execução penal falta grave
245168 resultados para execução penal falta grave
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o da Lei no ... § 8º Constitui falta" grave a recusa do condenado em submeter-se ao procedimento de identificaç\xC3" ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11466, DE 28 DE MARÇO DE 2007. Altera a Lei 7.210, de 11 de Julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto Lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, para Prever Como Falta Disciplinar Grave do Preso e Crime do Agente Publico a Utilização de Telefone Celular.
-
Em vigor
Código Penal Militar
... , se diversa, a lei vigente ao tempo da execução ... Lei excepcional ou temporária ... atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente, salvo em se tratando de crime ... é cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil, ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... será executada perante o juiz da execução" penal e será considerada dívida de valor, aplic\xC3" ... b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; ... c) bom ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... assegura a orientação central e a execução" descentralizada das atividades realizadas em seu \xC3" ... ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, ... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ... biológicos e psicológicos de natureza grave que mereçam atenção médico-hospitalar ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; ... d) ... ARTIGO 23 ... A falta ou a carência de recursos materiais não ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ... -se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; ... II - por ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... expedirá Instruções para sua fiel execução ... ARTIGO 2 ... Todo poder emana do ... casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, ... juiz de direito em efetivo exercício e, na falta deste, ao seu substituto legal que goze das ... ARTIGO 301 ... Usar de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não ...
-
Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... á revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como decretá-la novamente, se ... a partir de revelação realizada, seja coagido ou exposto a grave ameaça, poderá requerer a execução das medidas de proteção previstas ...
-
Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... I – formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas; ... II – ... ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, ... biológicos e psicológicos de natureza grave que mereçam atenção médico-hospitalar ... , no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias ...
-
Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a ... condenadas, nos termos da lei de execução penal ... Parágrafo único. O militar ... debilitado por motivo de doença grave; ... III - imprescindível aos cuidados ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... Parágrafo único. A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... prejudicar a diligência ou causar grave dano ... #Redação dada pela Lei nº ...
-
Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... , se reincidentes, nos crimes praticados sem grave ameaça ou violência a pessoa; ... II - um ... por laudo médico oficial, ou, na falta do laudo, por médico designado pelo juízo da ... , por médico designado pelo juízo da execução, e resulte em grave limitação de atividade ou ... ão possam ser prestados no estabelecimento penal; ... VIII - acometida de doença grave e ...
-
DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... a doze anos, por crime praticado sem grave ameaça ou violência a pessoa, que, até 25 de ... 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no ... comprovem por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico designadopelo juízo da ...
-
DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... a doze anos, por crime praticado sem grave ameaça ou violência a pessoa, que, até 25 de ... 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no ... comprovem por laudo médico oficial ou, na falta" deste, por médico designado pelo juízo da execu\xC3" ...
-
DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... a doze anos, por crime praticado sem grave ameaça ou violência a pessoa que, até 25 de ... 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham prestado trabalho externo, no ... comprovem por laudo médico oficial ou, na falta" deste, por médico designado pelo juízo da execu\xC3" ...
-
Acórdão nº 2016/0152256-0 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO" PENAL. FALTA GRAVE. SAÍDAS TEMPOR\xC3" ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... deste Superior Tribunal, na homologação da falta grave é desnecessária nova oitiva do apenado pelo Juízo das Execuções se a infração disciplinar foi apurada em procedimento administrativo prévio, com a colheita de suas declarações e o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. Se as instâncias ordinárias concluíram que a conduta praticada pelo agravante configura falta grave, a desclassificação para falta média ou leve ou o...
-
Acórdão nº 2016/0030325-1 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO FUNDAMENTADA APÓS REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INCABÍVEL REEXAME. ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE. FALTA GRAVE. CARACTERIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO
-
Acórdão nº 2016/0181272-7 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, &#x
-
Acórdão nº 2016/0132400-9 de T5 - QUINTA TURMA
... postulou pela absolvição da falta por ausência de laudo preliminar ou definitivo que confirmasse a natureza da substância apreendida (defesa juntada às fls. 150-152). Habeas corpus não conhecido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não...
-
Acórdão nº AgRg nos EDcl no HC 152769 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. CRIME DOLOSO. LESÕES ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME PRISIONAL FECHADO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser possível a regressão cautelar, inclusive ao regime prisional mais gravoso, diante da prática de infração disciplinar no curso do resgate da reprimenda, sendo desnecessária até mesmo a realização de audiência de ...
-
Acórdão nº 2016/0257063-1 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. APURAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTAURAÇÃO DE PAD. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXISTÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões...
-
Acórdão nº 2015/0186696-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal" ... EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRESCRIÇ\xC3" ...