Execução Por Dívidas
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... trata a Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, destinadas à execução de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento de inovação tecnológica ... constituírem, não respondendo, nem mesmo subsidiariamente, por dívidas destas ... § 1º No caso de falência ou liquidação extrajudicial ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... Programa; IX - transparência e monitoramento com relação à execução física e orçamentária dos benefícios habitacionais e à participação ... ônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas ao loteamento respectivo e à entrega dos lotes ...
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Acordao N° 1659361 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade ativa. Terceiro não participante da relação processual. Ação de cobrança. Obrigação de fazer. Inadimplência condominial. Obrigação propter rem. Penhora do imóvel. Bem de família. Arrematação. Intimação pessoal do devedor. Prescindibilidade. Declaração de nulidade do leilão. Não cabimento. Recurso não provido. Decisão mantida. 1. Não há
... Nos termos do art. 1.715, o bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua ... instituição, salvo as que provierem ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... III - aos mutuários cujos contratos tenham sido objeto de execução já concluída com procedimento judicial que inviabilize a transferência ... medidas de estímulo à liquidação ou renegociação de dívidas de operações, ao amparo do Programa de Recuperação da Lavoura ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... a) cobrar juros, comissões ou descontos percentuais, sobre dívidas em dinheiro superiores à taxa permitida por lei; cobrar ágio superior à ... natureza ilícita, o fizerem valer em sucessiva transmissão ou execução judicial ... § 2. São circunstâncias agravantes do crime de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997. Estabelece Criterios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento, pela União, da Divida Publica Mobiliaria e Outras que Especifica, de Responsabilidade Dos Estados e do Distrito Federal.
... § 1º As dívidas de que trata o inciso I são aquelas constituídas até 31 de março de ... çamento, com vistas à obtenção dos recursos necessários à execução do disposto nesta Lei ... Art. 12. A receita proveniente do pagamento dos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Investimentos e apoio às ações setoriais necessárias à sua execução; ... VI – implementação de políticas e de ações destinadas à ... IV – administração das dívidas públicas interna e externa; ... V – negociações econômicas e ...
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Acordao N° 1646700 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora rejeitada. Indisponibilidade de bem. Recurso conhecido e desprovido. 1. O agravante aduz que os imóveis objeto do litígio não podem ser penhorados em virtude da ação civil pública nº 2000. 61. 00012554-5, originariamente da 12ª vara federal de são paulo, que determinou a indisponibilidade de todos os bens do recorrente, por força
... , não abrandando o direito de terceiros que pratiquem atos de execução contra os bens ... declarados indisponíveis ... 5. A indisponibilidade ... livre disposição, não em relação a penhora e execução por dívidas diversas ... 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido ... Acordam ... - Confissão de dívidas. Mútuo feneratício. Agiotagem. Usura. Nulidade do título. Ação anulatória. Confissão de dívida feita por meio de instrumento público de escritura de mútuo com garantia hipotecária. Vinculação com execução e respectivos embargos. Recurso especial. Contrarrazões
- Acórdão nº0012344-28.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção, 31-08-2023
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Indeferido
Código de Processo Civil
... III- fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... III - registro das eventuais sobras ou dívidas de campanha ... #Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015 ... § ... destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os ...
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Acórdão nº 67924 de 2ª Turma, 7 de Agosto de 1970
FALÊNCIA DE COMERCIANTE. EXECUÇÃO POR DIVIDAS CIVIS. A) RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO SEGUNDO RECORRIDO. CONTRA ELE NÃO FOI REQUERIDA A CONVERSAO DO EXECUTIVO EM FALÊNCIA. SUA EXCLUSAO DA RELAÇÃO PROCESSUAL DESDE A PETIÇÃO DE FLS. 49/ B) DESISTENCIA. HOMOLOGAÇÃO QUANTO AO PRIMEIRO RECORRIDO.
FALÊNCIA DE COMERCIANTES. EXECUÇÃO POR DIVIDAS CIVIS. EXCLUSAO ... DESISTENCIA ... DIREITO COMERCIAL ... F ... -
Acórdão nº 67924 de 2ª Turma, 7 de Agosto de 1970
FALÊNCIA DE COMERCIANTE. EXECUÇÃO POR DIVIDAS CIVIS. A) RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO SEGUNDO RECORRIDO. CONTRA ELE NÃO FOI REQUERIDA A CONVERSAO DO EXECUTIVO EM FALÊNCIA. SUA EXCLUSAO DA RELAÇÃO PROCESSUAL DESDE A PETIÇÃO DE FLS. 49/ B) DESISTENCIA. HOMOLOGAÇÃO QUANTO AO PRIMEIRO RECORRIDO.
FALÊNCIA DE COMERCIANTES. EXECUÇÃO POR DIVIDAS CIVIS. EXCLUSAO ... DESISTENCIA ... DIREITO COMERCIAL ... F ... -
Direito de família
... ência da instituição do bem de família é a isenção de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se ... ça do Estado e a ordem política e social, os seus bens, pagas as dívidas decorrentes das suas responsabilidades, serão incorporados ao patrimônio ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Brasileiro de Geografia e Estatística fornecerá mapas para a execução do disposto neste artigo, podendo requisitar aos oficiais do registro que ... e não poderá servir como instrumento para cobrança de dívidas, mesmo que de forma velada, nem para protesto, notificação ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social ... #Redação dada pela Lei nº ... ção, adotará as providências necessárias ao levantamento das dívidas da União para com a Seguridade Social ... ARTIGO 91 ...
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Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 2o daquela Lei ou que não tenham acumulado resíduo nos termos desse mesmo artigo da remessa do balancete da execução orçamentária mensal e do cronograma de compromissos da dívida vincenda, prevista no art. 21 daquela Lei ... Art. 3o Fica a Secretaria do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... mediante sua coordenação e supervisão, convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não ... dívidas inscritas, ajuizadas ou não, poderão ser objeto de parcelamento, no qual ...
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Decisão Monocrática N° 07369620920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Agravo de instrumento interposto por Roberta Rhalem Ferreira Mourão contra a decisão de rejeição à ?exceção de pré-executividade" e determinação para prosseguimento da execução por dívidas condominiais 0732617-70.2018.8.07.0001 (2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília), com a realização de leilão. Compulsando os autos, verifica-se que o pleito recursal foi...
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Versão original
Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
... I – suspensão dos pagamentos das dívidas contratadas entre: ... a) de um lado, a União, e, de outro, os Estados e ... aquela que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a 2 (dois) exercícios, as medidas de compensação ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
... § 1o Para efeito desta Medida Provisória, consideram-se dívidas vencidas somente aquelas debêntures vencidas e não liquidadas na data ... ção da movimentação dos recursos financeiros destinados à execução de empreendimentos apoiados pelos Fundos de Investimentos Regionais ...
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Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... “a) ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza.” (AC) ... “b) quando sua utilização ... entrega apurada no respectivo período, os valores das seguintes dívidas: ... 5.2.1. contraídas junto ao Tesouro Nacional pela unidade federada ...