execução penal natureza jurídica
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política. ARTIGO 4. O Estado deverá ...A assistência será:. I- material;. II- à saúde;. III-jurídica;. IV- educacional;. V- social;. VI- religiosa. SEÇÃO II Da assistência ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Ocultar ou dissimular a natureza", origem, localização, disposição, movimentaç\xC3"..., direta ou indiretamente, de infração penal. #Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012. I ... o Ministério Público, quando a sua execução imediata puder comprometer as investigações. ... Público, nomeará pessoa física ou jurídica qualificada para a administração dos bens, ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
..., o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, ...I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;. II - ter o agente cometido a ...b) coagindo outrem para a execução material da infração;. c) afetando ou expondo a ...78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... será executada perante o juiz da execução" penal e será considerada dívida de valor, aplic\xC3"... elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à ..., dos fatos narrados, sua definição jurídica, relevância, utilidade e interesse público. § ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...ção de outros bens e serviços de natureza florestal;. VII - concessão florestal: ...ão, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às ... de 2000, sendo-lhe facultado, para execução de atividades subsidiárias, firmar convênios, ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. § 1º Somente poderão ser habilitadas nas ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... não poderá importar ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes, ... daqueles previstos no Código de Processo Penal":. I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorr\xC3"...Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da ... especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde. ARTIGO 30. Compete à equipe de ...
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Em vigor
Código Penal
... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. ...ções e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde ...§ 3o Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da ... e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional;. II - ...É vedada, a uma mesma pessoa jurídica, a exploração, de forma direta ou indireta, de ...penal:. #Vide Lei nº 11.974, de 2009. I - ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...d) a pessoa física ou jurídica contratada pelo proprietário do imóvel a ser ..., memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de quatro anos, ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ..., tributárias ou de qualquer outra natureza referentes ao patrimônio afetado responderá ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...g) a definição da natureza gratuita ou remunerada de suas funções;. h) o ...éia-geral, podendo incumbir-se de sua execução o síndico, ou outra pessoa, com aprovação da ...á ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, será fixada a ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
...ência, para a iniciativa privada, da execução de serviços públicos explorados pela União, ...b) os ajustes de natureza societária, operacional, contábil ou jurídica ...penal decorrente de eventual conduta ilícita ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade ... todas as suas modalidades, como bem de natureza imaterial e de formação da identidade cultural ...ério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância ..., a transparência na alocação e na execução dos recursos necessários ao financiamento das ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ..., quando for o caso, a melhor forma de execução. Parágrafo único. No caso de material ... só poderá ser requerido por pessoa jurídica representativa de coletividade, a qual poderá ..., de acordo com a sistemática do Código Penal. Parágrafo único. A multa poderá ser aumentada ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
..., inclusive para fins de protesto e de execução. #Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020. § 3º ...I - depositário: pessoa jurídica" apta a exercer as atividades de guarda e conserva\xC3"...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal aquele que emitir o CDA e o WA em desacordo com ... incêndio, raio, explosão de qualquer natureza", danos elétricos, vendaval, alagamento, inundaç\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
..., equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;. #Redação dada pelo ... devido pelo autuado, para posterior execução. #Redação dada pelo Decreto nº 11.080, de ... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4º A prescrição da pretensão punitiva da ... defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, bem como pelos ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou ...i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de ... cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública ...natureza, direta ou indireta, para fazer declaração ... ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória. § 5º As ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
..., para os efeitos desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato, que se ... de prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade. #Incluído pela Lei nº 12.299, de ... ou aceitação de proposta de transação penal ou suspensão do processo que implique o ... para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes das atividades reguladas ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
...IV - empreendedor: pessoa física ou jurídica que detenha outorga, licença, registro, ...ão da inviabilidade técnica para a execução da descaracterização da barragem no período ...VI - estabelecer conformidades de natureza técnica que permitam a avaliação da ...Sem prejuízo das cominações na esfera penal e da obrigação de, independentemente da ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... as variações decorrentes de sua natureza;. d) impróprio ou inadequado ao consumo a que se ..., sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas:. I - ...jurídica que fizer ou promover publicidade enganosa ou ... se intimará o autuado, obedecidas, na execução da respectiva decisão, as condições constantes ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
...ça de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária. § 1º A União, ...II – não utilizar pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou ...I – reduza multas de natureza penal;. II – conceda descontos a créditos relativos ..., de ação judicial, de embargos à execução fiscal ou de reclamação ou recurso ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...XII - fabricante - pessoa física ou jurídica habilitada a produzir componentes;. XIII - ...XXXIII - produção - processo de natureza química, física ou biológica para obtenção ... deverá apresentar relatório de execução da pesquisa, quando solicitado, de acordo com ... responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... recentes sobre o tema, de acordo com sua natureza, com os prazos previstos em normas específicas ...IV - execução orçamentária e financeira detalhada;. V - ...ARTIGO 11. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à ... em lei como crime ou contravenção penal; ou. II - para fins do disposto na Lei no 8.112, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... de crédito rural e pessoa física ou jurídica poderá efetivar-se por meio das células de ... cédulas para os financiamentos da mesma natureza concedidos pelas cooperativas rurais a seus ..., inclusive para fins de protesto e de execução judicial. #Incluído pela Lei nº 13.986, de ...171 do Código Penal aquêle que fizer declarações falsas ou ...
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
..., sem prejuízo da tipificação penal contida em lei. . Art. 3º Promover, constituir, ..., valores ou serviços de qualquer natureza", para o planejamento, a preparação ou a execuç\xC3".... Art. 10. Mesmo antes de iniciada a execução do crime de terrorismo, na hipótese do art. 5º ... Público, nomeará pessoa física ou jurídica qualificada para a administração dos bens, ...