Execução para a entrega de coisa
-
Acórdão nº 5384736 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 08-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA CERTA. SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA. TÍTULO QUE PREVÊ A ENTREGA DE COISA INCERTA (SUCATA). INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA DE PROCEDIMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO FORÇADA,MORMENTE QUANDO AS PARTES CONCORDAM NA CONVERSÃO para EXECUÇÃO por QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOSAO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA....
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO ... ENTREGA DE COISA CERTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... -
Acórdão nº 1006041-51.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 23-06-2021
AGRAVANTE(S): CLAYTON HUDSON CAMARGOAGRAVADO(S): FERMAP PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÕES DE BENS LTDA E M E N T A:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUE O INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO CONFIGURA TÍTULO EXECUTIVO –...
... RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO" PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM EXECU\xC3" ... -
Acórdão nº 1000716-40.2018.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 10-02-2021
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000716-40.2018.8.11.0020APELANTE: CARLETE LUCKEMEYER DE MELOAPELADO: L M - COM MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA – ME E OUTROSEMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS – PREÇO ESTABELECIDO EM DINHEIRO COM INDEXADOR NA COTAÇÃO DA SACA DA SOJA NA DATA DO...
... / Impugnação / Embargos à Execução]Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES ... – IMPROPRIEDADE DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA INCERTA – INADEQUAÇÃO DA VIA ... -
Acórdãos nº 2074182-54.2022.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 30 de Agosto de 2022
... A conversão da execução para entrega de coisa incerta em ...
-
Acórdão Nº 0005925-59.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE ENTREGA DE COISA CERTAEM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PAGAMENTO DO EXECUTADO INCOMPLETO. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ATÉ A DATA DA QUITAÇÃO. DIREITO DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDOA controvérsia recursal resume-se em aferir se agiu corretamente o
... CONVERSÃO DA ... EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE ENTREGA DE COISA ... INCOMPLETO ... -
Acórdão nº 1024500-33.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA ENTREGA DE COISA CERTA – CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – CITAÇÃO REALIZADA – CONHECIMENTO DO EXECUTADO A RESPEITO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O PRODUTO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA ESSA FINALIDADE – ARTS. 806 E 809 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.Não entregue a soja após a citação, a conversão da Execução de
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA ENTREGA DE COISA ... -
Acórdão nº 2014/0314562-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE ... Superior Tribunal de Justiça ... de entrega de coisa. ...
-
Acórdão nº 2013/0358985-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITO DO BANCO E INDENIZAÇÃO A SER PAGA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. AFASTAMENTO. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO CRÉDITO DO BANCO. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DO VALOR DA...
... 1. Afasta-se a alegada negativa de entrega da plena prestação jurisdicional se a ... há falar em eficácia preclusiva da coisa julgada a obstar a compensação ... atualizado da execução ... -
Acórdão nº 1.0477.16.001130-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA CAUTELAR. ARROLAMENTO, SEQUESTRO E APREENSÃO DE BENS. ACERVO HEREDITÁRIO. ARTIGOS 300 E 301 DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O sequestro é medida cautelar de apreensão de bens, cujo propósito é assegurar a efetividade de futura execução ou entrega de coisa certa. Sendo caracterizado por seu alto grau de...
-
Decisão Monocrática nº 51648804520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 05-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA CERTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOAS FÍSICAS. REQUISITOS OBJETIVOS. Para concessão da gratuidade judiciária é necessário que a parte atenda ao requisito previsto no Enunciado nº 49 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça. No caso dos autos, as partes agravantes conseguiram comprovar satisfatoriamente a sua hipossuficiência. Os...
... agravo de instrumento. execução para a entrega de coisa certa. gratuidade da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.055070-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA - ARRESTO DE GRÃOS - TUTELA CAUTELAR - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO E AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE ALIENAÇÃO - DISPENSA ACORDADA PREVIAMENTE ENTRE AS PARTES - NEGÓCIO PROCESSUAL - REGULARIDADE - PARTES CAPAZES E DIREITO DISPONÍVEL - EXTENSÃO DA MEDIDA DE ARRESTO CONTRA TERCEIRO - INDEFERIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE PLANO, DA...
