execucao pensao alimenticia
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada, ...
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Acórdão nº 2011/0311611-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PENSÃO ALIMENTÍCIA. PENHORA DOS BENS QUE GUARNECEM ...
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A execução da pensão alimentícia em tempos de Covid-19
Rabelo: A execução da pensão alimentícia em tempos de Covid-19
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Acórdão nº 2015/0200862-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA ENTRE EX-CÔNJUGES. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. PRISÃO CIVIL. ALEGADO EXCESSO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO EXECUTADO E REVISÃO DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PARA O...
... EXECUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA ... EX-CÔNJUGES. ... INADIMPLÊNCIA ... -
Acórdão nº HC 219978 / RO de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA REITERAÇÃO DO PEDIDO ... - A singela ...
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Em vigor
Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
... III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu ...
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Acórdão nº 2008/0062213-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Ação de execução. Pensão alimentícia ... - É cabível a prisão civil do alimentante ...
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Acórdão nº 2008/0062213-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Ação de execução. Pensão alimentícia ... - É cabível a prisão civil do alimentante ...
- Acórdão nº HC 220768 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0261512-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Ação de execução. Pensão alimentícia ... - É cabível a prisão civil do ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2008/0082486-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Ação de execução. Pensão alimentícia. Cumprimento. Regime semi-aberto ...
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Acórdão nº 2008/0133962-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PRELIMINARES - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO - MULTA - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 98 DA SÚMULA/STJ - MÉRITO - EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - ACORDO JUDICIAL DETERMINANDO O PAGAMENTO EM CONTA ÚNICA, EM NOME DE AMBOS OS FILHOS, INDISTINTAMENTE - LEGITIMIDADE DO...
... - MÉRITO - EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - ACORDO JUDICIAL DETERMINANDO O PAGAMENTO EM ... -
Acórdão nº REsp 1068038 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PRELIMINARES - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO - MULTA - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 98 DA SÚMULA/STJ - MÉRITO - EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - ACORDO JUDICIAL DETERMINANDO O PAGAMENTO EM CONTA ÚNICA, EM NOME DE AMBOS OS FILHOS, INDISTINTAMENTE - LEGITIMIDADE DO...
... - MÉRITO - EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - ACORDO JUDICIAL DETERMINANDO O PAGAMENTO EM ... -
Acórdão nº 2007/0069839-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Ação de execução. Pensão alimentícia. Autenticidade de recibo de pagamento ... - É ...
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Acórdão nº HC 187202 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE. PENSÃO ALIMENTÍCIA". AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ACORDO DE PARTILHA E REN\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; ...
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Acórdão nº 2014/0278033-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE. 1. Aplicam-se à execução de pensão alimentícia as regras concernentes ao cumprimento de sentença, dentre as quais se inclui a multa de 10% prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado...
... alimentícia as regras ... -
Acórdão nº RHC 38824 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo ...
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Acórdão nº 2016/0051991-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. Não conhecimento do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso ordinário. Precedentes do STF e do STJ. 2. Inocorrência de flagrante
... alimentícia" firmada em acordo judicial em a\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0013323-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Ação de execução. Pensão alimentícia. Revisão de Enunciado da Súmula do STJ ... - ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... alimentícia ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza