Execução Por Dívidas

451998 resultados para Execução Por Dívidas

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0052700-38.1997.5.06.0301), 24-03-2022

    AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. A constatação de que o bem constrito tem valor bem superior ao quantum da execução, não é suficiente, por si só, para a configuração de excesso de execução. Em consonância com os arts. 895, § 9º e 907, do CPC, efetivada a alienação do bem e, quitada a execução, havendo saldo sobejante será devolvido ao executado. Apelo patronal improvido.

    ...EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. A constatação de que o bem constrito tem valor bem ... Art. 1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos ...
  • Fase instrutória do procedimento para pagamento de quantia
    ... 1.1 Advertência inicial: mesmo regime jurídico da penhora na execução por cumprimento e por processo autônomo . As pequenas diferenças ...” e, por consequência, ficaria “ isento de execução de dívidas ” para usar a expressão que era utilizada no CPC de 1916 quando ainda ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0033300-96.2001.5.06.0301), 10-02-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. BEM DE FAMÍLIA VOLUNTÁRIO. DÍVIDA ANTERIOR À SUA INSTITUIÇÃO. PENHORA QUE SE MANTÉM. Não obstante a parte agravante tenha apresentado Escritura Pública de Instituição de Bem de Família, cujo objeto consiste, justamente, no imóvel sobre o qual recaiu a penhora em questão, observa-se que referida escritura foi lavrada em momento posterior à constituição da...

    ... de Catende (ID a710700), que rejeitou os seus Embargos à Execução. . Em suas razões (ID 0cf9e4b), o agravante pugna pela desconstituição ... Art. 1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos ...
  • Acórdão nº 2011/0220697-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. ART. 14 DA LEI 11.941/09. DÉBITO CONSOLIDADO POR CONTRIBUINTE ATÉ O VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA: RESP. 1.208.935/AM, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 2.5.2011. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA CONCLUSÃO ASSUMIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DO...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  EXECUÇÃO . ...dívidas...
  • Acórdão nº 2009/0245891-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS-GERENTES. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. 1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento firme no sentido de que "a citação da sociedade executada interrompe a prescrição em relaç&#

    ...REGIMENTAL . NO . RECURSO . ESPECIAL. . TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TERMO  INICIAL  DA . PRESCRIÇÃO . PARA . O . ... finalidade  de  evitar  a  imprescritibilidade  das  dívidas . ...
  • Acórdão nº 2014/0292363-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. NULIDADE INEXISTENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham

    ...execução fiscal embargada, observa-se que constam a . ...
  • Acórdão nº 2012/0063501-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. INCIDÊNCIA DE JUROS NEGATIVOS. CRITÉRIO DE IMPUTAÇÃO DOS PAGAMENTOS. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 354 CC/2002. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. ACÓRDÃO EMBARGADO CONSONANTE COM A JURISPRUDÊ

    ...ADVOCATÍCIOS. . EXECUÇÃO". . FIXAÇÃO. . NATUREZA . PROVISÓRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. . 1\xC2"...
  • Acórdão nº REsp 1190361 / MT de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE "VENDOR". EXECUTORIEDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ESCRITURA PÚBLICA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA REAL. HIPOTECA. VINCULAÇÃO COM AS DÍVIDAS EXECUTADAS. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. Não se conhece de recurso especial que objetiva afastar a executoriedade de contratos de "vendor" se o tribunal de origem, após...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE "VENDOR". EXECUTORIEDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ...HIPOTECA. VINCULAÇÃO COM AS DÍVIDAS" EXECUTADAS. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. N\xC3"...
  • Bem de família
    ... Esse instituto garante que o bem de família fique isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ..., pensamos que os títulos de créditos que sejam emitidos em razão da relação de trabalho (cheques, notas promissórias, confissão de dívidas), principalmente para pagamento dos serviços, devem ser executados na Justiça do Trabalho, uma vez que o rol do art. 876 da CLT não é taxativo, e ...
  • Acórdão nº 2013/0251248-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A SERVIDOR PÚBLICO. JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA, NO PERÍODO ANTERIOR A 24.8.2001, DATA DE PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. INCIDÊNCIA DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 2.322/1987. EXECUÇÃO. CÁLCULOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. IMPUTAÇ

  • Acórdão nº 2007/0283633-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – ART. 2º, § 3º, DA LEI 6.830/80 (SUSPENSÃO POR 180 DIAS) – NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS. 1. A norma contida no art. 2º, § 3º da Lei 6.830/80, segundo a qual a inscrição em dívida ativa suspende a prescrição por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo, aplica-se tão-somente às...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - ART. 2º, § 3º, DA LEI 6.830/80 (SUSPENSÃO R 180 DIAS) - NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS. 1. A norma contida no art. 2º, § 3º da Lei 6.830/80, ...
  • Acórdão nº 2014/0171995-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 8º DA LEI N. 12.514/11. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. APURAÇÃO DO VALOR EXECUTADO, E NÃO DA QUANTIDADE DE QUATRO ANUIDADES EM ATRASO. INCLUSÃO DOS ENCARGOS LEGAIS NO CÔMPUTO DO VALOR EXEQUENDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO....

