execução penal doutrina
191212 resultados para execução penal doutrina
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão nº 2016/0174822-7 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO. ... de agravo em execução penal (LEP, ... cia quanto a doutrina" majoritária firmaram ... o entendimento \xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RITO. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO PARA O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. INDICAÇÃO DAS PEÇAS NECESSÁRIAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Diante dessa falta de previsão em lei sobre o rito processual a ser adotado no trâmite do recurso de agravo em execução penal (LEP, art. 97), tanto a ...
... EM EXECUÇÃO. RITO. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ... de agravo em execução penal (LEP, ... cia quanto a doutrina" majoritária firmaram ... o entendimento \xC2" ... -
A execução penal pela Justiça Federal
A execução penal pelo juízo federal em presídios estaduais atende a cessão de uso e o princípio da unicidade processual.
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... fundamentar a respectiva ação de execução ... Parágrafo único. Não havendo ... qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de ... ção, nacional e internacional, sobre doutrina, técnicas e legislação pertinentes ao controle ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ações setoriais necessárias à sua execução; ... VI – implementação de políticas e de ... III – doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego ... ção e administração da política penal nacional; ... XIX – promoção da integração ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Uma análise da execução provisória da pena
Diz a CF que a execução penal só deve ocorrer com o trânsito em julgado. Questiona-se, assim, o entendimento sobre a prisão em segunda instância
DOUTRINA JURÍDIcA ... Hugo Garcez Duarte MESTRE EM DIREITO PELA UNIPAC ... DIZ A CF QUE A EXECUÇÃO PENAL SÓ DEVE OCORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO. QUESTIONA-SE, ASSIM, O ... -
Acordão da Sexta Turma, 21-09-2021
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE.RECONHECIMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS TESTEMUNHOS DE AGENTESPENITENCIÁRIOS. REAVALIAÇÃO DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCOGNOSCIBILIDADE, NO PONTO. FALTAGRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ELEIÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DESPROVIDADE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE...
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Acórdão nº 2012/0023324-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : J D DE L ... PROCESSUAL PENAL ... execução ... doutrina ...
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Acórdão nº 2015/0233136-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. PERDA DE DENTES. DEBILIDADE PERMANENTE. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. MÍNIMO LEGAL. INVIÁVEL. RECURSO PROVIDO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. A deformidade permanente prevista no art. 129, § 2&
... Código Penal ... do delito – modo brutal de execução (mesmo depois de ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : LEANDRO SILVA ROSA ... PROCESSUAL PENAL ... execução ... doutrina ...
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOREQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGALCONFIGURADO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargosde declaração, como recurso de correção, destinam-se a supriromissão, contradição...
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Acórdão nº 2015/0199623-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. DIREITO DE VISITA. ENTRADA DE CRIANÇA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NEGADO. PREPONDERÂNCIA DA PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA, MORAL E PSICOLÓGICA. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT...
... ÍSICA, MORAL E PSICOLÓGICA. DOUTRINA DA ... INTEGRAL. ... CONSTRANGIMENTO ... art. 41, X, da Lei de Execução ... -
Acórdão nº 2014/0168803-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. DIREITO DE VISITA. ENTRADA DE ADOLESCENTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NEGADO. PREPONDERÂNCIA DA PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA, MORAL E PSICOLÓGICA DAS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
... art. 41, X, da Lei de Execução ... adolescentes, com fulcro na doutrina da proteção ... -
Acórdão nº 2015/0099477-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO DE VISITA. ENTRADA DE CRIANÇA E ADOLESCENTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PEDIDO NEGADO. PREPONDERÂNCIA DA PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DAS MENORES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ...
... TERRITÓRIOS ... EXECUÇÃO" PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\xC2" ... menores, com fulcro na doutrina da proteção ... -
Acórdão nº 2011/0017337-6 de T5 - QUINTA TURMA
... : PIERRE DE OLIVEIRA ... PROCESSUAL PENAL ... execução ... -subjetiva ou mista, a doutrina e ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NA VIA ELEITA. PROVA NOVA DA INOCÊNCIA DO RÉU. MATÉRIA A SER ANALISADA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA AINDA NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA POR ESTA CORTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO
... PROCESSO PENAL ... EXECUÇÃO ... doutrina ... -
Acordão do Sexta Turma, 22-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INCIDENTE.NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 67 E 68 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃOMANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. É amplamente reconhecida pela doutrina a atuação do MinistérioPúblico como custos legis, bem como parte durante a execução penal,evidenciando-se esta última...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... SUBSIDIARIAM AÇÃO PENAL ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA. ... DOUTRINA". TESE DE QUE O RECORRENTE FAZ \xC2" ... EXECUÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0053948-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ROL TAXATIVO. TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. INOBSERVÂNCIA DO PERÍMETRO DE INCLUSÃO RASTREADO PELO MONITORAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA QUE AUTORIZA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. OMISSÃO E ... DECIDIDA. EXECUÇÃO ... 2. Resta incontroverso da doutrina ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO MAJORADO E FURTO QUALIFICADO TENTADO. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS COMETIDAS. CULPABILIDADE. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. CONTINUIDADE DELITIVA. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. VERIFICAÇÃO DE LIAME...
... : DIEGO ANGELO DE SOUZA ... PENAL ... execução ... doutrina ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA ... Segundo a melhor doutrina", a proteção integral constitui o\xC2" ... execução ...
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Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6. À luz de abalizada doutrina "A probidade administrativa é uma forma de ... , zelo, honestidade e senso de dever da execução se suas tarefas, pois é isso que se espera e se ... -se ao que o Código de Processo Penal reserva, por exemplo, para o processo dos crimes ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ações setoriais necessárias à sua execução; e ... g) na implementação de políticas e ... III - doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego ... quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal do Ministério da Justiça e ...