínea...
... APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA ... -
Acórdão nº 50004602120188210062 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. COISA JULGADA RECONHECIDA NA ESPÉCIE. DESCABIMENTO DA DISCUSSÃO SOBRE A ENTREGA DE COISA OU EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO NO CASO EM EXAME. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE EQUIPAMENTOS CONSTANTES NO CÁLCULO DA...
... que, nos embargos por ela opostos à execução ajuizada por JOSÉ LEONARDO RODRIGUES AGUIAR E ... dos bens, não podendo ser reconhecida a coisa julgada na espécie; d) deve ser excluído o ... ém determinada a coversão da execução entrega de coisa certa para execução por quantia certa ... -
Acórdão nº 1.0095.13.001298-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA - CITAÇÃO EDITAL - PRECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO - POSSIBILIDADEA citação, necessária a formação da relação jurídica, é matéria de ordem pública, sendo sua nulidade absoluta e, por isso, não alcançada pela preclusão. Assim, tal nulidade absoluta pode ser arguida em...
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Acórdão nº 1.0095.13.001298-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA - CITAÇÃO EDITAL - PRECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO - POSSIBILIDADEA citação, necessária a formação da relação jurídica, é matéria de ordem pública, sendo sua nulidade absoluta e, por isso, não alcançada pela preclusão. Assim, tal nulidade absoluta pode ser arguida em...
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Acórdão Nº 0072793-47.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 26-03-2023
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE ... TO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA ... CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR ...
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Acórdão nº 1007828-47.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 17-05-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CALCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA MANIFESTAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO – OFENSA AOS ARTIGOS 9º E 10 DO CPC - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.I - De acordo com o princípio da não surpresa, positivado
... DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM ... -
Acórdão nº 1009770-22.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 23-06-2021
AGRAVO INTERNO Nº 1009770-22.2020.8.11.0000AGRAVANTES: NELSON DA MATTA e MARIA CONCEIÇÃO DA MATTAAGRAVADOS: BENTO GONÇALVES LIMA e MORENITA OLIVEIRA LIMAEMENTAAGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA E ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA...
... – DECISÃO MONOCRÁTICA – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA – CONTRATO DE ... -
Acórdão nº 2010/0051756-7 de T4 - QUARTA TURMA
... 461 DO CPC. ASTREINTES. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO ... entrega ... porque não há falar em coisa julgada material, ...
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Acórdão nº 50987358620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - Trata-se de recurso de apelação em razão da decisão da Origem que extinguiu o cumprimento de sentença em razão da satisfação da obrigação de entrega de bens e documentos. No caso em comento, ausente demonstração de que o executado está escondendo bens
... entrega" dos bens que estavam consigo e requereu a extinç\xC3" ... a decisão recorrida além de afrontar a coisa julgada, especificamente, a decisão do agravo de ... , de modo a converter a presente execução de entrega de coisa em perdas e danos, até ... -
Decisão Monocrática nº 51880998720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 28-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. AJG. É DE SER DEFERIDA A AJG À PARTE LITIGANTE QUE COMPROVA SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO POSTULADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
... contratos agrários. ação de execução para entrega de coisa incerta. ajg ... É DE SER ... -
Acórdão nº 1003889-16.2021.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – SEQUESTRO DEFERIDO EM EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - SOJA DEPOSITADA PARA PAGAMENTO DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL EMITIDA PELO EXECUTADO EM FAVOR DE TERCEIRO – CPR REGISTRADA EM CARTÓRIO – CONSTRIÇÃO INDEVIDA – COMPROVAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO.Havendo elementos de prova suficientes para demonstrar que a constrição efetivada no processo...
... DE TERCEIRO – SEQUESTRO DEFERIDO EM EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - SOJA DEPOSITADA ... -
Acórdão nº 1026060-15.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 15-06-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. LAUDO PERICIAL ELABORADO EM DESCONFORMIDADE COM DETERMINAÇÃO PROFERIDA EM ACÓRDÃO DE INSTÂNCIA SUSPERIOR. DECISÃO REFORMADA. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. RECURSO PROVIDO.1. Não tendo o magistrado de origem observado determinação de instância superior...
... AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. DECISÃO QUE ... -
Acordao N° 1420188 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de produto rural. Execução para pagamento de quantia certa. Extinção. Inadequação da via eleita. Aplicação da lei n° 10. 200/2001. Impossibilidade. Conversão em execução por entrega de coisa. Possibilidade. 1. A cédula de produto rural - cpr está prevista na lei 8. 929/94, enquanto que a entrada em vigor da lei n° 10. 200/2001 deu origem à cédula de...
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL ... EXECUÇÃO PARA ... CONVERSÃO EM ... EXECUÇÃO POR ENTREGA DE COISA. POSSIBILIDADE ... 1. A Cédula de ... -
Acórdão Nº 0007498-63.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 09-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE ... COISA INCERTA. I. PRIMAZIA DA ...
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Acórdão nº 0162448-35.2016.8.05.0909/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2018
... VISANDO A ENTREGA DE COISA INCERTA EM ... EXECUÇÃO POR QUANTIA ...
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Acórdão nº 1009158-79.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 09-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE OS LITIGANTES SEM A PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO – PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os honorários advocatícios possuem caráter autônomo e agregam o patrimônio do advogado, não podendo, portanto, ser objeto
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – CELEBRAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0043.18.000919-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - OBSCURIDADE QUANTO AO PEDIDO - QUANTIA CERTA E ENTREGA DE COISA - INÉPCIA DA INICIAL - FALTA DE LÓGICA NA NARRATIVA DOS FATOS - PRAZO PARA EMENDA - VÍCIO NÃO SANADO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. A petição inicial será indeferida nos casos do art. 330 do Código de Processo Civil ou ainda quando não preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320. A
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Acórdão nº 1.0035.03.029655-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU - SÚMULA 240 DO STJ - APLICABILIDADE. Extingue-se o processo sem resolução de mérito por abandono de causa pela parte autora quando, intimada pessoalmente, deixa de suprir a falta de seu procurador no...