    ...dívidas  referentes  a  anuidades  inferiores  a  4  (quatro) . ...execução  fiscal  em  análise  foi . ...
  • Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
    ... Investimentos e apoio às ações setoriais necessárias à sua execução";. VI – implementação de políticas e de ações destinadas à ampliaç\xC3"...IV – administração das dívidas públicas interna e externa;. V – negociações econômicas e ...
  • Da Execução por Quantia Certa
    ...Modernamente, pois, a execução por dívidas perdeu o seu caráter . 1006 . . Art. 825 . Código de Processo Civil . corporal de outrora para tornar-se, exclusivamente, patrimonial ou ...
  • Cláusulas restritivas de propriedade
    ..., os bens deixados em herança responderão pelas dívidas do falecido. Mesmo pensamento da jurisprudência: . “MEIO AMBIENTE – ...execução contra o patrimônio do sócio, ainda que já partilhado aos herdeiros, ...
  • Acórdão nº 2014/0176860-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM IMÓVEL. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ORDEM DE INDICAÇÃO INOBSERVADA. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DÍVIDAS DA MATRIZ. PENHORA DE BENS EM NOME DAS FILIAIS. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ART. 93

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PENHORA. . BEM . IMÓVEL. . RECUSA . DA . FAZENDA . ...SUBMETIDA . AO . RITO . DOS . RECURSOS . REPETITIVOS.  DÍVIDAS"  DA  MATRIZ.  PENHORA  DE  BENS . EM . NOME . DAS . FILIAIS.\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0170196-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE PAGAMENTOS EFETUADOS NA VIA ADMINISTRATIVA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A decisão agravada encontra-se fundamentada na jurisprudência desta Corte, que...

    ...ESPECIAL. . SERVIDOR . PÚBLICO. . EXECUÇÃO . DE . SENTENÇA.  JUROS  MORATÓRIOS.  INCIDÊNCIA  SOBRE . ...dívidas da Fazenda Pública. ...
  • Acórdão nº 2012/0072647-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO AUTOR DA HERANÇA. PENHORA DIRETAMENTE SOBRE BENS DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. 1. Decorre do art. 597 do CPC que o espólio responde pelas dívidas do falecido, determinação também contida no art. 1.997 do CC, sendo induvidoso, portanto, que o patrimônio deixado...

    ...EXECUÇÃO.  DÍVIDA  CONTRAÍDA  PELO  AUTOR  DA . ... do art. 597 do CPC que o espólio responde pelas dívidas do falecido, determinação . ...
  • Acórdão nº 2014/0279637-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. INCIDÊNCIA DE JUROS NEGATIVOS. CRITÉRIO DE IMPUTAÇÃO DOS PAGAMENTOS. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 354 CC/2002. ACÓRDÃO EMBARGADO CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇ&#

    ...execução na conta apresentada, por não ter . ...dívidas" da Fazenda Pública. 4.  A  divergência  jurisprudencial  deve\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0077691-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 121, § 2º, I, DO CP. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. ART. 30 DO CP. CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER PESSOAL. SITUAÇÃO DE INCOMUNICABILIDADE. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O art. 30 do Código Penal dispõe que não se comunicam as circunstâ

    ...  do  crime,  ao  prestar  auxílio  moral  na  execução  do . ...dívidas relacionadas ao tráfico de entorpecentes. ...
  • Acórdão nº 2006/0232892-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EFEITO REGRESSIVO. EXECUÇÃO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. DIREITO DO DEVEDOR. OBRIGATORIEDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravo regimental, espécie do gênero agravo, tem, além do efeito devolutivo, o efeito regressivo, que autoriza o relator a...

    ...PROCESSUAL . CIVIL. . EFEITO . REGRESSIVO. . EXECUÇÃO. . ALONGAMENTO  DA  DÍVIDA  RURAL.  DIREITO  DO  DEVEDOR. . ...alongamento  das  dívidas  originárias  de  crédito  rural  é  necessário . ...
  • Acórdão nº 2014/0265385-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. LEI 12.514/11. VALOR SUPERIOR A QUATRO VEZES AO COBRADO ANUALMENTE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. O art. 8º da Lei 12.514/2011 dispõe: "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente...

    ...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL . E . TRIBUTÁRIO. . EXECUÇÃO . FISCAL. . ...dívidas...
  • Acórdão nº 2014/0124038-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. OMISSÃO NO EDITAL DE PRAÇA. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na alienação judicial, o...

    ...CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  CIVIL  E  CIVIL.  EXECUÇÃO" . JUDICIAL.  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEL.  DÍVIDAS  CONDOMINIAIS.\xC2"...
  • Acórdão nº 2012/0172261-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE PAGAMENTOS EFETUADOS NA VIA ADMINISTRATIVA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 2

    ...  EM  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO.  EXECUÇÃO  DE . ...Código Civil é inaplicável às dívidas" da Fazenda Pública. Precedentes. 3.      É  inviável,  na\xC2"...

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