-
Decisão Monocrática nº 51529399820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 18-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. SACAS DE SOJA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE AVALIAÇÃO E PENHORA DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA NAS CÉDULAS DE PRODUTO RURAL QUE DERAM ORIGEM À EXECUÇÃO. Se a parte executada deixou de cumprir com sua obrigação contratual de entregar as sacas de soja, pode o exequente, frustradas as tentativas de obtenção da entrega após
... agravo de instrumento. ação de execução de obrigação de entregar coisa certa. sacas de ... frustradas as tentativas de obtenção da entrega após determinação judicial, requerer a ... -
Acórdão Nº 0063521-63.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 27-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE EXECUÇÃO" PARA ... ENTREGA DE COISA INCERTA. DECISÃO QUE N\xC3" ...
-
Acórdão nº 1002445-88.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 30-05-2023
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO POR ENTENDER A INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA JÁ QUE A MATERIA EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA – ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO POSSIBILITANDO A EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “O...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE ... certa em detrimento da execução para entrega de coisa, quando houver a mensuração em valores ... -
Acórdão nº 1016866-20.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – VALOR PRINCIPAL DA DÍVIDA – COTAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR O VALOR DO PRODUTO NA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – PLEITO DE REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA PRECLUSÃO – COMPENSAÇÃO – POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Em caso de...
... DE INSTRUMENTO – CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA ... -
Acórdãos nº 0002613-09.2004.8.26.0404 de 18ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... Execução de título extrajudicial para ga de coisa certa. Cédula de Produto Rural. Safra ... Execução. Entrega de coisa incerta. Constatação de ...
-
Acórdão Nº 0011373-20.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... no Agravo de Instrumento o valor da execução, mas sim, o desrespeito ao procedimento para se ... citados nos autos da Execução para Entrega de Coisa Fungível através da precatória ...
-
Decisão Monocrática nº 52093749220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 21-01-2023
... ação de execução. conversão da ação de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa ...
-
Acórdão Nº 0070001-57.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 15-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ... ENTREGA DE COISA INCERTA C/C PEDIDO ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.262378-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - Nos termos do disposto no artigo 702, § 4º, do Código de Processo Civil, a oposição dos embargos à ação monitória suspende a eficácia da decisão que determinou a expedição de mandado de pagamento, de entrega de...
-
Decisão Monocrática Nº 0013527-61.2000.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 17-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM ARRENDAMENTO MERCANTIL. ENTREGA DE COISA CERTA. INTERPOSTA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PROCEDIMENTO EQUIVOCADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. EXISTÊNCIA DE TÉCNICAS PROCESSUAIS DISTINTAS. EXTINÇÃO DO FEITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E
... APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. EXECUÇÃO DE ... SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM ... ARRENDAMENTO MERCANTIL. ENTREGA DE ... COISA CERTA. INTERPOSTA EXECUÇÃO POR ... -
Acórdão nº 1.0000.21.120165-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO E REMOÇÃO DE SACAS DE SOJA - REQUISITOS - AUSÊNCIA.- Para o atendimento da pretensão de arresto e remoção de sacas de soja para garantia de Cédula de Produto Rural, devem ser buscados os requisitos para a concessão da tutela de urgência.- Dessa forma, necessária a comprovação a probabilidade do...
-
Acórdão Nº 0050210-68.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 18-10-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO" DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO DA EXECU\xC3"ÇÃO DE ENTREGA DE ... COISA INCERTA PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA ...
-
Acórdão nº 1005595-48.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 30-06-2021
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1005595-48.2021.8.11.0000 EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – CONTRATOS COMPRA E VENDA DE SOJA - LIMINAR DE SEQUESTRO DEFERIDA – PRODUTO NÃO ENCONTRADO – ARRESTO SOBRE CRÉDITO EM NOME DO EXECUTADO AGRAVANTE – POSSIBILIDADE - CAUÇÃO OFERTADA PELA...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – CONTRATOS ... -
Acórdão nº 1014368-14.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 12-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA NÃO VERIFICADAS. AFETAS A EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JÁ SENTENCIADOS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ABORDA OS FUNDAMENTOS DO RECURSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Os argumentos apresentados se referem a discussão nos autos de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. EXCEÇÃO DE ...